Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por A. J. dos S., atualmente recolhido na Penitenciária de Mirandópolis, nos autos de execução penal n. 7000605-34.2008.8.26.0198, visando à passagem do regime fechado para o regime semiaberto. O requerente alega cumprimento do lapso temporal necessário à progressão em 14.04.2025, manutenção de boa conduta carcerária, ausência de faltas disciplinares recentes e participação em atividades ressocializadoras, postulando a juntada do Boletim Individual (BI), do Atestado de Antecedentes Criminais (AAC) e a realização de exame criminológico, conforme a Lei 14.843/2024.

O Ministério Público foi intimado a se manifestar, não havendo impugnação quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos, restando pendente a análise do requisito subjetivo, nos termos da legislação vigente.

Fundamentação

O voto, ainda que sucinto, deve ser fundamentado, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam motivadas, sob pena de nulidade.

O pedido de progressão de regime encontra respaldo no CP, art. 33, § 2º e Lei 7.210/1984, art. 112. Para a concessão do benefício, exige-se o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo (cumprimento de fração da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário), sendo, atualmente, obrigatória a realização de exame criminológico, por força da Lei 14.843/2024.

A documentação anexada aos autos demonstra que o requerente encontra-se em dia com o requisito objetivo, já que completou o lapso temporal necessário em 14.04.2025, não havendo notícia de faltas graves que interrompam a contagem do tempo para a progressão.

Quanto ao requisito subjetivo, observa-se que o requerente apresenta histórico de boa conduta carcerária, participação em atividades laborais e educacionais, não sendo registrado impedimento relevante. Contudo, à luz da recente alteração legislativa, a concessão da progressão exige, também, a realização de exame criminológico, cujo resultado deve ser considerado no juízo de valor sobre a aptidão do apenado para o regime menos gravoso.

Destaco que o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) impõe ao julgador o dever de observar estritamente a lei, especialmente em matéria penal e de execução penal. Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o objetivo constitucional da ressocialização do apenado norteiam a interpretação sistemática das normas, vedando a perpetuação do cumprimento em regime mais severo diante do preenchimento dos requisitos legais.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo corrobora tal entendimento, assentando que a realização do exame criminológico passou a ser obrigatória, inclusive para processos em curso, em observância ao efeito imediato da norma processual (Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º e CPP, art. 2º).

Portanto, preenchidos os requisitos objetivos e havendo indícios favoráveis quanto ao requisito subjetivo, impõe-se o deferimento do pedido, condicionando a concessão definitiva à juntada do exame criminológico e dos documentos essenciais (BI e AAC), a serem requisitados à unidade prisional.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido, e julgo parcialmente procedente o pleito de progressão de regime, nos seguintes termos:

1. Determino que seja oficiada, com urgência, a Penitenciária de Mirandópolis para encaminhamento do Boletim Individual (BI) e do Atestado de Antecedentes Criminais (AAC) do requerente;
2. Após a juntada dos documentos, designo a realização de exame criminológico, nos termos da Lei 14.843/2024, a fim de instruir a análise do requisito subjetivo;
3. Intime-se o Ministério Público para manifestação após a juntada dos laudos;
4. Ao final, preenchidos todos os requisitos legais e constatada a aptidão do apenado, conceda-se a progressão do regime fechado para o regime semiaberto, expedindo-se o respectivo alvará de soltura, se inexistir outro óbice;
5. Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98;
6. Sem custas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conclusão

Assim voto.

Fernandópolis/SP, 15 de abril de 2025.

_______________________________________
Juiz de Direito

Referências Fundamentais

• CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 5º, II e LXXVIII; CF/88, art. 1º, III
• CP, art. 33, §2º
• Lei 7.210/1984, art. 112
• Lei 14.843/2024
• Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º
• CPC/2015, art. 98
• Jurisprudência: TJSP, Agravos de Execução Penal (vide corpo do documento)