Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Cão rottweiler. Via pública. Uso de focinheira. Inexistência. Ataque a cão de estimação. Raça poodle. Morte. Falta de zelo e cuidado. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3. Valor. Recebimento. Maioridade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ataque de cãos de guarda. Configuração do dano moral. Dever de indenizar. Majoração do quantum indenizatório.

«Danos morais. Comprovação da culpa da demandada, na medida em que manteve uma vigilância precária em relação aos seus animais, não tendo zelo e redobrado cuidado de manejo, quando desembarcou seus cães de guarda da raça Rottweiler na via pública, uma vez que eles atacaram um dos animais de estimação das autoras (um cão da raça Poodle), causando a sua morte. Dever de indenizar configurado, pois a demandada não se desincumbiu de comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade prevista no art. 936 do, CCB/2002 - Código Civil, ou seja, culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Quantum indenizatório. Majoração. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como observar a natureza jurídica da indenização. Valor majorado, diante da extensão do dano causado nas vidas das autoras, potencializado nas menores pelo trauma sofrido ao ver um dos seus cães de estimação morto pelos animais da demandada. Verba honorária. Em se tratando de sentença condenatória, como é a hipótese dos autos, é de incidir o CPC/1973, art. 20, § 3º, de modo que resta mantida a verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação. Como a indenização por danos morais tem finalidade compensatória, as menores têm direito ao recebimento do valor condenatório no momento em que se tornar exigível, não necessitando alcançar a maioridade civil. Por maioria, apelação das autoras provida e a da demandada desprovida.... (Continua)

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