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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7000.0100

1 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Majoração do benefício, nos termos do Lei n.8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 86, com a redação. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada, pelo STF. Recurso extraordinário 613.033/sp. Acórdão rescindendo em desarmonia com a posição consolidada pelo excelso pretório. Impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário 613.033/SP, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da inaplicabilidade da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à sua vigência. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7000.4900

2 - STJ. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto-lei 491/69. Extinção. Aproveitamento do crédito. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Resp 1.129.971/BA, processado sob o rito do art. 543-C.

«1. «Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito-prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente no STF com repercussão geral: RE 577.348-5/RS, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. 652.379 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 396.836-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. para o acórdão Min. Castro Meira, julgado em 8 de março de 2006; EREsp. 738.689 - PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27 de junho de 2007."(REsp 1.129.971/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 10/03/2010) ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7000.5500

3 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional quinquenal. Irpj. Dedução da csll da base de cálculo. Impossibilidade. Matéria decidida pela Primeira Seção, no REsp 1.113.159/am, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribuna de Justiça. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 110.184/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/12 e AgRg no REsp. 1.267.702/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26/9/11. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7001.0900

4 - STJ. Administrativo. Processual civil. Correção monetária. Deflação. Aplicação do índice negativo quando houver. Possibilidade com a ressalva de que, se o valor principal for negativo, deverá prevalecer o valor nominal. Decisão da Corte Especial no REsp 1.265.580/rs. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Discute-se a possibilidade de aplicação de índices negativos nos períodos em que o IGP-M aponta a ocorrência de deflação. ... ()

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2013 - Doc. LEGJUR 134.5742.7001.2000

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Férias dos procuradores. Alteração pela Medida Provisória 1.522/96, posteriormente convertida na Lei 9.527/97. Redução para 30 dias. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de Lei complementar. Fundamento constitucional. Paradigmas do STF. Análise de violação de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A matéria alegada em sede de dissídio jurisprudencial, referente à recepção das Leis 2.123/53, 2.645/55 e 4.069/62 com status de lei complementar e, por conseguinte, a sua impossibilidade de revogação pela Medida Provisória 1.522/1996 (convertida na Lei 9.527/97) por se tratar de norma ordinária, não pode ser debatida no âmbito desta Corte, sob pena de o Superior Tribunal de Justiça penetrar em competência constitucionalmente afeta à Corte Máxima. ... ()

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