Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5500 - Tema: 4 LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Medida Provisória 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC/1973, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 406. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0500

2 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do CPC/1973, art. 543-C em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no CDC, art. 51, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8500

3 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º ambos. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/1995, art. 33.

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para considerar: a) tempestivo o recurso especial interposto; e, b) com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 3º c/c CPC/1973, art. 543-C, § 7º, ambos, provido o recurso especial, nos termos do recurso especial repetitivo 1.012.903 (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08/10/2008, DJe 13/10/2008).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.0300 - Tema: 116 LeaderCase

4 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC/1973, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 107.5070.6000.0000 LeaderCase

5 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Incidente de processo repetitivo. Juros remuneratórios. Configuração da mora. Juros moratórios. Banco de dados. Inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes. Disposições de ofício. Delimitação da matéria. Contratos bancários regidos pelo CDC, exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Há amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 596/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 22.626/33, art. 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 591. CDC, art. 43 e CDC, art. 51, § 1º.

«DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO ... ()

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Doc. LEGJUR 104.0725.6000.0000 - Tema: 178 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Execução de sentença. Termo inicial da incidência de correção monetária. CPC/1973, art. 543-C.

«3. O termo inicial de incidência da correção monetária deve ser fixado no momento em que originado o débito, ou seja, a partir da data em que os expurgos inflacionários deveriam ter sido aplicados no cálculo da atualização monetária dos saldos das contas vinculadas do FGTS, e não a partir da citação. Isso porque, segundo preceito consolidado pela jurisprudência desta Corte, a correção monetária não é um plus, mas sim mero mecanismo de preservação de valor real do débito aviltado pela inflação. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9900 - Tema: 61 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2800 - Tema: 134 LeaderCase

8 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, arts. 219, § 5º e 543-C. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, com base no CPC/1973, art. 219, § 5º(redação da Lei 11.051/04) , independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige essa providência prévia, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.3500

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o amicus curiae ou amigo da corte. CPC/1973, art. 541, § 4º.

«... Sr. Presidente, penso que tudo o que tinha a ser dito já foi. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.3000

10 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. CPC/1973, art. 544.

«1. A decisão do presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, não tem cunho decisório.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.2600 - Tema: 167 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Imposto de renda. Indenização de horas trabalhadas - IHT. Petrobras. Caráter remuneratório. CTN, art. 43. CPC/1973, art. 543-C

«A verba intitulada «Indenização por Horas Trabalhadas» - IHT, paga aos funcionários da Petrobras, malgrado fundada em acordo coletivo, tem caráter remuneratório e configura acréscimo patrimonial, o que enseja a incidência do Imposto de Renda (Precedentes da 1ª Seção: EREsp 939.974/RN, Rel. Min. Francisco Falcão, J. em 22/10/2008, DJe 10/11/2008; EREsp 979.765/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, J. em 13/08/2008, DJe 01/09/2008; EREsp 666.288/RN, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, J. em 28/05/2008, DJe 09/06/2008; AgRg no REsp 933.117/RN, Rel. Min. José Delgado, J. em 28/05/2008, DJe 16/06/2008; e EREsp 952.196/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, J. em 28/05/2008, DJe 19/12/2008). Recurso especial do contribuinte desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.2100 - Tema: 338 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Empregados do Banco do Brasil S/A. Auxílio-creche. Não incidência. Súmula 310/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º.

«2. A demanda se refere à discussão acerca da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelos empregados do Banco do Brasil a título de auxílio-creche. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. Precedentes: EREsp 394.530/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 28/10/2003; MS 6.523/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ 22/10/2009; AgRg no REsp 1.079.212/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 13/05/2009; REsp 439.133/SC, Rel. Minª. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 22/09/2008; REsp 816.829/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 19/11/2007. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/STJ. 5. Recurso especial não provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.0400 - Tema: 116 LeaderCase

13 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Complementar 118/2005) . CPC/1973, arts. 219, § 1º e 543-C.

«Segundo a Súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.0600 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC/1973, art. 543-C

«Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.0800 - Tema: 165 LeaderCase

15 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Regime de drawback. Desembaraço aduaneiro. Certidão Negativa de Débito - CND. Inexigibilidade. Lei 9.069/95, art. 60. CPC/1973, art. 543-C.

«Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. O Lei 9.069/1995, art. 60, dispõe que: «a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais». Destarte, ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 839.116/BA, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. J. em 21/08/2008, DJe 01/10/2008; REsp 859.119/SP, Rel. Minª. Eliana Calmon, 2ª T. J. em 06/05/2008, DJe 20/05/2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T. J. em 21/02/2006, DJ 29/03/2006). Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.1800 LeaderCase

16 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Taxa Referencial - TR. Legalidade. CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.177/91, art. 18.

«1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7552.9600 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Redirecionamento contra os sócios. Exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Matéria de defesa. Necessidade de dilação probatória. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 543-C.

«Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. Recurso especial desprovido. »... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4600 LeaderCase

18 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC/1973, art. 543-C.

«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.4100 - Tema: 52 LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Perspectiva constitucional. Coletivização do direito processual. Razoável duração do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 7º. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... III - Dos recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.3900 LeaderCase

20 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sustentação oral. Amicus curiae ou amigo da corte. Indeferimento na hipótese. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, art. 543-C, § 4º.

«... Sr. Presidente, coerente com meu entendimento anterior, em que votei pelo deferimento do amicus curiæ porque a Relatora havia admitido, indefiro o pedido. Se o Relator não admitiu a sustentação oral, não há o amigo da corte. O amicus curiæ é aquele que vem para prestar esclarecimentos que sejam necessários à corte. É da competência do Relator admitir ou não. Se não foi admitido, não há porque haver a sustentação. Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, indeferindo o pedido. ...» (Min. Carlos Fernando Mathias).»... ()

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Doc. LEGJUR 106.3030.5000.3700 - Tema: 343 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. FGTS. Caixa Econômica Federal – CEF. Custas. Isenção. Lei 9.028/95, art. 24-A, parágrafo único. Custas. Reembolso das custas antecipadas pela parte quando sucumbente. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Por força do parágrafo único do Lei 9.028/1995, art. 24-A, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.4400 LeaderCase

22 - STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g».

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.3100

23 - STJ. Recurso especial. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Inexistência de cunho decisório. Agravo de instrumento. Descabimento. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 544.

«... Na hipótese dos autos, a decisão agravada não inadmitiu o recurso especial - apenas determinou o seu sobrestamento, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1973, art. 543-C segundo o qual: "Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo." ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7560.1100 LeaderCase

24 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do CPC/1973, art. 543-C.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.0700 - Tema: 61 LeaderCase

25 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (CTN, art. 138) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.3000 - Tema: 199 LeaderCase

26 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Existência de previsão em lei estadual. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1.103.085/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª T. J. em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; REsp 803.059/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª T. J. em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1.098.029/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª T. J. em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1.107.556/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª T. J. em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. J. em 19/05/2009, DJe 21/08/2009). Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.4000 LeaderCase

27 - STJ. Sociedade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Brasil Telecom. Sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Legitimidade passiva. Dividendos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.404/76.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.4600 - Tema: 47 LeaderCase

28 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.

«A presunção de veracidade contida no CPC/1973, art. 359 não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. Na ação cautelar de exibição, não cabe aplicar a cominação prevista no CPC/1973, art. 359, respeitante à confissão ficta quanto aos fatos afirmados, uma vez que ainda não há ação principal em curso e não se revela admissível, nesta hipótese, vincular o respectivo órgão judiciário, a quem compete a avaliação da prova, com o presumido teor do documento. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos).»... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.1700 - Tema: 382 LeaderCase

29 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 129 e CTN, art. 132.

«1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1.056.302/SC, Rel.: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3600 - Tema: 257 LeaderCase

30 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Adesão ao PAES. Extinção do processo com resolução de mérito. Necessidade de requerimento expresso de renúncia. CPC/1973, arts. 269, V e 543-C. Lei 10.684/2003, art. 4º, II.

«A Lei 10.684/2003, no seu art. 4º II, tem como destinatários os autores das ações que versam os créditos submetidos ao PAES, estabelecendo a expressa desistência da ação judicial, como condição à inclusão da pessoa jurídica no referido programa, é dizer, o contribuinte que adere ao parcelamento de dívida perante à esfera administrativa, não pode continuar discutindo em juízo parcelas do débito. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5900 - Tema: 148 LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário. Valor do salário-de-benefício. Teto. Limite máximo do salário-de-contribuição. Compreensão dos arts. 29, § 2º, 33 e 136, todos da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 202.

«I - O Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS, dando cumprimento ao art. 202, «caput», da CF (redação original), definiu o valor mínimo do salário-de-benefício, nunca inferior ao salário mínimo, e seu limite máximo, nunca superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. II - Não há incompatibilidade entre as normas dos Lei 8.213/1991, art. 29, § 2º, e 33 com o seu art. 136, que trata de questão diversa, relacionada à legislação previdenciária anterior. III - In casu, não obstante o reconhecimento do direito do autor à correção do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 pelo IRSM (39,67%), o valor da nova renda mensal inicial do seu benefício deverá ficar restrito ao limite máximo do salário-de-contribuição. Recurso especial provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.6404.9000.2300 - Tema: 347 LeaderCase

32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Ação ordinária. Ação declaratória. Declaração do direito à compensação do indébito tributário. Honorários advocatícios. Critério de equidade. Resolução STJ 08/2008. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 543-C.

« 1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.4200 - Tema: 52 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Formulação de pedido de desistência no recurso especial representativo de controvérsia. Indeferimento do pedido de desistência recursal. Duração razoável do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a conjugação do interesse individual e coletivo na hipótese. CPC/1973, art. 501 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 5º, LXXVIII.

«... IV - Da conjugação de interesses. O pedido de desistência e o Incidente de Recursos Repetitivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3700 - Tema: 245 LeaderCase

34 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. REFIS. Suspensão da execução fiscal. Necessidade de homologação da opção, condicionada à garantia do débito. Arrolamento de bens. Súmula 07/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.964/2000, art. 3º.

«A Lei 9.964/2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, dispõe que, in verbis: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.1000 - Tema: 122 LeaderCase

35 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Precedentes do STJ. CTN, art. 34. CPC/1973, art. 543-C.

«Segundo o CTN, art. 34, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de 18/06/2008; AgRg no REsp 1.022.614 - SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJ de 17/04/2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. DJ 08/02/2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª T. DJ de 11/09/2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJ 01/08/2007; REsp 793.073/RS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. DJ 20/02/2006. «Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação» (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27/09/2004). Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»... ()

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Doc. LEGJUR 108.4125.9000.5300 - Tema: 431 LeaderCase

36 - STJ. Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9800 - Tema: 47 LeaderCase

37 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Exibição de documentos. Presunção de veracidade do CPC/1973, art. 359. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Carlos Fernando Mathias sobre o tema. CPC/1973, arts. 543-C, 844, II e 845.

«... De plano, consigne-se que assiste razão ao recorrente com relação impossibilidade de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou coisa, a parte pretendia provar, contida no CPC/1973, art. 359 nas ações cautelares de exibição de documentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.7400 - Tema: 158 LeaderCase

38 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Migração de plano. Adiantamento parcial. Reserva matemática. Suporte fático diverso do tratado no recurso representativo de controvérsia de 1.012.903-RJ. Mesmo entendimento. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.250/95, art. 33.

«Hipótese em que se discute a possibilidade de cobrança de imposto de renda sobre o montante obtido pelos beneficiários de planos de previdência privada, a título de adiantamento parcial da «reserva matemática», por ocasião da migração de um tipo de plano de benefícios para outro. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.012.903-RJ, consolidou entendimento no sentido de que «por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b», com redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/89 a 31/12/95». ... ()

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.3800 LeaderCase

39 - STJ. Sociedade. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Companhia Riograndense de Telecomunicações – CRT. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Dividendos. Valor patrimonial da ação. Apuração. Critério. Balancete do mês da integralização. Precedentes do STJ. Lei 6.404/76. CPC/1973, art. 543-C.

«II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). III. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.7500 - Tema: 181 LeaderCase

40 - STJ. Profissão. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 5.991/73, arts. 4º, X e XI e 20.

«O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero «farmácia». Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1.008.547/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª T. DJ de 27/04/2009; EDcl no AgRg no REsp 1.008.960/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T. DJ de 23/04/2009; AgRg no REsp 1.031.008/MG, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. DJ de DJ de 17/12/2008; REsp 1.008.577/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. DJ de 16/04/2008; e REsp 968.778/MG, Rel. Min. José Delgado, 1ª T. DJ 07/02/2008. O art. 20 da Lei 5.991, de 1973, ao dispor que «a cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar» não veda a acumulação de exercício de direção técnica de uma farmácia e uma drogaria, sendo certo que as normas restritivas não podem ser interpretadas ampliativamente, consoante princípio comezinho de hermenêutica jurídica. A drogaria é uma espécie de farmácia com atividades limitadas (Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI), na qual há dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens, enquanto na farmácia, além de se efetuar dispensação e comércio de drogas, há a manipulação de fórmulas medicamentosas. Os Embargos de Declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do CPC/1973, art. 535, II. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7557.2900 - Tema: 120 LeaderCase

41 - STJ. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC/1973, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I.

«1. «O crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, enquadrando-se na hipótese do inc. XI do CPC/1973, art. 655, por se constituir em direito de crédito» (EREsp 881.014/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 17/03/2008). A penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 15, I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Recurso especial representativo de controvérsia não provido. Acórdão sujeito à sistemática do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 107.5065.0000.5600 LeaderCase

42 - STJ. Advogado. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Advogado. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. O princípio do prejuízo impede a aplicação da regra mater da instrumentalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 527, V e 543-C

«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V, in verbis: ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7571.3500 - Tema: 256 LeaderCase

43 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado e não pago pelo contribuinte. Nascimento do crédito tributário. Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPDEN. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 206.

«1. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF - constitui o crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência, habilitando-a ajuizar a execução fiscal. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.1800 - Tema: 388 LeaderCase

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. CPMF. Conversão de créditos estrangeiros em investimento. Operação simbólica de câmbio. Incidência. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.311/96, arts. 1º, parágrafo único, 2º, 3º e 8º. CTN, art. 111, I e II.

«1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.197.348/RJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. J. em 17/11/2009, DJe 25/11/2009; AgRg no Ag 1.119.315/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T. J. em 05/11/2009, DJe 16/11/2009; AgRg no REsp 1.127.882/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª T. J. em 22/09/2009, DJe 30/09/2009; AgRg no REsp 1.092.768/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª T. J. em 09/12/2008, DJe 15/12/2008; REsp 856.570/RJ, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. J. em 04/11/2008, DJe 03/12/2008; e REsp 796.888/PR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. J. em 08/05/2007, DJ 31/05/2007). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7553.5700 - Tema: 152 LeaderCase

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. FGTS. Correção monetária. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Critério de apuração. Precedentes do STJ. Lei 8.036/1990 (FGTS).CPC, art. 21 e CPC/1973, art. 543-C.

«A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, «deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices» (REsp 725.497/SC - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 06/06/2005).»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.0900 - Tema: 88 LeaderCase

46 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Repetição do indébito. Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Natureza jurídica. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«Nos termos do CTN, art. 167, parágrafo único e da Súmula 188/STJ, «Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença». Tal regime é aplicável à repetição de indébito de contribuições previdenciárias, que também têm natureza tributária. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.0800 - Tema: 62 LeaderCase

47 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88, art. 6º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33. CPC/1973, art. 543-C.

«Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b», na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95 (EREsp 643.691/DF, DJ 20/03/2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13/08/2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01/10/2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07/04/2008). Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.»... ()

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Doc. LEGJUR 105.5113.9000.0800 - Tema: 142 LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Taxa de iluminação pública. Tributo declarado inconstitucional. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Pagamento indevido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, arts. 156, I e 168, I.

«1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no art. 168, I, c.c CTN, art. 156, I. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1.072.339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31/05/07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21/11/05) ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.0800 - Tema: 141 LeaderCase

49 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidor público. FGTS. Nulidade de contrato de trabalho por ausência de concurso público. Direito ao levantamento dos saldos fundiários. CF/88, art. 37, II. Lei 8.036/90, art. 19-A. CPC/1973, art. 543-C.

«A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem a necessária aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no CF/88, art. 37, II, equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, gerando, para o trabalhador, o direito ao levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao FGTS. Precedentes do STJ: REsp 863.453/RN, Rel. Minª. Denise Arruda, 1ª T. DJ 12/11/2007; REsp 892.451/RN, 2ª T. Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 25/04/2007; REsp 877.882/RN, 2ª T. Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28/02/2007; REsp 827.287/RN, 1ª T. Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/06/2006; REsp 892.719/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª T. J. em 13/03/2007, DJe 02/06/2008. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5100 - Tema: 87 LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telecomunicação. Telefonia fixa. Detalhamento das chamadas. Obrigatoriedade. Termo inicial. Solicitação do usuário. Gratuidade. Súmula 357/STJ (Revogação). Decreto 4.733/2003, art. 7º, X. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.472/1997 (Lei Geral das Telecomunicações).

«O Estado, com a edição do Decreto 4.733/2003, entre outras medidas necessárias para a alteração do sistema de tarifação de pulsos para tempo de utilização, determinou o detalhamento de todas as ligações locais e de longa distância. ... ()

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