Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de relaxamento de prisão formulado por M. L. de L. F., devidamente qualificado nos autos, que se encontra preso preventivamente por decisão deste juízo, após conversão da prisão em flagrante, em razão da suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 129 (lesão corporal) e CP, art. 147 (ameaça).

A defesa sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme o CPP, art. 312, além de destacar as condições pessoais favoráveis do Requerente: primariedade, bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito, menoridade relativa e dependência de filha menor.

Requer, assim, o relaxamento da prisão, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas.

O Ministério Público foi devidamente intimado e manifestou-se nos autos.

II. Fundamentação

II.1 Da Fundamentação do Voto - CF/88, art. 93, IX

A CF/88, art. 93, IX, determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à devida motivação deste voto, à luz dos fatos e do direito aplicável.

II.2 Dos Fatos

Consta dos autos que o Requerente foi preso em flagrante no dia 11 de maio de 2025, sendo posteriormente convertida sua prisão em preventiva, sob alegação de necessidade para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Não foram apontadas irregularidades formais na autuação ou na audiência de custódia.

Ressalte-se, todavia, que o Requerente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito, é menor de 21 anos e responsável por filha menor. Não há nos autos elementos que indiquem envolvimento com drogas ou prática reiterada de crimes.

II.3 Do Direito Aplicável

Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva pressupõe elementos concretos que demonstrem a real necessidade da medida, sendo cabível apenas para garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O CPP, art. 313 delimita as hipóteses de cabimento, enquanto o CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, devendo a cautelar máxima ser reservada para situações excepcionais, conforme o princípio da proporcionalidade.

A CF/88, art. 1º, III (dignidade da pessoa humana) e CF/88, art. 5º, LVII (presunção de inocência), reforça a excepcionalidade da prisão cautelar.

II.4 Da Ausência de Requisitos para a Prisão Preventiva

No caso concreto, não se vislumbra elemento concreto que justifique a segregação cautelar, tampouco há notícia de ameaça à ordem pública, à instrução criminal ou ao cumprimento da lei penal. A gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a custódia preventiva, conforme reiterada jurisprudência.

TJRJ – Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: \"A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. [...] Ordem parcialmente concedida.\"

Ademais, as condições pessoais favoráveis do Requerente recomendam, ao menos, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, como prevê o CPP, art. 319, não havendo nos autos qualquer elemento concreto que fundamente a prisão.

II.5 Da Possibilidade de Medidas Cautelares Diversas

O CPP, art. 319 autoriza a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Em respeito à proporcionalidade e à presunção de inocência, bem como diante do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, cabe ao julgador ponderar sobre a adequação e suficiência dessas medidas no caso concreto.

Destaco que a prisão preventiva deve ser medida de exceção, aplicável somente quando insuficientes outras providências menos gravosas.

II.6 Dos Princípios Constitucionais

A manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos em que imposta, afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e da proporcionalidade, uma vez que não se demonstrou, por meio de fundamentação concreta, a necessidade de segregação cautelar.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de relaxamento da prisão preventiva formulado por M. L. de L. F., nos termos da CF/88, art. 5º, LXV e CPP, art. 310, § 2º.

Determino a expedição de alvará de soltura em favor do Requerente, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo, se o caso, ser aplicadas medidas cautelares diversas, nos termos do CPP, art. 319, a serem oportunamente definidas em audiência.

Intime-se o Ministério Público para ciência. Cumpra-se.

IV. Decisão sobre Recursos

Recebo o presente pedido, por preenchidos os requisitos legais. Da decisão cabe recurso, nos termos da legislação vigente.

V. Fundamentação Final

Este voto encontra-se devidamente fundamentado, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX, assegurando a publicidade, a transparência e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Mineiros/GO, 13 de maio de 2025.

Juiz de Direito