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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 557


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995) : «Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.»
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

8519 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.7934.5000.6200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Participação de vigilante em curso de reciclagem. Existência de ação penal em andamento. Princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.6300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência do requerido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9000.2900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9006.1600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição. Suposta ofensa ao CPP, art. 619. Falta de clareza e precisão no apontamento dos temas omissos e das proposições inconciliáveis. Súmula 284/STF. Pedidos de redução da pena-base e de absolvição por insuficiência probatória. Reiteração de outros HCs. Questões superadas. Ausência de dolo na conduta de posse de munição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o recorrente deixa de demonstrar com clareza e precisão necessárias de que forma o acórdão combatido teria negado vigência concretamente ao comando do CPP, art. 619, uma vez que não houve a indicação dos temas omissos ou das proposições inconciliáveis supostamente existentes no julgado impugnado, aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7007.6200
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio e roubo. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação concreta. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Ausência de ilegalidade. Aplicação de medidas alternativas. Inadequação. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 c/c CPP, art. 3º, na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte, como no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.3700
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.

«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.3400
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Interpretação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Recurso de apelação. Julgamento unipessoal. Limites.

«1 - Controvérsia em torno dos limites para aplicação da regra do CPC/1973, art. 557, estatuindo a possibilidade de o relator julgar, por decisão unipessoal, o recurso de apelação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.7400
STJ
- Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Cofins. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Não ocorrência. Alegação de violação da Lei 9.430/1996, art. 74, CTN, art. 170 e CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932). Incidência por analogia da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Deficiência recursal. RISTJ, art. 255. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Alegação de divergência juris´prudêncial. Apreciação. Não ocorrência. Ausência de dispositivos.

«I - Trata-se, origem, de mandado de segurança que objetiva reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS e COFINS relativos às vendas realizadas a Zona Franca de Manaus, com as parcelas vincendas do próprio PIS e COFINS e de outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido concedendo parcialmente a segurança para declarar o direito da impetrante de compensar os valores pagos período de 9/2001 a 12/2004, a título de PIS e COFINS que tenham incidido sobre as receitas oriundas de operações de exportações destinadas à Zona Franca de Manaus, após o trânsito em julgado, com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6004.2100
STJ
- Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9002.5700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado vigência do CPC/1973. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Preparo. Pagamento efetuado via internet. Deserção afastada.

«1 - O acórdão regional foi publicado vigência do CPC/1973; por isso, exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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