Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): «Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.»
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.»
8498 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.1495.8000.4300
STF
- Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.»

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Doc. LEGJUR 153.1120.8001.5200
STJ
- Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro inescusável.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 557 e dos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese.

2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.5900
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração em face de decisão denegatória de recurso especial. Não interrupção do prazo. Recurso incabível. Agravo intempestivo.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência desta Corte e do STF, os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, uma vez que manifestamente incabíveis.

2. A interposição, nesta Corte, de agravo regimental manifestamente infundado torna forçosa a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6002.5700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Não merecem ser conhecidos embargos de declaração interpostos sem o recolhimento da multa aplicada no julgamento do anterior agravo regimental.

2. O prévio recolhimento da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2ºé pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem esse pagamento.

3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.4800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Ausência de previsão legal. Art. 258, RISTJ.
«1. É cabível agravo regimental das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, conforme o disposto no CPC/1973, art. 557, § 1º, e no art. 258, do Regimento Interno do STJ. Não se incluem neste regime as decisões provenientes de julgamento por órgão colegiado.

2. Dessa forma, de acórdão proferido por Turma, não cabe agravo regimental, uma vez que esta via somente tem pertinência para atacar decisão monocrática (singular) de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial.

Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.6920.6001.3500
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Ausência de previsão legal. Descabimento. Erro grosseiro e inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos julgadores desta Corte.

II. Diante disso, a sua interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

III. Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.2174.7001.6700
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput».
«1. O caput do CPC/1973, art. 557 possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

2. No caso dos autos, seja em razão da existência de óbices ao conhecimento do apelo nobre, seja em razão de não ter sido demonstrada ofensa aos dispositivos de Lei apontados como violados, a decisão agravada deixou claro os motivos pelos quais o recurso especial não poderia ser apreciado por esta Corte, não havendo falar na impossibilidade de julgamento monocrático do recurso.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 146.6670.6000.1200
STF
- Direito processual civil. Mandado de segurança indeferido. Agravo regimental. Intempestividade. Não conhecimento.
«Não se conhece de agravo regimental interposto após o prazo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1ºc/c art. 317, caput, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.5481.3000.3700
STF
- Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.»

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Doc. LEGJUR 146.5481.3000.2600
STF
- Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.»

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