CPC/1973 - Código de Processo Civil, art. 557


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VII - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

  • Relator. Decisão monocrática
Art. 557

- O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

Lei 9.756, de 17/12/1998 (Nova redação ao artigo. A colocação do § 1º-A, antes do § 1º é da lei)

§ 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.

§ 1º - Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.

§ 2º - Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1 e 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

  • Redação anterior (da Lei 9.139, de 30/11/1995): «Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior.
    Parágrafo único - Da decisão denegatória caberá agravo, no prazo de 5 dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso. Interposto o agravo a que se refere este parágrafo, o relator pedirá dia.»
Lei 9.139, de 30/11/1995 (Nova redação ao artigo)
  • Redação anterior (original): «Art. 557 - Se o agravo for manifestamente improcedente, o relator poderá indeferi-lo por despacho. Também por despacho poderá convertê-lo em diligência se estiver insuficientemente instruído.
    Parágrafo único - Do despacho de indeferimento caberá recurso para o órgão a que competiria julgar o agravo.»
8509 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.3400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração, opostos contra decisão monocrática, julgados pelo colegiado a quo, acolhidos parcialmente, com efeitos infringentes, quanto à prescrição. Desnecessidade de interposição do agravo interno. Esgotamento da instância, pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Peculiaridade da situação. Precedentes do STJ. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.5600
STJ
- Processual civil. Decisão monocrática convalidada por julgamento de órgão colegiado em agravo regimental.

«1 - Na hipótese dos autos, a questão foi decidida monocraticamente pelo juízo de origem, com fundamento no CPC/1973, art. 557, e ratificada pelo Sodalício a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2001.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 557 (CPC/2015, art. 932, III e IV do). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Perda do objeto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. Afastado o óbice processual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.4200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4000.1700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ausência de nulidade na decisão monocrática. Incidência do CPC/1973, art. 557, conforme o enunciado administrativo 2/STJ), a embasar a decisão monocrática. Aplicação da Súmula 568/STJ. Alegada impossibilidade de fornecer medicamento que não consta em protocolo clínico do sus. Argumento não suscitado no recurso especial. Inovação recursal. Agravo interno do ente público a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4000.0700
STJ
- Pedido de reconsideração interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Pedido de reconsideração do particular não conhecido.

«1 - Busca-se com o presente Pedido de Reconsideração reformar acórdão desta Primeira Turma que manteve decisão monocrática de minha relatoria pelo não conhecimento do Recurso Especial que ataca decisão monocrática contra a qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1º do CPC/1973, art. 557, não tendo, por conseguinte, sido exaurida a instância ordinária, nos termos da Súmula 281/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=281'>Súmula 281/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8004.2600
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, do ( CPC/1973, art. 557). Decisão singular do relator. Julgamento pelo colegiado. Mérito. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que eventual nulidade na decisão singular do relator, proferida com fulcro no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Interno, pelo órgão colegiado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8001.9700
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática, integrada, em sede de embargos de declaração, por decisão colegiada. Ausência de exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF, por aplicação analógica. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6641.0000.7400
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, especificamente no tocante ao conhecimento, apenas em parte, do agravo em recurso especial, à inexistência de violação ao CPC/1973, art. 557, à inviabilidade do recurso especial para reexame de questão constitucional e à incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535, II do. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/06/2018, que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9392.5000.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Provimento do recurso especial por decisão monocrática, com suporte em jurisprudência dominante. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Preparo. Pagamento efetuado via internet. Deserção afastada.

«1 - O acórdão regional foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ser observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ...(Continua)

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