LEI 8.022, DE 12 DE ABRIL DE 1990

(D. O. 13-04-1990)

Art. 2º

- As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei 7.799, de 10/07/89, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;

III - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Dec.-lei 1.025, de 21/10/69, e o art. 3º do Dec.-lei 1.645, de 11/12/78, quando for o caso.

Parágrafo único - Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Doc. LEGJUR 125.8682.9000.0300
TRT 3 REGIãO
- Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º .
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7449.2400
STJ
- Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Revogação tácita do CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º .
«O CLT, art. 600 foi revogado tacitamente pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, já que a matéria regulada no primeiro dispositivo foi integralmente disciplinada no segundo (art. 2º, § 1º, da LICC).»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2002.4200
TRT 3 REGIãO
- Contribuição sindical rural. CLT, art. 600. Inaplicabilidade
«O CLT, art. 600 não pode ser aplicado, pois contém previsão de incidência de multa progressiva, que em caso de mora pode superar o valor principal, apresentando natureza confiscatória, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF, além de ofender o princípio da proporcionalidade. Nesse caso, aplica-se o Lei 8.022/1990, art. 2º, inciso I o qual estabelece que os juros de mora devem incidir a contar «do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor»,»

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Doc. LEGJUR 136.2784.0000.5700
TRT 3 REGIãO
- Atraso no recolhimento. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600 – inaplicabilidade.
«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7515.3800
STJ
- Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Juros de mora. Multa. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 59. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção.
«Ao julgar o Resp 861.358/PR, DJ de 26/11/2007, a 1ª Seção firmou o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido no Lei 8.383/1991, art. 59 (semelhante ao do Lei 8.022/1990, art. 2º), e não o do CLT, art. 600.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7500.1200
STJ
- Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Juros moratórios. Multa. CLT, art. 600. Revogação. Aplicação do regime previsto no Lei 8.022/1990, art. 2º e Lei 8.383/1991, art. 59. Matéria pacificada no âmbito da 1ª Seção do STJ.
«Ao julgar o Resp 861.358/PR, em 28.02.2007, a 1ª Seção firmou o entendimento de que o regime de encargos incidentes em caso de mora no pagamento da contribuição sindical rural é o estabelecido no Lei 8383/1991, art. 59 (semelhante ao do Lei 8.022/1990, art. 2º), e não o do CLT, art. 600.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7446.5600
STJ
- Tributário. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Pagamento extemporâneo. Juros e multa moratória. Fundamento legal. Lei 8.022/90, art. 2º . CLT, art. 600. Lei 8.847/94, art. 24 .
«O Lei 8.022/1990, art. 2º não mais se aplica às contribuições sindicais, pois o art. 1º, ao qual fazia remissão, foi revogado pelo Lei 8.847/1994, art. 24.

Enquanto a arrecadação esteve a cargo do INCRA (até 11 de abril de 1990), o pagamento da contribuição sindical rural realizado após o vencimento sofria a incidência de juros e multa de mora nos termos do CLT, art. 600.

No período em que a arrecadação competia à Secretaria da Receita Federal (de 12 de abril de 1990 a 31 de dezembro de 1996), as contribuições pagas extemporaneamente sofriam a incidência de juros e multa moratória em conformidade com o disposto no Lei 8.022/1990, art. 2º.

A partir de 1º de janeiro de 1997, quando a arrecadação passou às respectivas confederações (CNA e CONTAG), deixou de existir regramento legal para a incidência de multa de mora sobre as contribuições sindicais pagas após o vencimento, porque a Lei 8.847/94 não traz previsão específica. Para evitar-se a reformatio in pejus, deve ser mantido o acórdão recorrido nos termos em que prolatado, já que o recurso especial fora interposto exclusivamente pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.0300
TJSP
- Família. Sindicato. Contribuição sindical. Rural. Cobrança. Legalidade. Previsão na CF/88 (arts. 8º, IV, «in fine» e 149), na CLT (arts. 578 e 579) e recepcionada pela nova ordem constitucional (art. 34, §§ 3º a 5º, ato das disposições constitucionais transitórias). Caráter compulsório, prescindindo de filiação sindical. Desnecessidade de Lei complementar. Inexistência de bitributação. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e STJ. Encargos devidos, porém alterados. Não incidência do CLT, art. 600. Aplicação da Lei 8022/90, art. 2º . Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.8000
STJ
- Hermenêutica. Repristinação. Lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º . Lei 8.847/94, art. 24 .
«O Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB), salvo disposição em contrário, declara que «a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência». A revogação do CLT, art. 600 pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo Lei 8.847/1994, art. 24 não restaura a validade da norma celetista.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.0000
STJ
- Hermenêutica. Repristinação. Lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido vigência. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 3º. CLT, art. 600. Lei 8.022/90, art. 2º . Lei 8.847/94, art. 24 .
«O Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º, § 3º (LICCB), salvo disposição em contrário, declara que «a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência». A revogação do CLT, art. 600 pelo Lei 8.022/1990, art. 2º, e a subseqüente revogação deste último dispositivo pelo Lei 8.847/1994, art. 24 não restaura a validade da norma celetista.»

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