LEP - Lei de Execução Penal

Seção V - DO LIVRAMENTO CONDICIONAL (Ir para)

- O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do CP, art. 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e Conselho Penitenciário.