Pesquisa: Direito Penal

Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição contra Pais em Contexto de Vulnerabilidade Social, com Pedido de Absolvição e Reconhecimento da Inépcia da Denúncia

Publicado em: 12/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal movida pelo Ministério Público contra pais acusados de estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição da filha menor, fundamentando-se na ausência de dolo, fragilidade probatória, vulnerabilidade social dos acusados e princípios constitucionais da ampla defesa e presunção de inocência, com pedido de extinção do processo ou absolvição, além da produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa e atipicidade da conduta, impetrado por empresário contra autoridade coatora da Vara Criminal de São Paulo

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus preventivo com pedido liminar, visando proteger o direito de liberdade de empresário investigado por suposta apropriação indébita, demonstrando ausência de justa causa e atipicidade da conduta, com fundamento no princípio da presunção de inocência e jurisprudência consolidada. O documento requer o trancamento do inquérito policial, a intimação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público, com base na CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra pais por suposto estupro e favorecimento da prostituição de vulnerável, com preliminares de inépcia da denúncia, nulidade processual e pedido de absolvição por insuficiência...

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que os réus, pais da suposta vítima menor, contestam a denúncia por estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual, suscitando preliminares de inépcia da denúncia e nulidade por ausência de defesa técnica, além de fundamentar pedido de absolvição sumária com base na fragilidade probatória, princípio da presunção de inocência e jurisprudência favorável. Inclui pedidos de produção de provas e gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de juntada de mídias com gravações integrais de audiências em processo criminal para instrução probatória, com fundamento no contraditório, ampla defesa e legislação processual vigente

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo acusado em processo criminal requerendo a juntada de mídias contendo gravações integrais de audiências como prova documental, visando demonstrar contradições e nulidades processuais. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além das normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, requerendo ainda a manifestação da parte contrária e a regular apreciação da prova pelo juízo.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por descumprimento de medida protetiva e violência doméstica, arguindo ausência de dolo, fragilidade probatória e nulidade da sentença, com pedido de absolvição ou redução...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória fundamentada na Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no CP, art. 129, § 9º, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e provas insuficientes, ou subsidiariamente a redução da pena, com base nos princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, além da nulidade por ausência de fundamentação e inépcia da denúncia. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos para regular processamento do recurso e produção de provas.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. por ausência de requisitos legais e constitucionais, com solicitação de substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXI e...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara de Execuções Penais para revogação da prisão preventiva decretada contra A. J. dos S., alegando ausência dos requisitos legais para custódia cautelar, com fundamentação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, e requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal de A. J. dos S. junto ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, com comprovação de requisitos legais e jurisprudência favorável

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de reabilitação criminal, endereçado ao Tribunal de Justiça, requerendo a reintegração dos direitos civis e profissionais do condenado, com base no cumprimento integral da pena, ausência de novos delitos e documentação comprobatória, conforme o CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, incluindo fundamentação legal, exposição dos fatos, jurisprudência e pedidos específicos para exclusão da condenação dos registros públicos.

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Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso Especial apresentado por advogada viúva e idosa, fundamentado no CPC e CF, contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve sentença penal restritiva sem provas suficientes, com alegação de cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação. O recurso busca a nulidade da decisão, absolvição da recorrente ou anulação parcial do processo, requerendo remessa ao STJ e efeito suspensivo para liberação das restrições de locomoção.

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Modelo de Pedido de restituição de aparelho celular apreendido ao proprietário, fundamentado no CPP art. 118 e CPP, art. 120, com comprovação de propriedade lícita e ausência de interesse processual na manutenção da apreensão

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Requerimento formal dirigido ao Juízo Criminal para restituição de celular apreendido durante investigação policial, comprovando a propriedade lícita do bem e ausência de utilização criminosa, com base no Código de Processo Penal e jurisprudência correlata. Inclui pedido de intimação do Ministério Público e produção de provas documentais.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido liminar para revogação de prisão temporária de empresário investigado por estelionato, fundamentado na ausência de risco de fuga e na possibilidade de medidas cautelares alternativas confor...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogado em favor de empresário acusado de estelionato, visando a revogação da prisão temporária por ausência de fundamentação concreta e risco à investigação, com pedido subsidiário de substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no CPP, art. 319. O documento destaca os fundamentos legais, princípios constitucionais da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana, e jurisprudência favorável à aplicação de medidas menos gravosas.

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Modelo de Pedido de Progressão de Regime Prisional de Fechado para Semiaberto com Requerimento de Juntada de Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, Fundamentos Legais e Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais de Fernandópolis/SP, na qual o apenado A. J. dos S. requer a progressão do regime fechado para semiaberto, fundamentada no cumprimento do lapso temporal, boa conduta carcerária e na obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. Inclui pedido de ofício à Penitenciária de Mirandópolis para juntada do Boletim Individual e Atestado de Antecedentes Criminais, exposição dos fundamentos jurídicos baseados no Código Penal, LEP, Constituição Federal e jurisprudência do TJSP, além de requerimento de justiça gratuita e exclusão de audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público em processo criminal, defendendo a manutenção da sentença por ausência de omissão relevante e observância dos princípios do contraditó...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em processo criminal, elaboradas pela defesa do réu, que refuta a alegação de omissão na sentença quanto à fixação de indenização por danos morais, fundamentado no CPP, CPC/2015, CF/88 e jurisprudência do STJ, visando a rejeição dos embargos e manutenção da decisão original, com destaque para a condição social do acusado e a necessidade de respeito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Defesa administrativa em processo disciplinar contra A. J. dos S. por suposta posse de celular em ambiente prisional, com pedido de nulidade, absolvição por atipicidade e produção de provas conforme Lei 7.210/1984 e ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoDireito Penal

Modelo de peça de defesa administrativa em processo administrativo disciplinar nº [inserir], apresentada por A. J. dos S., contestando acusação de falta grave por posse ou uso de aparelho celular em ambiente prisional. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, ausência de provas concretas e individualizadas, requer nulidade do procedimento por cerceamento de defesa, e pede absolvição e afastamento das sanções previstas na Lei de Execução Penal, fundamentando-se em princípios constitucionais, jurisprudência do STJ e TJSP, e normas do processo administrativo. Inclui pedido de produção ampla de provas e observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Defesa e impugnação à sindicância de falta grave contra sentenciado A. J. dos S. no âmbito da execução penal, requerendo não reconhecimento da falta e rejeição da perda de dias remidos por ausência de prova in...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa administrativa e impugnação à sindicância de falta grave instaurada contra sentenciado no sistema prisional, fundamentada na exigência de prova robusta e individualizada conforme a Lei de Execução Penal e princípios constitucionais, com pedido de rejeição da sanção de perda de dias remidos e produção de provas.

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Modelo de Agravo Regimental em Matéria Criminal contra Decisão Monocrática do STJ que Negou Provimento ao Agravo em Recurso Especial por Violação ao CPP, art. 155 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo Regimental criminal interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecimento da nulidade da condenação baseada exclusivamente em provas colhidas na fase inquisitorial, em afronta ao CPP, art. 155 e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento fundamenta a admissibilidade do agravo regimental com base no Regimento Interno do STJ, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais, requerendo o julgamento do mérito pelo órgão colegiado do STJ e, subsidiariamente, a absolvição do agravante.

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Modelo de Memoriais finais de defesa criminal em processo de violência doméstica com pedido de absolvição por ausência de provas robustas e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentado no CPP e CF/88

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais finais para defesa criminal em ação penal por lesão corporal e ameaça no contexto da Lei Maria da Penha, com argumentos de insuficiência probatória, legítima defesa, e pedidos subsidiários de desclassificação, isenção de custas e justiça gratuita, baseado em dispositivos do Código Penal, Código de Processo Penal e Constituição Federal, incluindo jurisprudência recente do TJERJ.

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Modelo de Alegações finais por memoriais da defesa de R. S. na 30ª Vara Criminal de São Paulo, requerendo absolvição por ausência de provas nos crimes de receptação e roubo de cargas, com fundamentação no princípio da ...

Publicado em: 07/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais elaboradas pela defesa de R. S. em processo criminal na 30ª Vara Criminal de São Paulo, em que se requer a absolvição do réu diante da insuficiência de provas quanto à sua participação nos crimes de receptação e roubo de cargas, destacando a inexistência de dolo, ausência de reconhecimento pela vítima e corréus, e fundamentação jurídica nos princípios constitucionais da presunção de inocência, ônus da prova e in dubio pro reo. Inclui jurisprudência consolidada e pedidos para absolvição ou desclassificação da conduta.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão por suposto reexame de provas e ausência de divergência jurisprudencial em ação penal de furto qualificado no TJSP

Publicado em: 06/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante A. S. S. contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o Recurso Especial em ação penal por furto qualificado, alegando violação ao CPC/2015, art. 1.042, Súmula 7/STJ e divergência jurisprudencial devidamente demonstrada, requerendo o recebimento do agravo, o regular processamento do recurso e o julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça para reforma do acórdão e possível absolvição ou desclassificação do delito.

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Modelo de Defesa prévia criminal em ação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com pedido de absolvição por legítima defesa e desclassificação subsidiária, fundamentada no CP, Lei Maria da Penha e princ...

Publicado em: 06/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia para processo criminal por lesão corporal no âmbito de violência doméstica, apresentando argumentação baseada na legítima defesa (CP, art. 25), ausência de provas suficientes para condenação (CPP, art. 155), e pedido subsidiário de desclassificação ou redução de pena, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicada. Destaca-se a aplicação da Lei Maria da Penha, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e in dubio pro reo, além da solicitação de produção de provas e benefícios processuais.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal por violação de domicílio noturna, com pedido de absolvição por ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância e in dubio pro reo, fundamentadas em ...

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais apresentadas pela defesa em processo criminal que trata do crime de violação de domicílio noturna (CP, art. 150, § 1º). O documento argumenta a ausência de dolo, a atipicidade da conduta e a aplicação do princípio da insignificância, requerendo a absolvição do acusado com base no princípio do in dubio pro reo e em precedentes jurisprudenciais relevantes. Também contempla pedidos subsidiários quanto à aplicação do mínimo legal e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra negativa de seguimento ao RE em caso de tráfico privilegiado, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042 e princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa

Publicado em: 05/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário apresentado ao Supremo Tribunal Federal, impugnando a decisão que negou seguimento ao recurso em processo penal de tráfico privilegiado, alegando violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e inafastabilidade da jurisdição, com base no CPC/2015, art. 1.042, e fundamentação detalhada sobre a individualização da pena e regime prisional. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Defesa preliminar em processo criminal por violação de domicílio noturna, alegando atipicidade, ausência de dolo, princípio da insignificância e pedido de absolvição ou desclassificação para tentativa

Publicado em: 05/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa preliminar criminal apresentada por acusado de violação de domicílio durante o período noturno, fundamentada na atipicidade da conduta, ausência de dolo, aplicação do princípio da insignificância, e requerimento de absolvição, desclassificação para modalidade tentada, além de pedidos subsidiários como suspensão condicional do processo e produção de provas. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Resposta à Acusação em Ação Penal por Dirigir Sem CNH com Pedido de Absolvição pela Ausência de Perigo de Dano e Nulidade Processual, Fundamentada no CTB, art. 309 e CPP, art. 386

Publicado em: 05/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em processo criminal contra A. J. dos S., acusado de dirigir veículo sem carteira de habilitação, defendendo a absolvição sumária pela ausência de prova do perigo de dano conforme CTB, art. 309, com base nos princípios constitucionais, ônus da prova do Ministério Público e pedido subsidiário de nulidade por ausência de resposta à acusação e aplicação do princípio da insignificância. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência e pedidos para produção de provas, justiça gratuita e acompanhamento processual pelo defensor.

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Modelo de Queixa-crime por difamação contra R. G. K. por ofensas à honra de policial civil G. G. de O. S., com fundamento no CP, art. 139 e CP, art. 141, II, e pedido de condenação criminal e custas processuais

Publicado em: 02/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime proposta por policial civil contra R. G. K., que imputou falsamente ato desonroso ao querelante, configurando crime de difamação qualificada pelo exercício da função pública, com pedido de recebimento da ação, citação, condenação, produção de provas e indeferimento de audiência de conciliação, fundamentada no Código Penal, Código de Processo Penal e princípios constitucionais da dignidade e legalidade.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação penal contra réu idoso por lesão corporal leve em contexto de incêndio, requerendo reconhecimento de estado de necessidade, suspensão condicional do processo e afastamento d...

Publicado em: 02/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais apresentadas por advogado na 5ª Vara Criminal de Porto Alegre/RS, em defesa de réu acusado de lesão corporal leve no âmbito doméstico, sustentando excludente de ilicitude por estado de necessidade e pleiteando suspensão condicional do processo conforme a Lei 9.099/1995, art. 89, além do afastamento da agravante do CP, art. 61, I. O documento fundamenta-se na ausência de dolo, situação emergencial causada por incêndio e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de livramento condicional com fundamento no CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 131, requerendo abatimento do período em liberdade provisória e demonstrando cumprimento dos requisitos legais e jurisprudenciais

Publicado em: 02/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de pedido de livramento condicional endereçado à Vara de Execuções Criminais, fundamentado no CP, art. 83 e Lei 7.210/1984, art. 131, com destaque para o reconhecimento do cumprimento dos requisitos objetivos, subjetivos e sociais, o abatimento do tempo em liberdade provisória com medidas restritivas e a demonstração de comportamento exemplar do requerente, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e tribunais estaduais que confirmam a possibilidade do benefício sem necessidade de passagem pelo regime semiaberto.

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Modelo de Pedido de concessão de livramento condicional para G. de O. B. com cumprimento de mais de 14 anos de pena por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, fundamentado no CP art. 83 e LEP art. 131

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição dirigida à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal solicitando a concessão do livramento condicional ao reeducando G. de O. B., condenado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma, que já cumpriu mais de dois terços da pena, apresenta bom comportamento e atende aos requisitos legais previstos no Código Penal e na Lei de Execução Penal, com respaldo em jurisprudência atualizada e fundamentação constitucional. Inclui pedido de expedição de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, contestando denúncia por olhar supostamente ameaçador, alegando atipicidade da conduta, ausência de justa causa e requerendo absolvição sumária do acusa...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia em ação penal por suposta violência doméstica com base na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), apresentando preliminares de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta e ausência de provas, com pedido de absolvição sumária e revogação das medidas protetivas impostas. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais, jurisprudência e no Código de Processo Penal, destacando a necessidade de prova robusta para condenação e a proteção dos direitos fundamentais do acusado.

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Modelo de Alegações finais da defesa em processo criminal por tráfico de drogas e associação criminosa, requerendo nulidade das provas, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, ou pena mínima em regime abe...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais da defesa em ação penal contra acusado de tráfico de drogas e associação criminosa, fundamentando pedido de nulidade absoluta das provas por declarações falsas, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, com referência à jurisprudência do STF, STJ e TJERJ, e requerimento subsidiário de aplicação da pena mínima e regime inicial aberto.

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Modelo de Apelação Criminal de V. dos S. contra condenação por homicídio qualificado no Amazonas, fundamentada na ausência de provas, confissão sob coação e pedido de absolvição com base no CPP, art. 155 e CPP, art. 386, VII

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por V. dos S. contra sentença condenatória por homicídio qualificado na Vara Criminal de Manicoré/AM, alegando ausência de provas lícitas, confissão obtida sob coação, violação do devido processo legal e do princípio in dubio pro reo, com pedido de reforma da decisão para absolvição, ou subsidiariamente, nulidade da sentença e novo julgamento. Fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 5º, incisos LIV, LV, LVI e LXIII e no CPP, art. 155, CPP, art. 186, CPP, art. 386, VII e CPP, art. 625. Inclusão de jurisprudência relevante do STJ e STF que reforça a presunção de inocência e vedação de provas ilícitas.

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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra Decisão de Pronúncia por Feminicídio com Pedido de Anulação por Ausência de Fundamentação, Exclusão da Qualificadora e Desclassificação para Lesão Corporal em Maricá/RJ

Publicado em: 30/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso em sentido estrito interposto por R. S. de M. contra decisão de pronúncia que o imputou pelo crime de feminicídio, fundamentado no CPP, art. 581, IV, visando a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, afastamento da qualificadora do feminicídio e desclassificação para lesão corporal, com base na desistência voluntária conforme CP, art. 15, além do pedido de regular processamento no TJ/RJ.

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Modelo de Defesa criminal com alegação de nulidade absoluta por declarações inverídicas no relatório policial, tese de erro de tipo, pedido subsidiário de absolvição ou condenação mínima por organização criminosa, e ...

Publicado em: 30/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa criminal em ação penal por tráfico de drogas e associação criminosa, requerendo nulidade absoluta por declarações falsas no inquérito policial, absolvição por erro de tipo e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, condenação mínima por organização criminosa e regime aberto, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Recurso Extraordinário interposto por A.C.M.O.M. contra acórdão da 3ª Turma Recursal do TJGO que manteve condenação por desacato, alegando violação aos direitos constitucionais e pedido de absolvição ou reduç...

Publicado em: 30/04/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Recurso Extraordinário apresentado pela recorrente A.C.M.O.M. contra decisão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve condenação por crime de desacato (CP, art. 331), fundamentado em violação dos princípios constitucionais da retroatividade da lei penal mais benéfica, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, além da aplicação do princípio da insignificância e da ausência de dolo específico. O pedido inclui absolvição, substituição da pena e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de R. A. dos S. N. por tráfico de drogas, com substituição por medidas cautelares diversas, especialmente monitoramento eletrônico, fundamentado no CPP e princípios consti...

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva decretada contra o acusado R. A. dos S. N., preso por tráfico de drogas, com pedido de substituição por medidas cautelares diversas, como monitoramento eletrônico e comparecimento mensal em juízo, fundamentado no CPP, art. 312 e CPP, art. 319, princípios constitucionais da presunção de inocência, devido processo legal e princípio da homogeneidade, e amparo em jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Destaca-se a qualificação das partes, a exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, incluindo a intimação do Ministério Público e expedição do alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva com concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares alternativas, fundamentado na primariedade do réu e ausência de risco concreto à ordem pública

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de réu primário, com fundamentação baseada no CPP, art. 282 e CPP, art. 319 e na Lei 12.403/2011, ressaltando a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública e a instrução criminal. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos específicos para substituição da prisão por medidas cautelares como monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima e comparecimento periódico em juízo.

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Modelo de Contrarrazões do Ministério Público em Apelação Criminal por Intempestividade e Manutenção de Sentença Condenatória por Tráfico de Drogas em Catende/PE

Publicado em: 29/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de contrarrazões à apelação interposta pela defesa de M. A. F. da S. no processo criminal por tráfico de drogas, em que o Ministério Público requer o não conhecimento do recurso por intempestividade e a manutenção da condenação, fundamentando-se no Código de Processo Penal, jurisprudência consolidada e princípios constitucionais.

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Modelo de Requerimento de arquivamento de inquérito policial contra E. C. L. M. Ltda. por ausência de justa causa, dolo e materialidade, com pedido de notificação à JUCERJA para baixa de restrição indevida

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento dirigido à autoridade policial para arquivamento do inquérito nº 001-04404/2022, instaurado contra a empresa E. C. L. M. Ltda. em razão de suposta falsidade documental. Fundamenta-se na ausência de dolo, materialidade e justa causa, destacando o erro material corrigido administrativamente pela JUCERJA, e solicita a notificação para baixa da restrição indevida no registro da empresa. Apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudência e documentos comprobatórios.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Desconstituir Sentença Condenatória por Estupro de Vulnerável com Fundamentação em Novas Provas e Violação de Direitos Constitucionais no Tribunal de Justiça de Goiás

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal proposta por condenado por estupro de vulnerável, com pedido de desconstituição da sentença transitada em julgado, fundamentado em novas provas que infirmam autoria e materialidade, violação do devido processo legal e princípios constitucionais, requerendo audiência de justificação para produção de prova oral e a revogação da fixação de valor mínimo para reparação de danos morais. Inclui jurisprudência e pedidos específicos para absolvição ou redução da pena, e condenação do Ministério Público ao pagamento de custas caso resista.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de A. C. da P. por lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, alegando legítima defesa, ausência de provas e requerendo absolvição com base no CPP, art. 386

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em processo por lesão corporal leve no âmbito da Lei Maria da Penha, apresentando defesa fundamentada na legítima defesa, insuficiência probatória, princípios constitucionais e jurisprudência favorável, com pedidos de absolvição ou redução de pena, produção de provas e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Defesa prévia ao Conselho de Ética da OAB/MS em pedido de inscrição originária por advogado com condenação penal não transitada em julgado, fundamentada na presunção de inocência e idoneidade moral

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoProcesso CivilÉticaDireito Penal

Defesa prévia apresentada ao Conselho Seccional da OAB/MS em resposta ao pedido de inscrição originária de advogado que enfrenta condenação penal ainda sem trânsito em julgado, argumentando ausência de dolo, boa-fé, presunção de inocência constitucional e jurisprudência favorável, requerendo o deferimento da inscrição ou, subsidiariamente, o sobrestamento até decisão definitiva do processo penal.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal contra acusação de falsificação de documento particular, contestando prova emprestada de processo cível e requerendo absolvição por insuficiência de provas e princípio in du...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) para defesa criminal em processo penal que envolve acusação de falsificação de documento particular. O documento aborda preliminares sobre nulidade da prova emprestada do processo cível em andamento, impugna a materialidade e autoria do delito com base em laudos grafotécnicos contraditórios, apresenta documentos que demonstram a ausência de padrão único de assinatura da suposta vítima e comprova a compatibilidade da movimentação financeira do acusado. Fundamenta-se no CP, art. 298, no CPP, art. 386, VII, no princípio do in dubio pro reo e na CF/88, art. 5º, LIV e LV. Requer a absolvição do acusado, reconhecimento da nulidade da prova emprestada, e, subsidiariamente, aplicação da atenuante da dúvida razoável, além da expedição de alvará de soltura, se cabível. Inclui jurisprudências correlatas.

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Modelo de Queixa-crime por abandono de incapaz e abandono material contra genitor que deixou de prover sustento e cuidados a filho recém-nascido, com base no CP art. 133 e CP, art. 244 e CF/88, art. 227

Publicado em: 28/04/2025 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de queixa-crime para a instauração de ação penal privada contra o genitor que, após o término da união estável, abandonou materialmente e financeiramente seu filho recém-nascido, configurando os crimes previstos no CP, art. 133 e CP, art. 244. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos, produção de provas e valor da causa, enfatizando a proteção integral da criança conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Modelo de Alegações finais de defesa criminal requerendo rejeição da denúncia e absolvição do acusado por insuficiência de provas na contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21, com base no CPP e princípios co...

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal, solicitando a rejeição da denúncia por ausência de justa causa e insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a absolvição do acusado conforme o CPP, art. 386, VII, fundamentado nos princípios do devido processo legal, presunção de inocência e in dubio pro reo, com respaldo em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Contestação criminal em ação de violência doméstica por ameaça, descumprimento de medida protetiva e pedido de indenização por danos morais, fundamentada na ausência de provas e princípios constitucionais

Publicado em: 28/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contestação criminal apresentada pela defesa em processo de violência doméstica envolvendo ameaça (CP, art. 147), descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta a improcedência dos pedidos por ausência de prova robusta, destaca a necessidade de contraditório e ampla defesa, e fundamenta-se em jurisprudência consolidada (Tema 983/STJ). Inclui pedidos de produção de provas, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. F. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de [UF] visando desclassificação ou absolvição no crime de estupro de vulnerável com fundamento na CF/88, art. 105, III

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Recurso Especial criminal apresentado por réu condenado por estupro de vulnerável, requerendo reforma do acórdão para desclassificação para importunação sexual ou absolvição por insuficiência probatória, com base na CF/88, CPC/2015, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal em defesa de M. dos S. por lesão corporal, alegando ausência de exame de corpo de delito, embriaguez involuntária e insuficiência de provas para justificar absolvição ou desclassific...

Publicado em: 28/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal na 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, apresentando preliminares de nulidade por ausência de exame de corpo de delito, defesa baseada na embriaguez involuntária e pedido subsidiário de desclassificação da lesão corporal qualificada para simples ou contravenção, com fundamentação jurídica detalhada e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal de G. dos S. contra condenação por furto qualificado, pleiteando reconhecimento de atipicidade do furto de uso, redução da pena, substituição por restritiva de direitos e regime aberto com base ...

Publicado em: 26/04/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta pelo apelante G. dos S., contra sentença condenatória por furto qualificado em concurso material, requerendo absolvição dos primeiros fatos por atipicidade do furto de uso, aplicação do privilégio legal e substituição da pena privativa por restritiva, com fixação do regime inicial aberto, fundamentada em princípios constitucionais, doutrina, jurisprudência e reparação integral do dano.

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Modelo de Recurso de apelação criminal contra condenação por estupro de vulnerável, alegando nulidade por cerceamento de defesa e insuficiência de provas, com pedido de anulação da sentença ou absolvição do apelante

Publicado em: 26/04/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Recurso de apelação criminal interposto por A. J. dos S. contra sentença condenatória por estupro de vulnerável, fundamentado na nulidade processual por ausência de oitiva da denunciante, insuficiência de provas e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, presunção de inocência e devido processo legal. Requer-se o reconhecimento da nulidade, anulação da sentença e, subsidiariamente, absolvição por insuficiência probatória, ou redução da pena.

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