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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 557


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): [Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.]
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

8610 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1001.6500
STJ
- Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557. Decisão monocrática. Possibilidade. Posterior ratificação no colegiado. Ausência de prejuízo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na vigência do CPC/1973, revela-se possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, não houve qualquer prejuízo à parte recorrente, pois, com a interposição do agravo regimental, a questão foi submetida e ratificada pelo colegiado. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1009.5700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6171.1008.4000
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «É possível ao relator, mediante decisão monocrática, negar seguimento ao recurso especial quando presentes as hipóteses do CPC/1973, art. 557, caput, Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, quais sejam, recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência do tribunal de origem ou de tribunal superior» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0004.0300
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Duplicidade de arrematações de imóveis. Registro do título aquisitivo. Necessidade. Precedentes. Decisão singular que negou provimento ao aresp. Contestação da parte autora. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0004.0100
STJ
- Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso apócrifo. Determinação de regularização. Ausência de insurgência. Preclusão. Decisão singular que deu provimento a recurso. Possibilidade. Princípio da colegialidade não violado. Contradição. Inexistência.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Recurso especial. Impossibilidade. Exaurimento da instância. Desatendimento. Súmula 281/STF.

«1 - O sistema processual em vigor impõe o esgotamento das vias ordinárias para a interposição de recursos às Cortes Superiores, consoante o enunciado da Súmula 281/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.2600
STJ
- Administrativo. Responsabilidade civil. Danos causados em rodovias. Embargos de declaração. Apontamento de omissões. Inexistentes. Alegação de erro no acórdão. Existência de erro quanto ao valor das astreintes. Correção. Sem efeitos modificativos.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa embargante trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Na instância a quo, os pedidos foram indeferidos. Em decisão monocrática, não se conheceu do agravo em recurso especial. No julgamento do agravo interno, deu-se provimento ao recurso especial para julgar procedentes os pedidos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9006.8000
STJ
- Agravo regimental em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação ao princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9003.8800
STJ
- Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada.

«1 - Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC em face do recorrente, autuada sob o número 1998.01/1/016798-9, que teve curso no Distrito Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.9800
STJ
- Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 568/STJ. ...(Continua)

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