Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

226 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.3922.0000.0300
STJ
- Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Recurso especial repetitivo. Pedido de ingresso de amicus curiae indeferido. Pedido de reconsideração. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo interno. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I - Pedido de Reconsideração de decisão monocrática publicada em 28/02/2018, que indeferira o pedido de ingresso do ora peticionário como amicus curiae, no presente feito, por não possuir o Sindicato requerente representação nacional e porque o seu interesse vincula-se diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes.

II - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (STJ, RCD no ARE no RE no AgRg no AREsp 729.803/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 14/10/2016).

III - No caso, o Pedido de Reconsideração foi apresentado em 23/03/2018, além do prazo legal para interposição do Agravo interno, que se encerrou em 21/03/2018, nos termos do CPC/2015, art. 1.070. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 1.056.342/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 01/08/2017.

IV - Pedido de Reconsideração não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.1600
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.070.

2 - A ocorrência de feriado local não tem o condão de suspender o prazo do agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ. A contagem recursal, nesse caso, segue o calendário de funcionamento do STJ.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.4745.0002.7100
STJ
- Processo civil. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial não conhecido. Agravo interno intempestivo.
«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

II - A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada em 3/2/2017 (sexta-feira), no Diário da Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 6/2/2017 (segunda-feira). A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil, iniciou-se em 7/2/2017 (terça-feira), primeiro dia útil após a data de publicação. O prazo para interposição do recurso encerrou-se no dia 1/3/2017 (quarta-feira). Todavia, a parte agravante somente interpôs o agravo interno no dia 2/3/2017 (quinta-feira), o que implica sua intempestividade.

III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 180.3520.5003.8800
STJ
- Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Intempestividade. Interposição do agravo interno após escoado o prazo legal. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do art. CPC/2015, art. 1.070, «é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal».

2. Não comporta conhecimento o agravo interno apresentado após exaurido o lapso temporal para a sua interposição, como na hipótese.

3. «É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência de expediente forense em decorrência de feriado local não enseja a suspensão do prazo para a interposição de recursos neste Superior Tribunal.» (EDcl no AgRg no AREsp 55.411/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 23/02/2012).

4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.3781.0002.5700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação do autor.
«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070.

2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.4243.6000.5100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil ( CPC/2015). Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo. Art. 1.021 c/c CPC/2015, art. 1.070. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 178.0724.5003.3500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 178.0724.5002.7400
STJ
- Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo.
«1. Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil.

2. A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada no DJe em 5/6/2017, considerando publicada em 6/6/2017.

3. A despeito do feriado de Corpus Christi no dia 15/6/2017, o prazo para interposição do recurso encerrou-se no dia 28/6/2017. Todavia, a parte agravante somente interpôs o agravo interno no dia 29/6/2017, sendo, portanto, intempestivo.

4. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 190.4502.6002.1600
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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Doc. LEGJUR 190.5451.8000.3700
STJ
- Processo civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Recurso improvido. Agravo interno intempestivo.
«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070.

II - A decisão recorrida, objeto deste agravo interno, foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 7/2/2018 (quarta-feira), considerando-se publicada em 8/2/2018 (quinta-feira). A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.070, iniciou-se em 9/2/2018 (sexta-feira) - primeiro dia útil após a data de publicação - , encerrando-se no dia 5/3/2018 (segunda-feira). Todavia, a parte agravante somente interpôs o agravo interno no dia 6/3/2018, o que o torna intempestivo.

III - Agravo interno não conhecido.»

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