Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de A. J. dos S. visando à restituição de aparelho celular de marca Samsung, modelo Galaxy S21, cor preta, IMEI nº 123456789012345, apreendido no curso do Inquérito Policial nº 0001234-56.2024.8.26.0000, sob o fundamento de possível interesse para a investigação.

1. Dos Fatos e da Propriedade do Bem

Conforme verificado nos autos, o bem foi apreendido em 10 de março de 2024, não tendo sido realizada até o momento qualquer perícia ou diligência que justificasse a manutenção da custódia estatal. O requerente apresentou nota fiscal em seu nome, comprovando a origem lícita e a propriedade do aparelho.
Ademais, não há indícios de que o aparelho celular tenha sido utilizado como instrumento ou produto do crime investigado, tampouco se verifica interesse processual na sua retenção, diante da ausência de decisão judicial nesse sentido.

2. Do Direito

O pedido encontra amparo no CPP, art. 118, que estabelece que as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Contudo, comprovado que o bem não mais interessa à persecução penal e sendo lícita sua origem, a restituição é medida que se impõe.
A apresentação de nota fiscal pelo requerente, nos termos do CCB/2002, art. 1.267, constitui prova idônea de propriedade.
No mesmo sentido, o CP, art. 91, II, “a” dispõe que a perda de bens somente é cabível quando estes consistirem no produto ou instrumento do crime, o que não restou demonstrado no caso.
Ressalte-se, ainda, o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), que veda restrição à propriedade sem amparo legal, e o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), que impõe a solução célere das medidas cautelares incidentais.
Cumpre destacar que o pedido foi regularmente instruído, atendendo ao disposto no CPC/2015, art. 319, e que o contraditório foi oportunizado, conforme determina o CPP, art. 120.

3. Jurisprudência Aplicada

O entendimento jurisprudencial dominante reconhece ser devida a restituição de bem apreendido quando comprovada a propriedade e a origem lícita, inexistindo interesse processual na manutenção da apreensão. Nesse sentido:

“A restituição de bem apreendido é devida quando não há comprovação de origem ilícita. A apresentação de indícios de propriedade, como documentos de compra, permite a restituição do bem.” (TJSP, Ap. Crim. Acórdão/TJSP)

Não há, nos autos, fundadas dúvidas quanto à propriedade ou à licitude do bem, tampouco qualquer manifestação do Ministério Público a apontar interesse processual na manutenção da apreensão.

4. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso, resta evidenciado que a manutenção da apreensão do aparelho celular não encontra respaldo legal ou constitucional, tendo em vista a inércia da autoridade policial quanto à realização de diligências e a comprovação da origem lícita do bem.

5. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e à luz da CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de restituição, determinando a devolução do aparelho celular de marca Samsung, modelo Galaxy S21, cor preta, IMEI nº 123456789012345, ao requerente A. J. dos S., por restar comprovada sua propriedade e origem lícita, bem como a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão.

Oficie-se à autoridade policial para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à entrega do bem ao requerente, mediante recibo nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

6. Conclusão

É como voto.

Cidade/UF, 20 de março de 2025.
Juiz de Direito