ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

L. (Luiz), brasileiro, viúvo, aposentado, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua X, nº Y, Bairro Z, Porto Alegre/RS, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/RS sob o nº 00000, com escritório profissional na Rua Advogado, nº 123, Bairro Centro, Porto Alegre/RS, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Na madrugada de 1º de janeiro de 2020, em sua residência situada em Porto Alegre/RS, L., nascido em 24 de abril de 1948, encontrava-se em companhia de seus três filhos e de seu irmão I. (Igor), nascido em 29 de novembro de 1965, que residia no mesmo imóvel há dois anos. Durante a comemoração de Ano Novo, um dos filhos de L. acionou fogos de artifício no quintal, cujas faíscas atingiram o telhado da casa, provocando incêndio.

Todos os presentes correram para sair pela única porta do imóvel. L., devido à idade avançada e à dificuldade de locomoção, ficou por último na fila de saída. Diante do iminente perigo do fogo, L. desferiu um soco na cabeça de I., que estava à sua frente, conseguindo, assim, sair do imóvel. I. ficou caído por alguns instantes, mas conseguiu sair, apresentando sangramento em razão do golpe.

Policiais compareceram ao local, instaurando procedimentos para apuração dos crimes de incêndio e lesão corporal. L., ciente das consequências de seu ato, imediatamente socorreu o irmão, levando-o à unidade de saúde e custeando o tratamento médico. I. compareceu à delegacia após intimação, narrando os fatos e manifestando desinteresse em ver o irmão responsabilizado criminalmente.

Concluídas as investigações quanto ao crime de lesão corporal, o Ministério Público ofereceu denúncia contra L., imputando-lhe a conduta prevista no CP, art. 129, § 9º, com base em laudo que atestou lesão leve. O órgão acusador deixou de propor a suspensão condicional do processo, fundamentando-se no art. 41 da Lei nº 11.340/06. Após citação e resposta à acusação, em que L. manifestou interesse na aplicação do art. 89 da Lei nº 9.099/95, os fatos foram confirmados em instrução. I. reiterou a agressão, a ajuda posterior e o desinteresse na responsabilização. O réu permaneceu em silêncio em interrogatório. O laudo definitivo confirmou lesão leve e a Folha de Antecedentes Criminais de L. registrou apenas uma condenação anterior por contravenção penal, com trânsito em julgado em 10/12/2019. O Ministério Público requereu condenação nos termos da denúncia, destacando a agravante do CP, art. 61, I.

4. PRELIMINARES

4.1. DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

Embora o Ministério Público tenha deixado de propor a suspensão condicional do processo (sursis processual) com fundamento no art. 41 da Lei nº 11.340/06, verifica-se que a conduta imputada ao réu não se enquadra no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas sim de lesão corporal leve praticada entre irmãos, ambos do sexo masculino, em situação excepcional de perigo iminente.

Assim, não incide a vedação do art. 41 da Lei nº 11.340/06, devendo ser reconhecido o direito do réu à proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, uma vez que preenche os requisitos legais: pena mínima não superior a um ano, ausência de condenação por crime, e circunstâncias do caso concreto.

4.2. DA INAPLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO CP, ART. 61, I

O Ministério Público requereu a incidência da agravante do CP, art. 61, I, sob o argumento de que o crime foi cometido por motivo torpe. Contudo, a conduta do réu decorreu de situação emergencial, em que buscava salvar sua própria vida diante do incêndio, não havendo dolo específico ou motivo torpe, mas sim reação instintiva de autopreservação. A aplicação da agravante, portanto, não encontra respaldo fático ou jurídico.

5. DO DIREITO

5.1. DA TIPICIDADE E DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO

O réu foi denunciado como incurso nas sanções do CP, art. 129, § 9º, que prevê a lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Contudo, a conduta de L. não se revestiu de dolo específico de lesionar, mas sim de uma reação instintiva e imediata diante de perigo iminente de morte, em contexto de incêndio, visando garantir a própria sobrevivência. O dolo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, exige a vontade livre e consciente de produzir o resultado, o que não restou demonstrado nos autos (CP, art. 18, I).

A jurisprudência tem reconhecido que, em situações excepcionais de perigo atual, a conduta pode ser amparada por excludente de ilicitude, como o estado de necessidade (CP, art. 24), quando o agente pratica o fato para salvar direito próprio, não havendo outro meio menos lesivo disponível. No caso, o réu, idoso e com dificuldade de locomoção, agiu para evitar ser atingido pelas chamas, não havendo excesso ou desproporcionalidade na conduta, tampouco intenção de causar dano grave ao irmão.

5.2. DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTADO DE NECESSIDADE

O estado de necessidade, previsto no CP, art. 24, constitui causa excludente de ilicitude, quando o agente pratica o fato para salvar direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, diante da situação de perigo atual e inevitável. No presente caso, o incêndio colocou em risco a vida de todos os presentes, especialmente do réu, idoso e com mobilidade reduzida. O "'>...