Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de apelação criminal interposta por L. L. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de [COMARCA], Estado de [ESTADO], que o condenou pela prática dos crimes previstos na Lei 11.340/2006, art. 24-A (descumprimento de medida protetiva de urgência) e CP, art. 129, § 9º, (violência doméstica), aplicando-lhe a pena de detenção em regime aberto, com sursis pelo prazo de dois anos.

Narra a denúncia que, em [DATA], na residência situada à Rua [XXX], nº [XXX], o apelante teria se aproximado de sua ex-companheira, M. F. de S. L., em descumprimento de decisão judicial de afastamento e proibição de contato, além de supostamente tê-la agredido fisicamente. O apelante, por sua vez, sustenta que esteve no local apenas para buscar pertences pessoais, sem intenção dolosa de descumprir a ordem judicial, tampouco de agredir a vítima.

Em suas razões recursais, postula a absolvição por ausência de dolo e de provas suficientes, ou, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal e concessão de regime mais benéfico.

É o relatório.

II – Fundamentação

1. Preliminares

Inicialmente, afasto eventual alegação de inépcia da denúncia, pois, conforme o CPP, art. 41 e entendimento consolidado do STJ, a peça inicial permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo prejuízo concreto ao réu.

Quanto à nulidade por ausência de fundamentação, verifica-se que a sentença recorrida expôs adequadamente os motivos da condenação, em atenção a CF/88, art. 93, IX, não havendo vício que enseje sua nulidade.

2. Mérito

a) Da materialidade e autoria

O conjunto probatório evidencia que o apelante foi devidamente cientificado das medidas protetivas. Contudo, a análise dos autos demonstra que a presença do réu no local deveu-se à retirada de pertences pessoais, não havendo, a meu ver, elementos suficientes que comprovem, de forma inequívoca, o dolo específico de descumprir ordem judicial, exigido pela Lei 11.340/2006, art. 24-A.

A palavra da vítima, embora relevante em crimes de violência doméstica, carece, no caso concreto, de suporte probatório mínimo que a corrobore, nos termos do CPP, art. 155. Não há nos autos prova material robusta da agressão física ou do descumprimento doloso da medida protetiva, prevalecendo o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em casos análogos, reforça que, na ausência de provas seguras e diante de dúvida razoável quanto ao elemento subjetivo do tipo, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII, (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Paulo Sérgio Rangel Do Nascimento).

b) Da dosimetria da pena

Ainda que se superasse a ausência de dolo, a pena deve ser fixada no mínimo legal, vedada a consideração de inquéritos ou processos em andamento para agravamento, conforme a Súmula 444/STJ e entendimento do STF, e observando-se o princípio da individualização (CF/88, art. 5º, XLVI).

c) Da substituição da pena e sursis

Restando presentes os requisitos legais, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis, como política criminal de ressocialização (CP, art. 44 e CP, art. 77).

3. Conclusão da Fundamentação

Em suma, a fragilidade do conjunto probatório quanto ao dolo e à materialidade impõe a prevalência do princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do apelante. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento, deve-se readequar a reprimenda, fixando-a no mínimo legal e concedendo as benesses legais previstas.

III – Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 386, VII, CONHEÇO da apelação e DÔ-LHE PROVIMENTO para ABSOLVER o réu L. L. das imputações da Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 129, § 9º, por ausência de provas suficientes para a condenação.

É como voto.

IV – Referências Constitucionais, Legais e Jurisprudenciais

• CF/88, art. 93, IX – Fundamentação obrigatória das decisões judiciais.
• CF/88, art. 5º, XXXIX, LVII e XLVI – Princípios da legalidade, presunção de inocência e individualização da pena.
• CPP, art. 386, VII – Absolvição por insuficiência de provas.
• CPP, art. 41, CPP, art. 155 – Requisitos da denúncia; valoração da prova.
• CP, art. 44, CP, art. 59 e CP, art. 77 – Dosimetria da pena e sursis.
• Súmula 444/STJ – Vedação ao uso de inquéritos e processos em andamento na dosimetria.
• Jurisprudência: TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ; Acórdão/TJRJ; dentre outros.

V – Certidão

[Cidade], [Data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito

Esta simulação está estruturada conforme um voto judicial, com fundamentação adequada ao caso e aos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, especialmente a CF/88, art. 93, IX. Caso deseje o voto julgando improcedente ou não conhecendo o recurso, solicite nova simulação.