Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de ação penal movida em face de A. J. dos S., acusado da prática de crime tipificado no CP, art. 121, em decorrência de evento ocorrido em [data], no qual teria desferido golpe contra M. F. de S. L., ocasionando-lhe lesões graves. O réu, em todas as fases, admitiu a autoria do fato, alegando, entretanto, ter agido em legítima defesa.

I. Relatório

Conforme se depreende dos autos, o acusado confessou espontaneamente a prática do ato, justificando sua conduta sob o argumento de que estava sendo ameaçado e agredido pela vítima, não tendo alternativa senão repelir a agressão injusta para resguardar sua integridade física. Após o ocorrido, apresentou-se voluntariamente à autoridade policial, colaborando com as investigações. Durante a instrução, foram colhidos depoimentos de testemunhas de ambas as partes, além de laudos periciais que corroboraram, segundo a Defesa, a tese de legítima defesa e a ausência de animus necandi.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do recurso

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da ação penal.

2. Preliminares

Não há preliminares a serem apreciadas, uma vez que não se verifica nos autos qualquer nulidade ou irregularidade que comprometa o devido processo legal, conforme a CF/88, art. 5º, LIV.

3. Mérito

a) Da Legítima Defesa

O CP, art. 25 dispõe que se considera em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Analisando detidamente o conjunto probatório, constata-se que o réu foi surpreendido por agressão da vítima e reagiu de forma instintiva, buscando proteger sua integridade física. A confissão espontânea do acusado, aliada aos depoimentos colhidos e à ausência de premeditação, permite concluir que a conduta foi motivada pelo intuito de autopreservação, sendo ausente o animus necandi.

Destaco, ainda, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a exemplo do julgado da 7ª Câmara de Direito Criminal do TJSP (Apelação Criminal Acórdão/TJSP), no qual se reconheceu a legítima defesa mesmo diante de agressões recíprocas, desde que demonstrada a reação a injusta agressão.

Os elementos constantes dos autos e o comportamento do réu após o fato — apresentação espontânea à autoridade policial e colaboração com a Justiça — reforçam a ausência de dolo intenso e a boa-fé do agente.

Assim, preenchidos os requisitos legais, entendo que restou caracterizada a excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25.

b) Da Confissão Espontânea e Atenuante

Caso não seja acolhida a tese de legítima defesa, ressalto que a confissão espontânea, ainda que qualificada pela alegação de legítima defesa, deve ser reconhecida como atenuante, nos termos do CP, art. 65, III, \"d\", conforme entendimento do STJ e tribunais estaduais (v.g., TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

c) Da Dosimetria da Pena (Pedido Subsidiário)

Em caso de eventual condenação, deve-se observar o princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), reconhecendo-se as circunstâncias pessoais favoráveis ao réu, sua primariedade, colaboração e ausência de periculosidade social. Recomendável, ainda, a aplicação do regime inicial mais brando, e, se cabível, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do CP, artigo 44.

4. Jurisprudência

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a legítima defesa pode ser reconhecida diante da comprovação de agressão injusta e reação moderada, como se verifica nos seguintes julgados:

• TJSP, 7ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Excludente da legítima defesa configurada - Recurso provido. Réu que admitiu ter lesionado a vítima, mas para se defender das injustas agressões iniciadas por ela... Absolvição do apelante é mesmo a solução que os aconselham.\"
• TJSP, 9ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Legítima defesa. Caracterização. Circunstâncias do caso concreto que evidenciaram que o réu repeliu injusta agressão física... Absolvição sumária mantida.\"
• TJRJ, 8ª Câmara Criminal, Apelação Acórdão/TJRJ: \"A Apelante confessou espontaneamente a autoria do crime, ainda que alegando legítima defesa... atenuante prevista no CP, art. 65, III, d.\"
• TJSP, 1ª Câmara de Direito Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"A confissão espontânea pode ser reconhecida mesmo quando qualificada por alegação de legítima defesa.\"

5. Fundamentação Constitucional

Ressalto que a motivação do presente voto atende ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais. O devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a individualização da pena foram devidamente respeitados (CF/88, art. 5º, LIV, LV, XLVI).

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da Defesa para ABSOLVER A. J. dos S. da imputação que lhe fora feita, com fundamento no CPP, art. 386, inciso VI, por restar comprovada a excludente de ilicitude da legítima defesa (CP, art. 25).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Observações Finais

Caso sobrevenha recurso, conheço do recurso interposto, desde que preenchidos os requisitos de admissibilidade, remetendo-se os autos ao Tribunal competente, nos termos da legislação vigente.

V. Local, Data e Assinatura

[Cidade], [data].

___________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito