Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Recurso especial inadmitido com base no CPC/2015, art. 1.030, V. Apresentação de pedido de reconsideração, com pleito subsidiário de recebimento como agravo em recurso especial. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.042, § 4º. Usurpação de competência desta corte verificada. Reclamação procedente. CF/88, art. 105. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 1.070.

Configura usurpação da competência do STJ quando o Tribunal de origem não conhece do pedido de reconsideração como agravo em recurso especial, a despeito de pedido subsidiário expresso. ... (Continua)