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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 543-C


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo VI - DOS RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Seção II - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DO RECURSO ESPECIAL
  • Recurso especial repetitivo
Art. 543-C

- Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.

Lei 11.672, de 08/05/2008 (Acrescentado o artigo. Vigência em 07/08/2008)

§ 1º - Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, ficando suspensos os demais recursos especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

§ 2º - Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está afeta ao colegiado, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida.

§ 3º - O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.

Amicus curiae (amigos da corte)

§ 4º - O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal de Justiça e considerando a relevância da matéria, poderá admitir manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia.

§ 5º - Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o disposto no § 4º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze dias.

§ 6º - Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida cópia do relatório aos demais Ministros, o processo será incluído em pauta na seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de «habeas corpus».

§ 7º - Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem:

I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou

II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.

§ 8º - Na hipótese prevista no inc. II do § 7º deste artigo, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso especial.

§ 9º - O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 543-C

17640 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno reclamação. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de reclamação ajuizada por HELENA FEDRIZZI contra ato do Tribunal Regional Federal da 4a. Região de confirmar, em sede de Agravo Interno a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial interposto, ao entendimento de que a pretensão da autora é contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7000.9300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno reclamação. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º I. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Trata-se de Reclamação ajuizada por HELENA FEDRIZZI contra ato do Tribunal Regional Federal da 4a. Região de confirmar, em sede de Agravo Interno a decisão que negara seguimento ao Recurso Especial interposto, ao entendimento de que a pretensão da autora é contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3241.7001.2500
STJ
- Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de custas. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, forma do que foi decidido julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que a Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais e emolumentos, mesmo quando a execução fiscal tenha sido proposta perante a Justiça Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.6100
STJ
- Processual civil. Existência de repercussão ou afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - Alega a parte embargante a existência de repercussão geral reconhecida ou afetação para julgamento como recurso repetitivo da matéria tratada nos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.0700
STJ
- Processual civil. Existência de afetação para julgamento repetitivo. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Acolhimento de embargos de declaração para devolução. Entendimento firmado Corte Especial do STJ.

«I - origem, o presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sentença, a segurança foi denegada. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.8600
STJ
- Processual civil. Tributário. Declaração de inexistência de relação jurídica. Funrural. Análise de suposta violação da matéria de índole constitucional. Impossibilidade. Prazo prescricional para a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária relativamente à contribuição social denominada Funrural, bem como seja reconhecido o direito à compensação/repetição dos valores indevidamente pagos a esse título, nos últimos 10 anos, sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6000.1800
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Reclamação. Prescrição intercorrente. Análise da ocorrência de prescrição diante da ausência de impulso. Matéria abordada diferente da tratada recurso especial paradigma. Agravo interno improvido.

«I - Decorre o presente feito de reclamação ajuizada pelo Município de Campos de Goytacazes, por suposta afronta a entendimento firmado em via de recurso especial repetitivo objetivando que seja afastada a prescrição intercorrente reconhecida em processo de execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não foi conhecida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.4000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9007.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes. Exorbitância reconhecida origem. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, julgamento de recurso especial processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que «a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.0860.9005.4600
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Majoração dos honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Extinção da execução por ausência de juntada dos contratos. Matéria preclusa. Ausência de apresentação da planilha de débito. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Compensação de honorários. CPC/1973, art. 543-C, § 7º IV. Agravo não conhecido quanto a este ponto. Agravo interno desprovido.

«1 - A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca do valor dos honorários advocatícios, bem como da extinção da execução por falta de apresentação dos contratos e da planilha de débito - demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada âmbito do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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