REVISÃO CRIMINAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(Juízo competente para apreciação da Revisão Criminal, nos termos do CPP, art. 624, e da competência recursal do acórdão proferido pela 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: Ê. M. S., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 12.345.678 SSP/DF, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua das Acácias, nº 123, Bairro Centro, Brasília/DF, CEP 00000-000. 
Requerido: Ministério Público Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico [email protected], com sede na Procuradoria da República no Distrito Federal, Setor de Autarquias Sul, Quadra 4, Lote 3, Brasília/DF, CEP 00000-000.

3. SÍNTESE DO CASO

O presente pedido de Revisão Criminal tem por objetivo rescindir, em parte, o acórdão proferido nos autos do Processo nº 0049415-73.2017.4.01.3400, que transitou em julgado no âmbito da 15ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal, condenando o Requerente pela prática do crime previsto no ECA, art. 241-B (armazenamento de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes), à pena de 3 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 40 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O Ministério Público Federal recorreu, buscando a condenação também pelo crime de transmissão de pornografia infantil (ECA, art. 241-A), alegando existência de provas suficientes para tanto. O acórdão transitou em julgado, mantendo a condenação apenas pelo armazenamento, sem acolher a pretensão do MPF quanto à transmissão.

4. DOS FATOS

Em 2017, no âmbito da Operação Luz da Infância, foram apreendidos na residência do Requerente diversos dispositivos eletrônicos, nos quais se constatou a existência de arquivos contendo material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. O Requerente foi denunciado pela suposta prática dos crimes de armazenar e transmitir tal conteúdo (ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-A).

Em primeira instância, restou absolvido quanto ao crime de transmissão, por insuficiência de provas, e condenado pelo armazenamento. O Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, sustentando que laudos periciais e depoimentos demonstrariam a efetiva disponibilização do material a terceiros, o que caracterizaria o crime do ECA, art. 241-A. O Tribunal, contudo, manteve a condenação apenas pelo armazenamento, não reconhecendo elementos suficientes para a transmissão.

O acórdão transitou em julgado, restando ao Requerente a condenação pelo armazenamento de material pornográfico infantil, com pena substituída por restritivas de direitos.

Posteriormente, vieram aos autos novos elementos probatórios, consistentes em laudo complementar de perícia técnica, que atestam a ausência de compartilhamento efetivo dos arquivos, demonstrando que os arquivos, embora armazenados, não foram transmitidos a terceiros, tampouco disponibilizados em redes P2P, afastando qualquer dúvida quanto à inexistência do delito do ECA, art. 241-A.

Diante disso, busca-se a revisão da condenação, com base em prova nova, para absolver o Requerente do crime de armazenamento, ou, subsidiariamente, para redimensionar a pena, reconhecendo circunstâncias atenuantes e minorantes não apreciadas à época do julgamento.

5. DO DIREITO

5.1. DA CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL

A Revisão Criminal é ação autônoma de impugnação, de natureza constitutiva, destinada a rescindir decisões condenatórias transitadas em julgado, quando presentes as hipóteses taxativas do CPP, art. 621:
CPP, art. 621: "A revisão dos processos findos será admitida: I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena."

No caso em tela, a presente ação revisional fundamenta-se no inciso III do CPP, art. 621, pois, após o trânsito em julgado, sobreveio laudo pericial complementar que comprova a inexistência de compartilhamento/transmissão dos arquivos, afastando qualquer dúvida quanto à prática do delito do ECA, art. 241-A, e, por consequência, reforçando a tese de que o Requerente não praticou qualquer conduta dolosa de armazenamento para fins de divulgação, mas apenas manteve arquivos em seu poder, sem dolo específico.

5.2. DA PROVA NOVA E DO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA DAS DECISÕES

A prova nova é aquela que, não tendo sido produzida ou conhecida à época da instrução, tem o condão de alterar substancialmente o panorama probatório, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJERJ. O laudo complementar, ora anexado, atesta tecnicamente que não houve qualquer transmissão ou compartilhamento dos arquivos, afastando a possibilidade de condenação pelo ECA, art. 241-A, e, ainda, reforçando que o armazenamento não se deu com o dolo específico exigido pelo tipo penal.

O princípio da justiça das decisões, corolário da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), impõe que a coisa julgada, embora revestida de estabilidade e segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), não seja obstáculo à correção de erros judiciários, especialmente quando presentes provas inequívocas de inocência ou de circunstância que autorize a redução da pena.

5.3. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL

A revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação, tampouco para mero reexame de fatos e provas já apreciados, conforme reiterada jurisprudência do STJ e do TJERJ. Contudo, quando há prova substancialmente nova, com ineditismo e aptidão para alterar o resultado do julgamento, a revisão criminal é o instrumento adequado para evitar a perpetuação de erro judiciário.

5.4. DA DOSIMETRIA E DA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA

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