Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação movida por M. F. de S. L. em face do Banco X S.A., na qual a autora alega apropriação indébita de valores de sua conta corrente, por meio de movimentações financeiras não reconhecidas e retenção indevida de montante de sua titularidade. Aduz, ainda, falha na prestação de serviço bancário, postulando a condenação do réu à restituição dos valores, bem como à indenização por danos materiais e morais.

O banco réu, regularmente citado, apresentou defesa, atribuindo a responsabilidade a terceiros ou à própria autora, sem, no entanto, comprovar a regularidade das operações questionadas. Durante a instrução, não foram apresentados elementos que demonstrassem autorização expressa da autora para as transações contestadas, como contrato, biometria facial ou dados de geolocalização.

Encerrada a fase de instrução, vieram os autos conclusos para julgamento.

II. Fundamentação

II.1. Preliminares

Não há preliminares a serem analisadas nesta fase processual, uma vez que eventuais questões de ilegitimidade de parte ou cerceamento de defesa já foram apreciadas e afastadas, conforme entendimento consolidado e nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

II.2. Da Responsabilidade da Instituição Financeira

O ponto central da controvérsia reside na caracterização da responsabilidade do banco réu pelos danos suportados pela autora, em virtude da apropriação indevida de valores.

Nos termos do CDC, art. 14, caput, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados a consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O entendimento encontra-se consolidado no âmbito do STJ (Súmula 297/STJ), reconhecendo-se a incidência do CDC sobre tais instituições.

No caso em apreço, restou demonstrada a existência de movimentações atípicas e não autorizadas na conta da autora, sem que o banco réu tenha apresentado provas robustas da legitimidade ou autorização das operações. Não houve apresentação de contrato, de registros de confirmação por biometria, nem de outros mecanismos de segurança que comprovassem a regularidade das transações.

A responsabilidade objetiva decorre da teoria do risco do empreendimento, de modo que a demonstração do dano e do nexo causal basta para a condenação, sendo irrelevante a investigação acerca da existência de culpa.

II.3. Da Inversão do Ônus da Prova

Considerando a hipossuficiência técnica da autora e a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova em seu favor, conforme o CDC, art. 6º, VIII. Compete, assim, ao banco comprovar a inexistência de falha em seus sistemas e a regularidade das operações, ônus do qual não se desincumbiu.

II.4. Da Apropriação Indébita e Falha na Prestação do Serviço

A conduta da instituição ré, ao reter valores da autora sem autorização ou justificativa plausível, caracteriza, em tese, o crime de apropriação indébita (CP, art. 168) e afronta o direito fundamental à propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), além de violar o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ademais, a negligência no dever de segurança e diligência, inerente à atividade bancária, configura falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de reparar os danos causados.

II.5. Dos Danos Materiais e Morais

O dano material encontra-se evidenciado pelo prejuízo financeiro efetivamente suportado pela autora, devendo o banco proceder à restituição integral dos valores subtraídos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Quanto ao dano moral, resta caracterizado diante dos transtornos e do abalo psíquico experimentados, que excedem o mero aborrecimento do cotidiano, nos termos da Súmula 479/STJ. A indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida.

II.6. Jurisprudência

O entendimento aqui exposto encontra respaldo em precedentes deste Tribunal e de outros Tribunais, dentre eles:
\"O banco réu responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14, caput, e da Súmula 479/STJ, dado que os empréstimos fraudulentos e as transferências vultosas destoavam do perfil de consumo da autora, o que demandava maior eficiência na segurança dos serviços prestados.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 27/01/2025)

E ainda:
\"Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de falha na prestação de serviços. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações consumeristas.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 14/02/2025)

II.7. Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto observa a exigência de fundamentação prevista na CF/88, art. 93, IX, que impõe ao julgador o dever de fundamentar suas decisões, permitindo o controle pelas partes e pela sociedade. Na espécie, a análise hermenêutica dos fatos, à luz do direito infraconstitucional e constitucional, conduz à responsabilização objetiva do réu, diante da comprovação de dano, nexo causal e falha na prestação do serviço.

III. Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L. em face do Banco X S.A., para:

1. Reconhecer a responsabilidade objetiva do réu pelos danos materiais e morais sofridos pela autora.
2. Condenar o banco réu à restituição integral dos valores subtraídos da conta da autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
3. Condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem prejuízo de eventual majoração em instância superior.
4. Determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora, ratificando o entendimento já delineado na fundamentação.
5. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV. Recurso

Conheço do recurso, caso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.

V. Conclusão

Assim, em consonância com os fatos apurados, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante, julgo procedente o pedido, na forma acima delineada, em estrita observância a CF/88, art. 93, IX.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2025.

Juiz de Direito