«A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º , reiterado pelo Lei 8.383/1991, art. 59. (Precedentes: REsp 725.185/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 11/12/2007, DJe 03/03/2008; AgRg no REsp 654.989/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 15/04/2008, DJe 19/12/2008; REsp 731.175/SP, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 2ª T. J. em 19/02/2008, DJe 06/03/2008; AgRg no REsp 681.383/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª T. J. em 04/12/2007, DJ 01/02/2008). Isto porque a Lei 8.022/1990 teria revogado, por incompatibilidade, o Decreto-lei 1.166/1971, art. 9º , que determinava a aplicação da multa prevista no CLT, art. 600 para a mora no pagamento da contribuição sindical rural, além de ter transferido, para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. ... (Continua )
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).CF/88, art. 109 , I (Competência. Justiça Federal).CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).CPC, art. 113 (Incompetência relativa).CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).CPC, art. 112 (Incompetência relativa).CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).CPC, art. 104 (Continência. Conceito).CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).CPC, art. 102 (Conexão. Continência).CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).CPC, art. 91 , e ss. (Competência interna).CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)CCB/2002, art. 62 , e ss. (Da ausência).CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).Lei 8.245/1991, art. 58 , II (Locação. Eleição de foro).Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote