CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1070
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
243 jurisprudências neste artigo
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.
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«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. Não conhecimento.
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«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 , começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
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«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.
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«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.021, c/c CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
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«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão da exigibilidade da contribuição social previdenciária patronal incidente sobre os adicionais noturno, de horas-extras, de insalubridade, de periculosidade e de transferência, bem como sobre aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. Não conhecimento.
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«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
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«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070,. ...(Continua)
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STJ - Processual civil. Agravo interno. Prazo legal. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Não observância. Intempestividade.
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«1 - É intempestivo o Agravo Interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)
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STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência da demandada.
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«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)
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STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal da parte agravante.
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«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)
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