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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1070

Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1070

353 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 197.0691.0000.0400
STJ - Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1670.8002.0900
STJ - Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.7800
STJ - Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela contra o Estado do Ceará objetivando a suspensão do ato de expulsão e reintegração do agravante às fileiras da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que seja adequadamente distribuída e processada perante o juízo fazendário competente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.2000
STJ - Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do ex-prefeito do Município de Araxá, apontando como atos ímprobos a utilização de veículo do município, com combustível do município, além da mão-de-obra de servidor público e apropriação de tijolos e blocos de cimento de propriedade pública. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a multa a 5 vezes o valor do subsídio bruto recebido pelo apelante à época dos fatos, além de excluir a condenação à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 anos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.2400
STJ - Agravo interno. Administrativo. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais promovida por Samoel Cordeiro de Farias contra o Município de Cotia, objetivando indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Município a pagar ao autor indenização por danos morais. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.7100
STJ - Meio ambiente. Direito ambiental. Ação civil pública. Área de preservação. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração determinando a intimação da executada para que procedesse ao controle de gramíneas exóticas, conforme o título judicial, e não à recomposição florestal da área. No Tribunal de origem, o pedido do agravo de instrumento foi julgado procedente para determinar à executada a recomposição da cobertura florestal e o controle de gramíneas exóticas nas áreas de preservação permanente do imóvel. Não se conheceu do agravo em recurso especial por ser intempestivo. Alega a parte que os andamentos processuais comprovam que a publicação somente ocorreu em 21/11/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6004.2300
STJ - Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6001.0000
STJ - Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de digitalização do processo. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6000.8800
STJ - Agravo interno. Administrativo. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta pelo Município de Curitiba objetivando a demolição de edificação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9225.9002.5500
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos CPC/2015, art. 1.070, e 258 do RISTJ. ...(Continua)

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