Simulação de Voto

Processo nº: 1502558-24.2023.8.26.0628

Recorrente: E. F. M.
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

I. RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por E. F. M. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP, que indeferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental, prosseguindo com a instrução e prolatando sentença de pronúncia, sem a devida avaliação psiquiátrica do acusado.

A defesa sustenta que foram apresentados documentos médicos, laudos e receitas que atestam distúrbios de ansiedade e depressão, bem como uso contínuo de medicamentos controlados pelo recorrente, o que ensejaria dúvida fundada acerca da higidez mental do acusado.

Alega, assim, cerceamento de defesa, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de insanidade mental, nos termos do CPP, art. 149 e dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Preliminar de Nulidade – Cerceamento de Defesa pela Não Instauração do Incidente de Insanidade Mental

O CPP, art. 149 determina que, havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado, cabe ao juiz instaurar, de ofício ou a requerimento das partes, o incidente de insanidade mental, submetendo o réu a exame médico-legal.

No caso em análise, a defesa apresentou elementos concretos – laudos, receitas e exames médicos – que atestam distúrbios psiquiátricos, incluindo ansiedade e depressão, bem como uso contínuo de medicamentos controlados. Tais provas são aptas a criar dúvida razoável acerca da capacidade do acusado de compreender o caráter ilícito dos fatos a ele imputados e de se determinar conforme esse entendimento.

A negativa do juízo de origem em instaurar o incidente, diante de tais provas, configura flagrante cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como ao devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV).

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é firme no sentido de que a existência de elementos indicativos de ausência de higidez mental não pode ser desprezada, sob pena de nulidade da sentença (TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP; Apelação Criminal Acórdão/TJSP).

Ressalto, ainda, que a CF/88, art. 93, IX, exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental não apresentou fundamentação idônea, desprezando provas relevantes trazidas pela defesa.

2. Dos Princípios Constitucionais

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe respeito à condição de saúde mental do acusado, não sendo admissível o prosseguimento do feito sem a devida apuração de sua imputabilidade.

O devido processo legal e a ampla defesa exigem que todas as teses defensivas sejam devidamente apreciadas, máxime aquelas que possam afastar a responsabilidade penal do acusado, como é o caso da possível inimputabilidade.

3. Da Necessidade de Instauração do Incidente

Havendo dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado, impõe-se a instauração do incidente de insanidade mental, sob pena de nulidade do processo e de cerceamento de defesa.

Assim, a ausência de avaliação psiquiátrica do réu compromete a própria essência do processo penal, impedindo o exercício pleno do direito de defesa e a justa aplicação da lei ao caso concreto.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença, para anulá-la, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja instaurado o incidente de insanidade mental, nos termos do CPP, art. 149.

Determino, ainda, a suspensão do feito até a conclusão do exame pericial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, em estrita observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

É como voto.

IV. REFERÊNCIAS NORMATIVAS E JURISPRUDENCIAIS

• CF/88, art. 5º, LIV e LV – Devido processo legal e ampla defesa.
• CF/88, art. 93, IX – Fundamentação das decisões judiciais.
• CF/88, art. 1º, III – Dignidade da pessoa humana.
• CPP, art. 149 – Incidente de insanidade mental.
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP – Nulidade por ausência de exame de insanidade mental.
• TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP – Cerceamento de defesa e necessidade de instauração do incidente.

V. CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instauração do incidente de insanidade mental, com a suspensão do processo até a realização do exame pericial, em homenagem aos princípios constitucionais acima destacados.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ____ de ____________ de 2024.

Desembargador Relator