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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 1070

Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
  • Recurso. Agravo. Prazo recursal. Decisão unipessoal ou do relator.
Art. 1.070

- É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Jurisprudência Selecionada do artigo 1070

395 jurisprudências neste artigo

Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 198.5145.5002.7600
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte embargante.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5145.5003.3100
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1. É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto nos CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9002.1300
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9003.0100
STJ - Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4000.5600
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal (CPC/2015, art. 183 c/c CPC/2015, art. 1.070). Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL após o prazo legal de 30 dias. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5541.4002.2200
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial (autuado como expediente avulso). Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6795.3001.8500
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso especial. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Feriado local. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7002.5800
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7000.6000
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1. É intempestivo o Agravo Interno interposto após o prazo estabelecido no CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0012.5500
STJ - Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Insurgência manifestada contra decisão que deu provimento ao reclamo.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. ...(Continua)

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