Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.4212.2022.8500

1 - TJSP Ação penal. Procedimento Ordinário. COMPETÊNCIA CRIMINAL. Funcional. Réu diplomado prefeito municipal. Prática de atos processuais por Juiz de Primeira Instância. Nulidade sanada. Convalidação dos atos processuais pela Turma Julgadora. Réus interrogados por determinação do Tribunal de Justiça competente. Expedição de nova carta de ordem ao Juiz «a quo determinada.

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