Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido formulado por V. A. P., condenado à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, que requer a concessão de prisão domiciliar ou, subsidiariamente, a substituição do regime por monitoração eletrônica, sob o fundamento de ser o único responsável pelos cuidados de sua irmã interditada judicialmente, portadora de retardo mental grave, não havendo outros familiares aptos à assistência.

O requerente alega que sua ausência implicará risco concreto e imediato à saúde e integridade física da irmã e à tranquilidade da genitora, idosa e sem condições de prestar auxílio. Fundamenta o pedido no CPP, art. 318, V e CPP, art. 318-A,  Lei 7.210/1984, art. 117, III e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à pessoa com deficiência. Junta documentos comprobatórios e requer a procedência do pedido.

II. Fundamentação

1. Preliminar – Admissibilidade

O pedido reúne os pressupostos legais de admissibilidade, estando instruído com documentos e provas que atestam a condição do requerente e da interditada. Não há óbice ao conhecimento do pedido.

2. Do Mérito

O cerne da controvérsia reside em verificar se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para concessão de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica ao condenado em regime semiaberto, imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência.

O CPP, art. 318, V, com redação dada pela Lei 13.769/2018, autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar ao agente imprescindível aos cuidados de pessoa com deficiência. A CPP, art. 318-A estende tal benefício a homens e mulheres, desde que comprovada a necessidade.

No âmbito da execução penal, a  Lei 7.210/1984, art. 117, III, permite a concessão de prisão domiciliar ao condenado que seja responsável por pessoa com deficiência, desde que demonstrada a necessidade excepcional e ausência de alternativa viável.

A CF/88, art. 5º, XLV e XLVII, e na CF/88, art. 1º, III, consagra os princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana, impondo ao Estado o dever de compatibilizar a execução penal com a proteção de direitos fundamentais de terceiros vulneráveis.

No caso, restou demonstrado que o requerente é o único responsável pelos cuidados da irmã interditada, pessoa absolutamente incapaz, e que sua prisão inviabilizaria a assistência imprescindível, inexistindo outros familiares aptos ou alternativas viáveis.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RHC Acórdão/STJ, bem como o Supremo Tribunal Federal no HC coletivo Acórdão/STF, assentaram a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, inclusive em execução definitiva, quando presente excepcionalidade e risco a pessoas com deficiência ou incapazes sob os cuidados do (a) condenado (a).

Ademais, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem reconhecido a concessão de prisão domiciliar ou monitoração eletrônica nesses moldes, em atenção aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção integral à pessoa com deficiência (CF/88, art. 227; Lei 13.146/2015, art. 8º) e da proporcionalidade.

Ressalte-se que o requerente é primário, a pena é de curta duração, o delito não envolveu violência ou grave ameaça e a medida postulada se mostra proporcional, adequada e necessária diante da ausência de alternativas para o cuidado da interditada.

Assim, presentes os requisitos legais e constitucionais, impõe-se o deferimento do pedido principal.

3. Da Subsidiariedade

Caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade da prisão domiciliar, é cabível, em caráter subsidiário, a substituição do regime semiaberto por monitoração eletrônica, com comparecimento periódico em juízo, nos termos do CPP, art. 319, I e IX, de modo a compatibilizar o cumprimento da pena com a assistência à pessoa com deficiência sob curatela.

4. Da Participação do Ministério Público

Determino a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPP, art. 282, § 2º, observada a ampla defesa e o contraditório.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos da CF/88, art. 93, IX, para:

1. Conceder a prisão domiciliar ao requerente, nos termos do CPP, art. 318, V e CPP, art. 318-A e Lei 7.210/1984, art. 117, III, enquanto perdurar a imprescindibilidade dos cuidados prestados à irmã interditada, mediante fiscalização judicial e apresentação de relatórios periódicos, podendo ser revogada a qualquer tempo, caso cessados os motivos ensejadores ou em caso de descumprimento das condições impostas;
2. Subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento da prisão domiciliar, determino a substituição do regime semiaberto por monitoração eletrônica, com comparecimento periódico em juízo, nos termos do CPP, art. 319, I e IX;
3. Determino a intimação do Ministério Público para manifestação, bem como a expedição dos competentes alvarás e comunicações necessárias;
4. Defiro a produção de prova documental, testemunhal e pericial, caso necessário à fiscalização e reavaliação da medida;
5. Fixo o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. Fundamentação Constitucional (CF/88, art. 93, IX)

O presente voto encontra-se devidamente fundamentado nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige a motivação das decisões judiciais, de modo a possibilitar o controle de legalidade, transparência e respeito ao contraditório e à ampla defesa.

V. Conclusão

Assim, em respeito aos princípios constitucionais e legais, à dignidade da pessoa humana e à proteção integral da pessoa com deficiência, concedo a ordem nos termos acima expostos.

Santa Rosa/RS, data do julgamento.

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Juiz de Direito