Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 241-A

Livro II - PARTE ESPECIAL
Título VII - DOS CRIMES E DAS INFRAçõES ADMINISTRATIVAS
Capítulo I - DOS CRIMES
Seção II - DOS CRIMES EM ESPéCIE
Art. 241-A

- Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Lei 11.829, de 25/11/2008 (Acrescenta o artigo).

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II - assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

§ 2º - As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1º deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

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