CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1070
Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
Jurisprudência Selecionada do artigo 1070
500 jurisprudências neste artigo
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo em recurso especial. Não observância. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
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«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
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«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no recurso especial. Ação condenatória. Matéria submetida ao rito da repercussão geral no STF. Decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Obediência à sistemática prevista no CPC. Insurgência recursal dos autores.
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«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.
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«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
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«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
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«1 - O prazo legal para interposição do agravo interno é de quinze dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade agravo não conhecido.
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«1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no RISTJ, art. 258. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.
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«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
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«1 - Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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