Capítulo I - DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção II - DOS REGIMES

Art. 117

- Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

II - condenado acometido de doença grave;

III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

IV - condenada gestante.

123 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 163.5721.0001.7100
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7001.3400
TJMG
- Ameaça de detentos. Prisão domiciliar. Agravo em execução. Latrocínio tentado, estupro e atentado violento ao pudor. Casa de albergado. Ameaças de detentos. Não comprovação. Prisão domiciliar. Descabimento. Ausência dos requisitos do LEP, art. 117
«- Ameaças não comprovadas, em tese, praticadas contra o agravado, na Casa de Albergado, não têm o condão de autorizar o deferimento da prisão domiciliar, tendo em vista a taxatividade do rol dos requisitos previstos no LEP, art. 117.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8001.4300
TJMG
- Prisão domiciliar de reeducando. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar para reeducando que se encontra no regime semiaberto. Não cabimento. Ausência das hipóteses do LEP, art. 117. Recurso provido
«- O argumento de superlotação no presídio onde se encontra custodiado o reeducando não é justificativa idônea e plausível para colocá-lo em prisão domiciliar, porquanto ausente qualquer uma das hipóteses previstas no LEP, art. 117.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7006.4400
STJ
- Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional separado dos demais presos. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Apesar de o Lei 7.210/1984, art. 117 prever taxativamente as hipóteses de cumprimento da pena em residência particular, esta Corte de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar quando não houver local adequado ao regime prisional imposto.

3. No caso, não se verifica constrangimento ilegal em face do indeferimento do aludido benefício, uma vez que o paciente não se encontra sujeito a regime mais rigoroso, pois cumpre a reprimenda em local compatível com as regras do regime aberto.

4. Assim, tendo o juízo da execução providenciado a infraestrutura necessária para os condenados no regime aberto, atento ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho que a situação do paciente não se enquadra nas hipótese em que este Tribunal vem concedendo a prisão domiciliar.

5. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.8500
TJSP
- Prisão provisória. Domiciliar. Ré em adiantado estado de gravidez condenada sem o direito de apelar em liberdade. Aplicação analógica do LEP, art. 117. Admissibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para que a paciente permaneça em prisão domiciliar até o trânsito em julgado da ação penal, mediante condições estipuladas pelo juízo de primeiro grau.

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Doc. LEGJUR 148.2492.4001.8400
STJ
- Recolhimento em residência particular. Estado de saúde do condenado. Indeferimento motivado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Nos termos do Lei 7.210/1984, art. 117, o recolhimento do condenado em residência particular, em razão do seu estado de saúde, é admissível quando estiver cumprindo a reprimenda no regime aberto, o que não ocorre na hipótese.

2. Ademais, consignou o Tribunal de origem no acórdão combatido que os cuidados médicos que inspira a saúde do paciente estão sendo prestados por clínica especializada, tendo o magistrado singular determinado a confecção e envio ao Juízo de relatórios periódicos a respeito do tratamento ministrado, circunstância que evidencia que o Estado vem prestando a assistência necessária à preservação da saúde e integridade física do segregado.»

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Doc. LEGJUR 163.5721.0002.4700
TJRS
- Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0006.7700
STJ
- Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento de doença psiquiátrica. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Não comprovação. Ordem denegada.
«1. Consoante a dicção do LEP, art. 117, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave.

2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente haja sido diagnosticado com enfermidade de natureza psiquiátrica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional.

3. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 143.5373.7005.2800
STJ
- Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito de concessão de prisão albergue domiciliar. Paciente que alega estar acometido de doença grave. Ausência de provas para a elucidação do efetivo estado do apenado. Revolvimento de matéria fático probatória incompatível com a estreita via do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

2. O não preenchimento pelo paciente dos requisitos elencados no LEP, art. 117, em especial a ausência de laudo pericial médico a comprovar o acometimento de doença grave, bem como da impossibilidade de ser o tratamento ministrado no estabelecimento prisional em que se encontra, impedem o reconhecimento de qualquer ilegalidade.

3. O habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise das alegações que exijam o revolvimento de matéria fático probatória.

4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 175.4405.4004.2800
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.
«1. Via de regra, o LEP, art. 117, caput e inciso II só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado.

2. No caso, todavia, apesar da gravidade do estado de saúde do paciente, notar-se que o Estado, por via do Sistema Carcerário onde ele cumpre pena e até mesmo extramuros, vem adotando medidas eficazes e necessárias para a preservação da sua integridade física, tanto que a doença a que está acometido encontra-se estável, não tendo a defesa, outrossim, comprovado a ausência de condições da unidade prisional de fornecer o devido acompanhamento médico.

3. Habeas corpus denegado.»

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