Simulação de Voto

Vistos etc.

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S., condenado ao pagamento de pena pecuniária consistente em 20 (vinte) salários mínimos, requerendo o parcelamento do valor em 60 (sessenta) meses, alegando impossibilidade de quitação integral sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

I. Do Conhecimento

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço.

II. Dos Fatos

Conforme se extrai dos autos, o Requerente aufere renda mensal de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor destinado à sua manutenção e de sua família, não dispondo de condições para adimplir a pena pecuniária em parcela única ou em prazo exíguo, sob pena de comprometimento de sua dignidade e de seus dependentes.

III. Do Direito

Inicialmente, destaco que a CF/88, art. 93, IX, impõe ao magistrado o dever de fundamentar suas decisões:

“CF/88, art. 93, IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

O CP, art. 50 prevê expressamente a possibilidade de parcelamento da pena de multa, a critério do juiz e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Assim dispõe:

“A multa deve ser paga dentro de dez dias após o trânsito em julgado da sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.”

A Lei 7.210/1984, art. 169 corrobora a faculdade de o juiz parcelar a pena pecuniária, considerando as condições econômicas do sentenciado.

Ademais, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) e da razoabilidade e proporcionalidade impõem que a sanção seja cumprida sem violar a essência da dignidade do condenado, sobretudo quando restar comprovada a impossibilidade de pagamento integral sem prejuízo de sua subsistência.

A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, é pacífica no sentido de admitir o parcelamento da pena pecuniária quando a execução integral for incompatível com a capacidade financeira do condenado, como se verifica nos seguintes julgados:

TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: “O CP, art. 50 e o CPP, art. 687 autorizam o parcelamento da pena de multa, desde que compatível com a situação econômica do condenado. O valor proposto para parcelamento, correspondente a aproximadamente 10% da renda mensal do agravante, revela-se razoável e proporcional, assegurando o cumprimento da sanção pecuniária sem comprometer sua subsistência.”

TJSP (9ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: “Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/1984, art. 169.”

IV. Da Aplicação ao Caso Concreto

No caso em análise, restou demonstrado que o valor da pena de multa (20 salários mínimos) supera a capacidade financeira do Requerente, não sendo razoável exigir o pagamento em parcela única ou em prazo reduzido, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à individualização da pena.

O pedido de parcelamento em 60 (sessenta) meses, ainda que dilatado, revela-se compatível com a renda mensal comprovada, permitindo que a sanção penal seja cumprida sem sacrificar direitos fundamentais do Requerente.

Ressalte-se que o parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, caso haja alteração significativa da capacidade econômica do condenado, nos termos da lei.

V. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o parcelamento da pena pecuniária imposta ao Requerente em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela em data a ser fixada pela secretaria deste Juízo, nos termos do CP, art. 50 e Lei 7.210/1984, art. 169.

Intime-se o Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário.

Fixo o valor da causa em R$ 28.240,00 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

VI. Fundamentação, nos moldes da CF/88, art. 93, IX

A presente decisão encontra-se devidamente fundamentada, com a exposição dos fatos, análise das provas, aplicação da legislação pertinente, apreciação dos princípios constitucionais e menção à jurisprudência dominante, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX.

São Paulo, 10 de junho de 2024

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Magistrado