CPC/2015 - Código de Processo Civil

• Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.