Simulação de Voto

Voto do Magistrado

I – Relatório

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por A. J. dos S., em favor de K. P. de A., investigado no Processo n.º 5347849-48.2025.8.09.0051, por suposta prática de crime de estelionato. A defesa alega a inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão temporária, sustentando que o paciente possui residência fixa, atividade lícita, bons antecedentes e que tem colaborado com as autoridades, não havendo risco de fuga, obstrução das investigações ou descumprimento de determinações judiciais. O pedido de revogação da prisão temporária foi indeferido pela autoridade coatora, sob o fundamento de necessidade para o regular andamento das investigações, especialmente diante da alegação ministerial de que o paciente estaria foragido.

II – Fundamentação

1. Dos Requisitos da Prisão Temporária

Nos termos da Lei 7.960/1989, art. 1º, a prisão temporária é medida excepcional, cabível apenas quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou fundada em elementos concretos de autoria ou participação do investigado no crime.

No caso, verifico que a decisão que manteve a prisão temporária do paciente apresenta fundamentação genérica, baseada em presunções de risco à investigação, sem demonstrar de forma concreta a imprescindibilidade da segregação cautelar. A simples alegação de que o paciente estaria foragido não encontra respaldo nos autos, haja vista as informações trazidas pela defesa acerca da residência fixa, ocupação lícita e colaboração com o juízo, inclusive disponibilizando-se para esclarecimentos por videoconferência.

2. Da Aplicação de Princípios Constitucionais

Ressalto que o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) exige que a restrição da liberdade seja medida de exceção, devendo ser aplicada apenas quando estritamente necessária e devidamente fundamentada. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da proporcionalidade impõem a adoção da medida menos gravosa ao direito de liberdade, sendo a prisão temporária medida de última ratio.

Ademais, a CF/88, art. 93, IX, determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, o que não se verifica na decisão atacada, a qual carece de motivação concreta quanto à imprescindibilidade da prisão.

3. Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

O CPP, art. 319, prevê a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, sempre que adequadas e suficientes para assegurar o andamento regular do processo e a aplicação da lei penal. No caso em apreço, não há elementos que indiquem a necessidade de segregação cautelar, podendo eventuais preocupações com a instrução criminal serem atendidas por outras medidas, como o comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoramento eletrônico.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada, inclusive deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, orienta que a prisão temporária somente deve ser mantida quando houver demonstração concreta de sua necessidade, não bastando alegações genéricas ou presunções. Igualmente, recomenda-se a substituição por medidas cautelares menos gravosas quando ausentes requisitos que justifiquem a restrição à liberdade.

Cito, a título exemplificativo:
“No presente caso, não foram demonstrados, de forma satisfatória, os requisitos necessários à manutenção de sua prisão temporária. Também não há nos autos qualquer registro de que ele tenha praticado qualquer ato para obstruir ou conturbar a investigação policial [...] Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão temporária, substituindo-a por outras medidas cautelares.” (TJRJ, Quinta Câmara Criminal, HC Acórdão/TJRJ)

III – Dispositivo

Ante o exposto, com esteio nos princípios constitucionais da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII), dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), proporcionalidade, razoabilidade e, especialmente, na necessidade de fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão temporária de K. P. de A., expedindo-se o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Subsidiariamente, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem a cautelaridade, determino a aplicação de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, a serem especificadas pelo juízo de origem, compatíveis com a situação fática do paciente.

Cientifiquem-se a autoridade coatora e o Ministério Público desta decisão.

É como voto.

IV – Referências Fundamentais

• CF/88, art. 5º, LVII – Princípio da Presunção de Inocência
• CF/88, art. 1º, III – Dignidade da Pessoa Humana
• CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das Decisões Judiciais
• Lei 7.960/1989, art. 1º – Prisão Temporária
• CPP, art. 319 – Medidas Cautelares Diversas da Prisão

V – Conclusão

Goiânia/GO, 20 de junho de 2025.
Desembargador Relator