Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. por ausência de requisitos legais e constitucionais, com solicitação de substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXI e...
Publicado em: 09/05/2025 Direito Penal Processo PenalPEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado...
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
Requerente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade X, Estado Y, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Requerido: Ministério Público do Estado Y, com endereço eletrônico institucional: [email protected].
Advogado: M. F. de S. L., OAB/UF 123456, endereço profissional na Rua da Advocacia, nº 200, Bairro Centro, Cidade X, Estado Y, CEP 00000-000, e-mail: [email protected].
3. DOS FATOS
O Requerente foi condenado à pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de multa e prestação de serviços à comunidade, conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.00.0000. Após o trânsito em julgado, foi designada audiência de advertência e início do cumprimento da pena, à qual o Requerente não compareceu, pois não foi localizado para intimação pessoal.
Em razão da ausência injustificada, foi decretada a prisão do Requerente, sob o fundamento de garantir o cumprimento da sentença. Contudo, a medida extrema foi adotada sem que fossem esgotadas as tentativas de localização do sentenciado e sem a demonstração de que a custódia seria imprescindível para a efetividade da execução penal.
Ressalte-se que o Requerente não praticou qualquer ato que demonstre intenção de se furtar à aplicação da lei penal, tampouco há nos autos elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, requisitos essenciais para a manutenção da segregação cautelar.
Assim, busca-se a revogação da prisão decretada, com a substituição por medidas menos gravosas, nos termos da legislação vigente.
4. DO DIREITO
4.1. Da Legalidade e Proporcionalidade da Prisão
A CF/88, art. 5º, LXI, que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente". Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à liberdade (CF/88, art. 5º, caput) impõem que a prisão seja medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando estritamente necessária.
O CPP, art. 312, exige a presença de requisitos concretos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a prisão foi decretada exclusivamente pela ausência do Requerente à audiência de advertência, sem que haja qualquer elemento concreto que demonstre a necessidade da medida extrema.
4.2. Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas da Prisão
O CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca, entre outras. A adoção dessas medidas atende ao princípio da proporcionalidade e da adequação, evitando o constrangimento ilegal de manter o sentenciado preso quando não demonstrada a necessidade.
4.3. Da Ausência de Requisitos para a Custódia Cautelar
A decretação da prisão, no presente caso, não se apoia em fundamentos concretos, tampouco observa a contemporaneidade exigida pelo CPP, art. 315, § 1º. O simples não comparecimento à audiência, sem demonstração de dolo ou intenção de se furtar à aplicação da pena, não autoriza a medida extrema.
4.4. Da Jurisprudência e do Entendimento dos Tribunais
O entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a prisão cautelar deve ser medida de última ratio, devendo ser substituída por medidas menos gravosas sempre que possível, especialmente quando ausentes os requisitos legais e constitucionais.
4.5. Da Aplicação dos Princípios Constitucionais
O princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), da legalidade e da dignidade da pessoa humana impõem que a liberdade seja a regra e a prisão, a exceção. A manutenção da custódia, sem fundamento concreto, viola tais princípios e configura constrangimento ilegal.
Fechamento Argumentativo: Diante do exposto, resta evidente que a prisão do Requerente não encontra respaldo nos dispositivos legais e constitucionais aplicáveis ao caso, devendo ser revogada, com a adoção de medidas cautelares diversas, se necessário.
5. JURISPRUDÊNCIAS
Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausên"'>...
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