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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 557


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995) : «Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.»
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

8550 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0893.8008.6400
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Composição da turma. Desembargador convocado. Nulidade. Inexistência. RISTJ, art. 56 e Lei complementar 35/1979, art. 118 da loman. Intimação do julgamento do agravo regimental. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, tratando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, deve ser observado o disposto nos arts. 56 do RISTJ e Lei Complementar 35/1979, art. 118 da LOMAN, não havendo qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma desta Corte Superior. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9001.4500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 557. Violação do princípio da colegialidade. Nulidade. Não ocorrência. Pronunciamento do órgão colegiado sobre o tema. Jurisprudência do STJ. Recurso especial não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que não há contrariedade ao CPC/1973, art. 557, com base na suposta impossibilidade de julgamento da apelação, na origem, por decisão monocrática, já que eventual nulidade fica superada pelo pronunciamento da Turma sobre o tema. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.3200
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existente erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. No julgamento do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7004.2100
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Dúvidas a serem dirimidas pelo conselho de sentença. Reiteração de pedido já apreciado. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que inexiste previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, uma vez que o recurso interno independe de inclusão em pauta ( CPC/1973, art. 557, § 1º, RISTJ, art. 258). Há, ainda, disposição expressa no RISTJ, art. 159, IV não se admitindo sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva sessão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0000.8300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.7934.5000.6200
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Participação de vigilante em curso de reciclagem. Existência de ação penal em andamento. Princípio da presunção de inocência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6000.4600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Multa administrativa. Procedimento administrativo estadual. Lei 9.873/1999. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Decreto 20.910/1932. Ausência de previsão legal.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. 1.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 1.2. Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reivindicação e imissão na posse c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal a quo consignou que os embargos de declaração eram manifestamente improcedentes e visavam rediscutir os temas invocados pelas partes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5006.6300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência do requerido.

«1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( CPC/1973, art. 557, equivalente ao CPC/2015, art. 932, combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ...(Continua)

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