Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de processo criminal nº 1529053-10.2024.8.26.0228, em que figura como acusado C. H. F. de A., denunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio (CP, art. 121, caput, c/c CP, art. 14, II) contra W. L., fato ocorrido em dezembro de 2024, na Comarca de São Paulo.

Consta dos autos que, segundo a denúncia, o acusado teria tentado contra a vida da vítima mediante socos, chutes e outros golpes, não se consumando o ilícito por circunstâncias alheias à sua vontade. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas de acusação e defesa, sem que a vítima tenha sido localizada para depor. Os policiais militares relataram que ambos os envolvidos estavam lesionados, sem identificar o autor inicial dos fatos. As versões das partes são contraditórias e há indícios de uso de substâncias entorpecentes por ambos.

O Ministério Público, ao final da instrução, requereu a impronúncia do acusado, ante a ausência de prova da materialidade do crime doloso contra a vida e de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 414).

II. Fundamentação

a) Análise dos Fatos e Provas

Conforme se depreende dos autos, não há elementos concretos que permitam afirmar, com o mínimo de segurança exigido pela legislação processual penal, a existência do crime doloso contra a vida imputado ao acusado.

Destaco que não há laudo pericial apto a atestar lesão grave ou risco à vida da vítima, tampouco depoimento da própria vítima, não localizada para esclarecimentos. Os policiais militares limitaram-se a relatar que ambos estavam lesionados, sem apontar o agressor inicial ou a dinâmica precisa dos fatos.

O acusado, em juízo, alegou legítima defesa, afirmando ter sido agredido inicialmente. Não há testemunhas presenciais para confirmar ou infirmar tal versão. Os indícios de uso de drogas fragilizam ainda mais a credibilidade dos relatos.

Assim, a ausência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria impede o prosseguimento do feito à fase de julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

b) Fundamentos Constitucionais e Legais

O procedimento do Tribunal do Júri é bifásico, cabendo ao juízo singular, nesta fase, realizar o filtro das acusações destituídas de suporte probatório (CPP, art. 406, CPP, art. 407, CPP, art. 408, CPP, art. 409, CPP, art. 410, CPP, art. 411, CPP, art. 412, CPP, art. 413 e CPP, art. 414).

O CPP, art. 413 exige, para a pronúncia, a comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. O CPP, art. 414, por sua vez, determina a impronúncia quando ausentes tais elementos, e o parágrafo único resguarda a possibilidade de nova denúncia em caso de novas provas.

Ressalta-se, ainda, que a CF/88, art. 93, IX, exige fundamentação adequada das decisões judiciais, condição que se observa neste voto, diante da análise minuciosa das provas e do direito aplicável.

Conforme recente entendimento do STJ e do STF, não se admite a pronúncia baseada em meras suposições, depoimentos indiretos ou elementos colhidos exclusivamente na fase inquisitorial (REsp Acórdão/STJ; HC Acórdão/STF). A pronúncia exige um mínimo de certeza quanto à materialidade e indícios consistentes de autoria, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

No caso, diante da inexistência de laudo pericial conclusivo, da ausência de depoimento da vítima e da insuficiência probatória, não se pode admitir a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.

c) Jurisprudência

A jurisprudência é firme no sentido de que a pronúncia não pode se basear em suspeitas, boatos ou depoimentos de \"ouvir dizer\", sem corroboração por outros meios de prova. Destaco:

• STJ, AgRg no REsp Acórdão/STJ: \"Suspeitas, boatos e a mera possibilidade de que o réu tenha sido o autor do crime não bastam para a pronúncia.\"
• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"Não mais se aplica o referido ‘princípio’ (in dubio pro societate)...\"
• STJ, HC Acórdão/STJ: \"Não se pode admitir ... a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial...\"
• STJ, REsp Acórdão/STJ: \"Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de ‘ouvir dizer’...\"
• STF, HC Acórdão/STF: \"O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite ... decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos ... na fase de inquérito policial...\"

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público e, com fulcro no CPP, art. 414, impronuncio o acusado C. H. F. de A., diante da ausência de prova da materialidade do crime doloso contra a vida e da inexistência de indícios suficientes de autoria.

Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 414, ressalto que, enquanto não extinta a punibilidade, poderá ser oferecida nova denúncia caso surjam novas provas.

Oficiem-se ao Ministério Público e à Defesa para ciência desta decisão.

Caso o acusado esteja preso preventivamente por este processo, expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver segregado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão encontra amparo no dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX, que determina: \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

O respeito ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e à presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) impõe que decisões de pronúncia sejam reservadas apenas a hipóteses em que presentes provas mínimas de materialidade e autoria, o que não se verifica na espécie.

V. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do pedido e julgo procedente, impronunciando o acusado, com fundamento no CPP, art. 414 e nos princípios constitucionais acima elencados.

São Paulo, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)