Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Intervenção de terceiro. Inclusão da Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação. Repercussão geral não reconhecida. Tema 584/STF. Juizado especial. Competência dos juizados especiais. Intervenção de terceiro. Inclusão da Aneel e a Eletrobrás no polo passivo da ação. Alegação de violação ao CF/88, art. 109, I. Tema infraconstitucional. Precedentes do STF. Ausência de repercussão geral. Lei 9.099/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 584/STF - Possibilidade de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, e análise de eventual prescrição da ação.
Discussão: - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a possibilidade, ou não, de ingresso da Aneel e da Eletrobrás no polo passivo de ação de restituição de valores despendidos na construção de rede de energia elétrica em imóvel rural, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, bem como a prescrição da ação. ... ()
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