Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 557

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): [Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.]
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): [Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 557

8626 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 151.8072.5000.9200

- STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acumulação ilegal de cargos públicos. Decadência da autotutela administrativa. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O relator pode, com base no CPC/1973, art. 557, § 1º, reconsiderar decisão monocrática em sede de agravo regimental sem a necessidade de submeter o processo a julgamento colegiado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5684.0000.4200

- STF Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa.

«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.5684.0000.2300

- STF Multa. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Surgindo do exame do agravo o caráter manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/1973, art. 557.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.9000

- TJSP RECURSO. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.1000

- TJSP RECURSO. Apelação. Seguimento negado por decisão do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Norma que introduziu nova dinâmica ao princípio do colegiado no objetivo de descongestionar as pautas de julgamento. Assim, autoriza o relator a proferir desate monocrático nas hipóteses elencadas no dispositivo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.8500

- TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Concessão de mais de uma oportunidade para comprovação da necessidade, sem êxito. Ausência de registro na carteira de trabalho não se presta à comprovação de desemprego, tampouco de recebimento de renda. Necessidade de demonstração, por outros meios, de sua vulnerabilidade econômica. Indeferimento mantido. Recurso improvido, nos termos do CPC/1973, art. 557.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.7100

- TJSP RECURSO. Agravo regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Hipótese manifesta improcedência do recurso anterior. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.8392.3000.0300

- STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Itcmd. Alíquotas progressivas.

«1. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.5790.0000.0800

- STF Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 162.5782.3000.1300

- STF Agravo. CPC, CPC, art. 557, § 2º. Multa.

«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.» ...(Continua)

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