CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1070


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

243 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4001.0300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.8400
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.3600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1003.2800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4003.0400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de horas-extras, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.8200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.5600
STJ
- Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070,. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.1300
STJ
- Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.

«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.7300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da demandada.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8009.3500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte agravante.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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