Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.4862.9010.3600

1 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Possibilidade de decisão monocrática. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Purgação da mora pela devedora das parcelas vencidas. Possibilidade. Litigância de má-fé. Condenação. Violação do dever de lealdade processual. Redução da indenização. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo. ... ()

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