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  2. Novo Código de Processo Civil, art. 1070
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Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

  • Jurisprudência
  • Notas Pessoais
    • 166 jurisprudências neste artigo
    Relação completa de jurisprudências deste artigo
    Doc. LEGJUR 181.8161.8004.2600
    STJ     - Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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    Doc. LEGJUR 177.1642.4002.6700
    STJ     - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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    Doc. LEGJUR 185.4875.3008.9500
    STJ     - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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    Doc. LEGJUR 177.1001.5003.5300
    STJ     - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência do demandado.
    «1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

    2. Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 176.9025.6001.9400
    STJ     - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
    «1. Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

    2. Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 180.5392.9000.4800
    STJ     - Processo civil. Mandado de segurança. Ato de remoção de servidores. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno intempestivo.
    «I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

    II - A decisão, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada em 31/7/2017, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 1/2/2017, e o presente recurso foi interposto em 3/3/2017, quando já escoado o prazo legal, em 22/2/2017, conforme certificado nos autos.

    III - Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 186.4994.5003.4300
    STJ     - Agravos internos nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Catarata. Recusa injustificada de cobertura. I) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. II) agravo interno de lidia longhi filipini. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. III) agravo interno de unimed nordeste rs sociedade coop de serv médicos ltda desprovido e agravo interno de lidia longhi filipini não conhecido.

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    Doc. LEGJUR 176.5434.5001.4600
    STJ     - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição física. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.
    «1. Não se conhece de agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070.

    2. Conforme resoluções, as petições incidentais em agravo em recurso especial devem ser apresentadas nesta Corte Superior exclusivamente na forma eletrônica, devendo ser recusadas as encaminhadas na forma física.

    3. Ademais, «publicada a decisão monocrática e transcorrido in albis o prazo para a interposição de eventual recurso, e, ainda, lavrada a certidão de trânsito e termo de remessa dos autos à origem (fl. e/STJ 496), tem-se por exaurida a prestação jurisdicional desta Corte, caracterizando-se, assim, a inviabilidade da via eleita» (AgRg no AREsp 633.408/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 7/12/2016).

    4. Agravo interno, autuado como expediente avulso, não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 176.4995.8002.9900
    STJ     - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.
    «1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

    2. Agravo interno não conhecido.»

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    Doc. LEGJUR 190.4243.6000.5100
    STJ     - Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil ( CPC/2015). Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Recurso não conhecido.

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