Jurisprudência Selecionada

1 - STJ direito tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cálculo do fap. Fundamento constitucional descrita. CF/88, art. 194 incompetência do STJ.

1 - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre a base de cálculo do FAP. Consignou-se, in verbis: «A Lei 10.666/2003 que instituiu o FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento, não viola o princípio da legalidade estrita e aos arts. 5º, II, 150, I, da CF/88, e ao art. 97, IV do CTN. Ademais, o FAP tem por pressuposto o princípio da equidade (art. 194, parágrafo único, V, da CF/88), pois impõe às empresas que geram uma demanda maior de benefícios à Previdência a obrigação de recolher uma contribuição maior". ... (Continua)