Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Instituição de ensino - Alegação de inadimplemento da parcela de dezembro/2017 - Pagamento comprovado pela autora recorrida - Recorrente que deixou de demonstrar nos autos que a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes se deu de forma lícita - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Ação julgada procedente - Instituição de ensino - Alegação de inadimplemento da parcela de dezembro/2017 - Pagamento comprovado pela autora recorrida - Recorrente que deixou de demonstrar nos autos que a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes se deu de forma lícita - Alegação de que houve estorno do pagamento que não foi invocada em sede de contestação - Inovação em fase de recurso - MATÉRIA QUE NÃO CONSTOU DA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO APENAS NA FASE RECURSAL - Não há como se admitir a inovação em sede recursal, sob pena de se ferir o princípio do duplo grau de jurisdição - DANOS MORAIS - Inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes - Recorrente que não obteve êxito em comprovar que a negativação se deu de forma lícita - Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Negado provimento ao recurso, pelos próprios fundamentos da respeitável sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, arcando a recorrente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação. É como voto.