Modelo de Recurso Especial criminal interposto por advogada idosa contra decisão do TJ que impôs restrição de liberdade sem provas, alegando cerceamento de defesa, negativa de prestação jurisdicional e nulidade da sentença
Publicado em: 08/05/2025 Advogado Direito Penal Processo PenalRECURSO ESPECIAL
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de [UF]
(Com posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça)
2. PREÂMBULO (QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E BREVE RESUMO DO CASO)
M. F. de S. L., brasileira, viúva, advogada, inscrita na OAB/[UF] sob o nº [número], portadora do CPF nº [número], residente e domiciliada na Rua [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), interpor o presente RECURSO ESPECIAL com fundamento no CPC/2015, art. 1.029 e CF/88, art. 105, III, em face do acórdão proferido pelo Colégio Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de [UF], nos autos do processo nº [número], em que figura como recorrida a Justiça Pública, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
Trata-se de ação penal em que a Recorrente foi acusada de supostas ameaças e ofensas a moradores do condomínio onde reside há 17 anos, sendo-lhe imputados atos que jamais praticou. Durante audiência, foi-lhe imposto acordo pelo Ministério Público, sob ambiente de constrangimento e desrespeito, inclusive com comportamento agressivo do magistrado, que a impediu de expor sua defesa, gritando e ameaçando-a. A sentença impôs restrição de liberdade, proibindo a Recorrente de sair do Estado e do país por dois anos, condicionada a bom comportamento. A apelação interposta foi desprovida, sob alegação de concordância com o acordo. Testemunhas arroladas pela Recorrente não foram ouvidas, enquanto testemunha apresentada pelas supostas vítimas sequer foi identificada nos autos. Ressalte-se que as acusações decorrem de rixa antiga entre vizinhos, sendo a Recorrente idosa, viúva e profissional autônoma, atualmente impedida de exercer sua profissão em outros Estados e países, de onde retira seu sustento.
3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO
O presente Recurso Especial é tempestivo, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contados da publicação do acórdão que negou provimento à apelação. O cabimento decorre da CF/88, art. 105, III, “a” e “c”, visto que a decisão recorrida contrariou dispositivos da legislação federal, notadamente o CPP, art. 5º, LV (ampla defesa e contraditório), CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais), além de divergir da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
O recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, sendo adequado para a tutela dos direitos violados, especialmente diante da negativa de prestação jurisdicional, cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal.
4. DOS FATOS
A Recorrente, M. F. de S. L., advogada de 70 anos, moradora há 17 anos do condomínio [nome], foi injustamente acusada por três vizinhos, com quem mantém rixa antiga, de ter proferido ameaças e ofensas, inclusive de incendiar a residência dos mesmos. Ressalte-se que tais acusações não encontram respaldo em qualquer prova material, sendo baseadas apenas em relatos contraditórios e sem identificação formal das testemunhas arroladas pelas supostas vítimas.
Durante a audiência, a Recorrente foi submetida a constrangimento pelo magistrado, que, de forma agressiva, gritou, interrompeu sua fala e ameaçou impor-lhe sanções mais gravosas caso insistisse em se manifestar. Diante desse cenário de evidente coação, aceitou acordo proposto pelo Ministério Público, que, longe de configurar sursis, impôs-lhe restrições desproporcionais, como a proibição de deixar o Estado e o país por dois anos.
A defesa, patrocinada pela Defensoria Pública, destacou a ausência de provas suficientes, limitando-se a acusações verbais e sem respaldo em elementos objetivos. Fotos que demonstravam que a Recorrente, na verdade, foi vítima de incêndio em sua própria residência, sequer foram consideradas. A testemunha arrolada pela defesa não foi ouvida, enquanto a testemunha das supostas vítimas permaneceu oculta e sem identificação nos autos.
A apelação interposta foi desprovida pelo Colégio Recursal Criminal, sob o argumento de que houve concordância com o acordo, mantendo-se a sentença restritiva de direitos. A Recorrente, viúva e sozinha, encontra-se impedida de exercer sua profissão em outros Estados e países, de onde retira seu sustento, enfrentando profunda desilusão com a justiça.
5. DO DIREITO
5.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO
O CPP, art. 5º, LV e a CF/88, art. 5º, LV asseguram o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo penal. No caso em tela, a Recorrente foi impedida de exercer plenamente sua defesa, pois o magistrado, de forma autoritária, não permitiu que expusesse sua versão dos fatos, interrompendo-a e ameaçando-a durante a audiência. Ademais, a negativa de oitiva da testemunha arrolada pela defesa caracteriza flagrante cerceamento de defesa, vedado pela legislação e pela jurisprudência consolidada.
A CF/88, art. 93, IX exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, o que não ocorreu, pois o acórdão limitou-se a afirmar que houve concordância com o acordo, sem analisar as alegações de coação, ausência de provas e cerceamento de defesa.
5.2. DA NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO
A sentença que impôs restrições à liberdade da Recorrente, sem qualquer respaldo probatório, é nula, pois viola o CPP, art. 386, VII, que determina a absolvição quando não houver prova sufi"'>...
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