Título I - DO PROCESSO COMUM
Capítulo I - DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Art. 400

- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado.

Lei 11.719, de 20/06/2008 (Nova redação ao artigo. Vigência em 22/08/2008)

§ 1º - As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

§ 2º - Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento das partes.

  • Redação anterior : «Art. 400 - As partes poderão oferecer documentos em qualquer fase do processo.»
379 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.3890.9004.5800
STJ
- Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídios qualificados tentados. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida de ofício pelo Tribunal de Justiça. Mídia digital. Volume do áudio. Sessão de julgamento. CPP, art. 231. Transcrição da mídia produzida espontaneamente pela acusação juntada aos autos. Possibilidade. Documento que não possui caráter protelatório ou tumultuário. Celeridade e efetividade ao processamento do feito. Precedentes. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo pelas partes. Pas de nullité sans grief. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no CPP, art. 231, firmou em diversas oportunidades a orientação de que o pedido de juntada de documentos é permitido em qualquer fase processual, cabendo ao magistrado indeferir a providência caso tenha caráter irrelevante, protelatório ou tumultuário, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal.

2 - Na hipótese, o documento apresentado pelo Ministério Público não possui natureza protelatória ou tumultuária; longe disso, os autos evidenciam situação peculiar, qual seja, a demonstração de que, apesar da baixa qualidade da gravação da sessão de julgamento, por conta do baixo volume do áudio, a mídia apresenta compreensão das declarações, tanto que o seu conteúdo foi objeto de degravação por empresa especializada, contratada às expensas do próprio representante do Ministério Público.

3 - Busca-se, no processo penal, a verdade real, cabendo ao Juiz ir ao encontro de todos os elementos que possam retratar a realidade dos fatos, com adoção de meios ou providências que garantam a celeridade de sua tramitação e a razoável duração do processo, compreendendo-se as facilidades tecnológicas atualmente disponíveis, ainda que promovidas por uma das partes interessadas.

4 - O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa. Precedentes.

5 - Extrai-se dos autos que os réus e seus defensores não cogitaram a existência de vícios na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, nem na ata de julgamento ou mesmo em seus recursos de apelação, sendo o caso de aplicação do princípio do pas de nullité sans grief.

6 - Recurso especial provido para afastar a nulidade da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, cabendo ao Tribunal a quo determinar a juntada aos autos da documentação apresentada pelo Ministério Público, abrindo-se vistas às partes, para fins do contraditório e da ampla defesa, prosseguindo na análise das manifestações e do recurso de apelação, como entender de direito.»

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Doc. LEGJUR 191.3890.9004.3500
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - As nulidades arguÍdas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância.

2 - Não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando não configurado constrangimento ilegal.

3 - A inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa. São necessárias, para seu reconhecimento, a alegação no momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, uma vez que, presente em audiência, o causídico não fez constar da ata a nulidade suscitada.

4 - No que tange ao alegado descumprimento da regra do CPP, art. 400, «nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (CPP, art. 565)» (RHC 49.220/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T, DJe 7/3/2018).

5 - Ademais, esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos.

6 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 191.3091.8006.4200
STJ
- Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II. Alegação de nulidade. Violação do CPP, art. 400. Inobservância da ordem legal de inquirição de testemunhas em audiência. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPP, art. 402. Indeferimento de diligência desnecessária, impertinente ou protelatória. Possibilidade. Alegação de violação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, CPP, art. 155, caput, CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, I e VII. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68 discricionariedade vinculada do magistrado. Ausência de limites legais máximos e mínimos. Vultoso prejuízo. Fundamento idôneo. Comprovação. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Patamar da causa de aumento. Recurso especial não conhecido. Ausência de indicação de violação de dispositivo. Falta de comando normativo suficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Burla de requisitos de admissibilidade do recurso. Ilegalidade não caracterizada de plano. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.6700
STJ
- Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade absoluta. Interrogatório do réu. Aplicação do CPP, art. 400. Princípio da ampla defesa. Preponderância sobre o da especialidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que «o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016)» (HC 390.707/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).

3 - Hipótese em que é de rigor o reconhecimento da nulidade processual por cerceamento de defesa, pois o Juízo de primeiro grau determinou o interrogatório judicial como primeiro ato a ser praticado na audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 16/4/2018 (realizada), portanto, para data posterior à publicação do referido julgado do STF (3/8/2016). Precedentes.

4 - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, determinando que o interrogatório dos pacientes seja o último ato da instrução, em observância ao CPP, art. 400.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0004.9900
STJ
- Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Suposta afronta ao CPP, art. 400. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Impossibilidade de manifestação desta corte. Recurso desprovido.
«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017).

II - Inviável o conhecimento por esta Corte de Justiça de matéria não analisada pelo Tribunal de origem, ainda que se trate de suposta nulidade absoluta, configurada a supressão de instância. Precedentes.

III - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.7500
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Incabível. Tráfico de drogas. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido. Sem efeito as liminares deferidas.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2 - Admitir a nulidade sem nenhum critério de avaliação, mas apenas por simples presunção de ofensa aos princípios constitucionais, é permitir o uso do devido processo legal como mero artifício ou manobra de defesa e não como aplicação do justo a cada caso, distanciando-se o direito do seu ideal, qual seja, a aplicação da justiça (HC 117.952/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 27/05/2010, DJe 28/06/2010).

3 - No presente caso, na audiência de instrução realizada em 8/11/2016, a defesa deixou de suscitar, logo após o interrogatório do réu, o eventual prejuízo advindo da inversão do interrogatório. E em que pese ter arguido a preliminar em memoriais escritos, não explicitou, de maneira concreta, de que forma a referida inversão influenciaria no resultado da condenação. Precedentes.

4 - A propósito, no julgamento do HC 127.900/AM, o Tribunal Pleno decidiu que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.» A ata do referido julgamento foi publicada em 11/03/2016. Todavia, o referido precedente do Plenário do STF deve ser compreendido à luz do CPP, art. 563, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» Vale dizer, a inobservância do rito fixado pela Corte não acarreta automática invalidade do processo, incumbindo, sob a ótica da instrumentalidade das formas, a aferição do gravame suportado pelo interessado. Referida análise não se traduz, simplesmente, a partir da condenação. É imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada, o que não ocorreu no caso.[...]» (STF, HC 155.087/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 01/08/2018).

5 - Habeas corpus não conhecido. Sem efeito as liminares deferidas.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.7900
STJ
- Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do habeas corpus 127.900/AM, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou compreensão no sentido de que «o rito processual para o interrogatório, previsto no CPP, art. 400, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CP, art. 400 prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado» (HC 390.707/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 24/11/2017).

III - Os efeitos da decisão foram modulados, para se aplicar a nova compreensão somente aos processos cuja instrução criminal não tenha se encerrado até a publicação da ata do julgamento do HC 127.900/AM (11/3/2016), sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, consubstanciado na CF/88, art. 5º, XXXVI.

IV - In casu, embora a audiência de instrução tenha ocorrido em 31/1/2017, «e», na ocasião, o acusado tenha sido interrogado antes da oitiva das testemunhas, é necessário, a fim de que se reconheça a nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, que a impugnação tenha sido tempestiva, ou seja, na própria audiência em que o ato foi realizado, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.

V - Da leitura da ata de audiência (fl. 12), verifica-se que o ora paciente estava acompanhado de Defensor Público, que não questionou o fato de o acusado ser interrogado no início da assentada, tampouco há comprovação de que a irresignação tenha sido apresentada nas alegações finais.

VI - A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPP, art. 563 e na Súmula 523/STF, o que não ocorreu na hipótese.

Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.8700
STJ
- Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação ao tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/AM, STF. Prejuízo não demonstrado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Embargos rejeitados.
«1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

2 - A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada.

3 - De qualquer forma, no julgamento do HC 127.900/AM, o Tribunal Pleno decidiu que «a norma inscrita no CPP, art. 400 comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado.» A ata do referido julgamento foi publicada em 11/03/2016. Todavia, o referido precedente do Plenário do STF deve ser compreendido à luz do CPP, art. 563, que prescreve que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» Vale dizer, a inobservância do rito fixado pela Corte não acarreta automática invalidade do processo, incumbindo, sob a ótica da instrumentalidade das formas, a aferição do gravame suportado pelo interessado. Referida análise não se traduz, simplesmente, a partir da condenação. É imperioso que o interessado evidencie certo nexo causal entre a suposta irregularidade e o resultado da ação penal, bem como que indique, ao menos de forma indiciária, a possibilidade efetiva de reversão do julgamento se ausente a nulidade ventilada, o que não ocorreu no caso.[...]» (STF, HC 155.087/MG, Rel. Min. Edson Fachin, Dje 01/08/2018).

4 - No caso, o embargante não demonstrou em que medida o interrogatório realizado no início da instrução poderia gerar prejuízo à sua ampla defesa e ao contraditório. A defesa cuidou, tão-somente, de apontar prejuízo presumido, o que não é suficiente para anular a ação penal.

5 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 187.3361.0003.2200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento esposado pela Corte local se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o CPP, art. 514 não tem aplicação nos casos em que são imputados outros crimes além dos funcionais, como é a hipótese dos autos. No mais, sendo a ação penal precedida de inquérito policial, também se torna desnecessária a observância do procedimento previsto no mencionado dispositivo, cuidando-se, inclusive, de entendimento sumulado no verbete 330 desta Corte, in verbis: «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial». Incidência da Súmula 83/STJ.

2 - No que concerne à suposta ofensa ao CPP, art. 400, é assente nesta Corte que «a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto Lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei» (HC 164.420/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2014). Incidência da Súmula 83/STJ.

3 - Não se pode descurar que prevalece no moderno processo penal que não há se falar em nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte, conforme disposto no CPP, art. 563: «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa». Não tendo, portanto, a parte demonstrado eventual prejuízo, não há se falar em nulidade.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 187.4842.4003.2200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 514. Não verificação. Imputação de crime funcional e comum. Não aplicação do referido dispositivo. Ação penal instruída com inquérito. Incidência da Súmula 330/STJ. 2. Violação do CPP, art. 400. Não ocorrência. Renovação do interrogatório. Não obrigatoriedade. Tempus regit actum. 3. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 4. Agravo regimental improvido.
«1 - O entendimento esposado pela Corte local se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o CPP, art. 514 não tem aplicação nos casos em que são imputados outros crimes além dos funcionais, como é a hipótese dos autos. No mais, sendo a ação penal precedida de inquérito policial, também se torna desnecessária a observância do procedimento previsto no mencionado dispositivo, cuidando-se, inclusive, de entendimento sumulado no verbete 330 desta Corte, in verbis: - é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação penal instruída por inquérito policial- . Incidência do verbete 83/STJ.

2 - No que concerne à suposta ofensa ao CPP, art. 400, é assente nesta Corte que - a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao CPP, art. 400, porquanto lei processual penal, aplica-se desde logo, conforme os ditames do princípio tempus regit actum, sem prejudicar, contudo, a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, razão pela qual, já realizado o interrogatório do réu, não há obrigação de o ato ser renovado para cumprir as balizas da nova lei- (HC 164.420/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/9/2014). Incidência do verbete 83/STJ.

3 - Não se pode descurar que prevalece no moderno processo penal que não há se falar em nulidade que não tenha acarretado prejuízo à parte, conforme disposto no CPP, art. 563: - nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa- . Não tendo, portanto, a parte demonstrado eventual prejuízo, não há se falar em nulidade.

4 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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