Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

212 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 183.2032.1006.6300
STJ
- Agravo interno no agravo (art.1042 do CPC/2015). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência do réu.
«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.4600
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 180.3520.5003.8800
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição do agravo interno após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. CPC/2015, art. 1.070, «é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal».

2. Não comporta conhecimento o agravo interno apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese.

3. «É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos neste Superior Tribunal.» (EDcl no AgRg no AREsp 55.411/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 23/02/2012).

4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.9751.3002.8400
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 192.0764.0001.3100
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Protocolado nesta corte superior fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.

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Doc. LEGJUR 186.7782.3001.3600
STJ
- Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 178.0724.5003.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 178.0724.5002.7400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo.
«1. Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

2. A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada no DJe em 5/6/2017, considerando publicada em 6/6/2017.

3. A despeito do feriado de Corpus Christi no dia 15/6/2017, o prazo para interposição do recurso encerrou-se no dia 28/6/2017. Todavia, a parte agravante somente interpôs o agravo interno no dia 29/6/2017, sendo, portanto, intempestivo.

4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 186.7782.3000.9500
STJ
- Processual civil (2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 180.4745.0002.7100
STJ
- Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno intempestivo.
«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

II - A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada em 3/2/2017 (sexta-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 6/2/2017 (segunda-feira). A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil, iniciou-se em 7/2/2017 (terça-feira), primeiro dia útil após a data de publicação. O prazo para interposição do recurso encerrou-se no dia 1/3/2017 (quarta-feira). Todavia, a parte agravante somente interpôs o agravo interno no dia 2/3/2017 (quinta-feira), o que implica sua intempestividade.

III - Agravo interno não conhecido.»

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