Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Lei 13.670/2018. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - O Tribunal de origem consignou: «Anoto que a revogação levada a cabo pela Lei 13.670/2018 observou a anterioridade exigida na Carta. Neste sentido, tratando-se o tributo em voga de contribuição para custeio da seguridade social, está sujeito à anterioridade prevista na CF/88, art. 195, § 6º: as contribuições sociais de que trata este art. só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto na CF/88, art. 150, III, «b». A citada lei observou o prazo da anterioridade nonagesimal ao dispor que esta lei entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto a Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 2º, e ao, II do caput da Lei 13.670/2018, art. 12, de maneira que não prospera a insurgência da impetrante quanto à violação ao princípio da confiança. Não há admitir que a segurança jurídica esteja violada quando o prazo constitucionalmente previsto foi respeitado. (...) Destarte, a sentença deve ser reformada para denegar-se a segurança. Custas de Lei. Sem honorários em razão do rito processual. Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa necessária» (fls. 151-156, e/STJ, grifei). ... (Continua)