Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de R. S., imputando-lhe, juntamente com outros denunciados, a prática dos crimes de receptação e roubo de cargas, supostamente ocorridos entre os dias 11 e 29 de novembro de 2019, na cidade de Guarulhos/SP.

I. Fundamentação

1. Preliminares

Não há preliminares a serem analisadas, inexistindo vício ou nulidade absoluta capaz de prejudicar a ampla defesa ou o contraditório, conforme previsto na CF/88, art. 5º, LV.

2. Dos Fatos e Provas

A denúncia narra que R. S., de forma associada a outros, teria adquirido, recebido e ocultado mercadoria de origem ilícita, além de subtrair bens e valores mediante grave ameaça à vítima F. A. C., funcionário da empresa Twbxind. E Com. De Bebidas Eireli.

Durante a instrução processual, restou comprovado que R. S. exerce a profissão de ajudante de descarregar transportes (“chapa”), atuando de forma eventual e sem vínculo prévio com a natureza das mercadorias transportadas.

Destaco, ainda, que a vítima não reconheceu o acusado, nem na fase policial, tampouco em juízo. Os demais réus, por sua vez, não afirmaram conhecer R. S. ou indicaram sua participação nos fatos, corroborando a versão apresentada pela defesa de que sua atuação se limitou à prestação de serviços de descarregamento, sem envolvimento na origem ou destinação dos bens.

Não há, nos autos, qualquer elemento probatório, seja testemunhal, documental ou indiciário, capaz de demonstrar que R. S. tinha ciência da ilicitude da mercadoria, tampouco que tenha participado das condutas delitivas descritas na denúncia.

3. Do Direito

A CF/88,  art. 5º, LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. O ônus da prova incumbe à acusação (CPP, art. 156), devendo a autoria e a materialidade delitiva restarem comprovadas de forma inequívoca.

O crime de receptação, previsto no CP, art. 180, exige, para sua configuração, a presença do dolo, isto é, o conhecimento inequívoco da origem ilícita da mercadoria. No presente caso, inexiste qualquer elemento que comprove que R. S. tinha ciência da ilicitude da carga por ele descarregada.

Ressalto que a condenação penal não pode se apoiar em presunções ou meras suposições. A robustez e segurança das provas são requisitos imprescindíveis para um juízo condenatório, nos termos do CPP, art. 386, VII, e conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

No caso em apreço, a ausência de reconhecimento pela vítima, a inexistência de provas testemunhais ou documentais que vinculem R. S. ao crime e a demonstração de que sua atuação limitou-se à função de “chapa” afastam qualquer possibilidade de condenação.

Em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição do acusado diante da dúvida razoável quanto à autoria.

4. Jurisprudência

O entendimento aqui adotado encontra sólido respaldo na jurisprudência pátria, destacando-se:

• TJSP (8º Grupo de Direito Criminal) - Revisão Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Marcos Zilli: “Insuficiência do quadro probatório para condenação do ora requerente. (...) Ausência de reconhecimento do requerente. (...) Supremacia da presunção de inocência em sua vertente probatória que fixa regra de julgamento expressada pela parêmia do in dubio pro reo.”
• TJRJ (Terceira Câmara Criminal) - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Carlos Eduardo Freire Roboredo: “Ausência de prova testemunhal, tendente a ratificar a autoria. (...) ‘não existindo, nos autos, prova judicializada suficiente para a condenação, nos termos do que reza o CPP, art. 386, VII, impõe-se a absolvição’.”
• TJSP (7ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Freitas Filho: “(...) não há nos autos elementos probatórios que possam compatibilizar-se com a exigibilidade de certeza da sentença condenatória que, como sabido, deve basear-se em provas seguras, outra solução não resta, senão prestigiar o decreto de absolvição. (...) necessária se mostra a aplicação do princípio in dubio pro reo.”
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP - Rel. Des. Luís Geraldo Lanfredi: “A condenação criminal exige prova robusta, clara e segura, sendo vedado o uso exclusivo de elementos colhidos na fase investigativa ou depoimentos indiretos como base para a sentença condenatória. (...) Na ausência de elementos que vinculem um dos acusados, diretamente, ao roubo majorado, impõe-se a absolvição com base no princípio da dúvida.”

5. Fundamentação Constitucional e Legal

Em cumprimento ao disposto na CF/88, art. 93, IX, fundamento o presente voto de forma clara e motivada, demonstrando os elementos fáticos e jurídicos que conduzem à conclusão adotada.

Destaco, ainda, o respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII).

II. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido da defesa, para absolver R. S. das imputações constantes na denúncia, com fundamento no CPP, art. 386, VII, diante da insuficiência de provas quanto à sua participação nos fatos narrados.

Não havendo recursos pendentes ou outros pedidos a conhecer, dou o feito por encerrado nesta instância.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

São Paulo, 10 de junho de 2025.

Dr. Magistrado
Juiz de Direito da 30ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo