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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 414


Livro II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE
Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo II - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI
Seção II - DA PRONÚNCIA, DA IMPRONÚNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA
Art. 414

- Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.

Lei 11.689, de 09/06/2008, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 09/08/2008)

Parágrafo único - Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

  • Redação anterior : «Art. 414 - A intimação da sentença de pronúncia, se o crime for inafiançável, será sempre feita ao réu pessoalmente.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 414

48 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 202.8950.1001.5600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 121, § 2º, IV, do CP. Impronúncia. CPP, art. 414. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença de pronúncia ao apontar elementos de prova que demonstram a ocorrência de materialidade e a existência de indícios de autoria. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito de impronúncia, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9823.8005.3400
STJ
- Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado. Recurso especial desprovido. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual não ocorre excesso de linguagem tão somente pelo fato de o magistrado, ao proferi-la, demonstrar a ocorrência da materialidade e dos indícios suficientes da respectiva autoria, vigendo, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate» (AgRg no Ag 2Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 15/5/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.4573.4006.7900
STJ
- Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Acórdão. Decisão de impronúncia. CP, art. 121, § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II; CPP, art. 74, § 1º, CPP, art. 202, CPP, art. 203, CPP, art. 413, caput e § 1º, e CPP, art. 414, caput. Alegação de suficiência das provas de autoria e materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal gaúcho ao impronunciar o agravado asseverou que não há prova suficiente da autoria do fato delitivo narrado na denúncia, [...] em relação aos fatos ora examinados, há apenas indícios de que os réus tenham sido autores dos disparos. Os depoimentos colhidos em juízo não comprovam a autoria dos fatos, pois as testemunhas - Paulo Ricardo Flores (policial militar), Edison Santos da Trindade (policial civil), João Carlos Souza (policial civil) e Ricardo Vinicius Chagas (policial civil) não viram quem efetuou os disparos contra o ofendido. [...] A ausência de elementos que confirmem a participação do réu Varno, conduz a sua absolvição, pela fragilidade dos elementos colhidos. [...] não estando o juízo singular completamente convencido da existência do crime descrito na denúncia, a impronúncia do réu é impositiva, a teor do CPP, art. 414, caput, do Código de Processo Penal. [...] depreende-se da prova oral que os elementos colhidos em fase investigativa, apreciados em conjunto com as provas judicializadas, não são suficientes para sustentar uma decisão de pronúncia em relação ao delito doloso contra a vida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.7863.5009.1100
STJ
- Homicídio. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em boatos e em testemunha de «ouvir dizer». Agravo desprovido. Alegada violação do CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 155. CPP, art. 202. CPP, art. 203. CPP, art. 413. CPP, art. 414.

«1 - «Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo Tribunal Popular.» (REsp. 2Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017, grifei). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6013.2005.0200
STJ
- Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Arguição de nulidade da prova oral registrada exclusivamente por meio audiovisual. Improcedência. CPP, art. 405, § 2º, do CPP. Falta de demonstração do prejuízo. Pronúncia. Excesso de linguagem não verificado.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, devendo a denúncia, portanto, para não incorrer em tal vício, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5573.1002.7400
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Ação penal originária em curso tribunal de Justiça Estadual. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação a dispositivos ou princípios constitucionais. Análise descabida em sede de recurso especial. 3) violação aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620 pelo tribunal de origem. Omissão sobre inépcia da denúncia, falta de justa causa para ação penal e inviabilidade do refazimento de provas. Pretensão de rediscussão da matéria. 3.1) omissão sobre nulidade de prova pericial produzida inquérito constatada. Prequestionamento conforme CPC/2015, art. 1.025. Tese defensiva de violação legal analisada nesta corte. 3.2) omissão sobre recebimento parcial da denúncia para reconhecer homicídio privilegiado ou atenuantes (CP, art. 65, III, «c», última parte, CP, art. 66). Ausente prejuízo, conforme CPP, art. 563. Capitulação jurídica que não influencia regra de competência e rito procedimental. Réu que se defende dos fatos narrados denúncia. 3.3) contradição. Inocorrência. Divergência entre votos em julgamento colegiado. 4) violação da Lei 8.038/1990, art. 6º, caput, e ao CPP, art. 414. Inocorrência. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4.1) recurso especial que não se confunde com recurso de apelação ou recurso em sentido estrito. Ação penal originária. Ausência de duplo grau de jurisdição. 5) violação ao CPP, art. 395, III. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 6) violação ao CPP, art. 41 e CPP, art. 395, I. Inépcia da denúncia não demonstrada. 7) violação ao CPP, art. 6º, I, II e VII, CPP, art. 157, caput, e § 1º, e CPP, art. 158. Irregularidades fase investigativa. Não contaminação da ação penal. Elementos que devem ser renovados sob o crivo do contraditório. 8) pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial. Prejudicado. Falta de demonstração de urgência e de plausibilidade jurídica. 9) pedido de sustentação oral em agravo regimental. Art. 159 do RISTJ. 9.1. Aplicação analógica do CPP, art. 610, parágrafo único, descabido. 10) agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.2925.8001.8400
STJ
- Agravo regimental agravo em recurso especial. Contrariedade a preceito constitucional. Inadequação da via eleita. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado em concurso de agentes. Invocada violação dos CPP, art. 413 e CPP, art. 414, caput, CPP, c/c o CP, art. 25 não constatação. Incerteza pelas instâncias locais quanto à incidência da apontada legítima defesa pelos agentes. Fundada dúvida. Materialidade delitiva, indícios de autoria e qualificadora a priori constatados pelas instâncias inaugurais. Juízo de prelibação da acusação positivo. Fase de instrução preliminar. Preservação à soberania dos veredictos e à competência do juízo natural do Júri popular. Pronúncia fundamentada e mantida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se afigura possível, estreita via do recurso especial, de fundamentação e contornos vinculados, a análise de eventual ofensa a preceito constitucional, in casu, a CF/88, art. 93, IX, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida pelo constituinte originário na CF/88, art. 102, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.6900.2000.4200
STJ
- Júri. Tribunal. Pronúncia. Direito processual penal. Pronúncia fundada em elementos exclusivamente extrajudiciais. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 155. CPP, art. 413. CPP, art. 414. CPP, art. 483, III.

«1 - Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.7074.3006.4300
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 414. Pleito de impronúncia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A análise do pleito de impronúncia demanda o revolvimento fático-probatório dos autos, inviável nesta instância recursal, a teor do Enunciado da Súmula 7/STJ . (AgRg no REsp 1719809/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1007.7200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 41, CPP. CPP. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Superveniência de sentença de pronúncia. 2) ofensa ao CPP, art. 76, III. Inocorrência. Conexão intersubjetiva e instrumental. 3) violação ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. 4) violação ao CPP, art. 222, § 2º. Observância que não acarreta violação. 5) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 413, § 1º. Excesso de linguagem. Ausência de prequestionamento. 6) violação aos CPP, art. 413, caput e CPP, art. 414, § 1º e CPP, art. 415, II e III. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. Afastamento de qualificadora. Descabimento. Não manifestamente improcedente. 7) violação a dispositivo constitucional. Matéria que não pode ser apreciada. 8) agravo desprovido.

«1 - A denúncia que descreve os fatos imputados ao réu de forma a permitir o exercício da defesa não é considerada inepta. Precedentes. ...(Continua)

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