Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1200 LeaderCase

1 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«1. É inadmissível a utilização da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo STJ no recurso repetitivo tenha efeito v... ()


Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1800 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata... ()


Doc. LEGJUR 133.3032.5000.1300 LeaderCase

3 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Legitimidade ativa. Inexistência. Ajuizamento em face de acórdão de tribunal estadual, por suposta ofensa a decisão proferida em processo repetitivo. Descabimento. Inexistência de efeito vinculante do repetitivo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«... Da análise da petição inicial, infere-se que a presente reclamação foi ajuizada com fundamento em suposta divergência entre acórdão proferido pelo TJ/SP e decisão do STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC. Ocorre que a 2ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que «é inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos rec... ()


Doc. LEGJUR 132.5182.7000.9800 LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial repetitivo. Compensação tributária. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade a hipóteses de inconstitucionalidade do tributo recolhido. CTN, art. 170-A. Lei 8.233/1991, art. 66 . Lei 9.430/1996, arts. 73 e 74.

«1. Nos termos do art. 170-A do CTN, «é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial», vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»


Doc. LEGJUR 103.1674.7551.5500 LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Administrativo. Juros moratórios. Fazenda Pública. Débito em relação à remuneração dos servidores públicos. Ação ajuizada após à edição da Med. Prov. 2.180/2001. Fixação no patamar de 6% ao ano. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1 º-F. Constitucionalidade declarada pelo STF. CCB/2002, art. 406. CPC, art. 543-C (ver Rec. Esp. Repetitivo 1.205.946 que determina a cessação dos efeitos ao presente recurso especial repetitivo).

«O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do CCB/2002. Constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97 declarada pelo STF. Ressalva do ponto de vista da relatora.»


Doc. LEGJUR 133.3032.5000.0500 LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa dos reclamantes. Inexistência. Limites da reclamatória. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência de efeito vinculante. Impossibilidade de utilização da via como substitutiva de recurso. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». CPC, art. 543-C.

«1. É inadmissível a utilização da via reclamatória, de que trata o art. 105, I, «f», da CF/88, quando se revele manifesta a ilegitimidade ativa dos reclamantes, por não terem figurado na relação processual em que foi proferida a decisão judicial oriunda deste Tribunal Superior tida como descumprida, mesmo que resulte esta do julgamento de recurso nos moldes do art. 543-C do CPC, vez que não existe previsão legal para que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça n... ()


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.5000 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. ISS. Incidência. Lista de serviços. Taxatividade. Hermenêutica. Interpretação extensiva. Serviços bancários congêneres da lista anexa ao Dec.-lei. 406/1968 e à Lei Compl. 56/1987. Recurso especial repetitivo. Lei Compl. 116/2003. CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Dec.-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. 2. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»


Doc. LEGJUR 134.1624.9003.4900

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»


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Doc. LEGJUR 134.6001.7003.8900

10 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio atual não caracterizado. Descabimento. Desnecessidade de sobrestamento com base no art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Súmula 168/STJ.

«Indeferidos liminarmente os embargos de divergência porque incabíveis - ausente requisito de admissibilidade -, descabe sobrestá-los com base no art. 543-C do Código de Processo Civil até o julgamento do mérito de recurso especial repetitivo. Agravo regimental improvido.»


Doc. LEGJUR 135.3913.1003.5500

11 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 é entendimento firmado pela Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo. 2. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»


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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.1500 LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... ()


Doc. LEGJUR 133.9762.1000.2400

14 - STJ. Reclamação. Recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, I, «f».

«A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (Resolução 12, de 2009, art. 1º - STJ) - e não é disso que se trata. À vista da Questão de Ordem no AG 1.154.599, SP, não cabe recl... ()


Doc. LEGJUR 124.2133.1000.1600 LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Natureza jurídica. Consolidação da jurisprudência estabilizada. Formação de nova jurisprudência que não atende a vocação do instituto. CPC, art. 543-C.

«II – No julgamento de Recurso Repetitivo do tipo consolidador de jurisprudência constante de numerosos precedentes estáveis e não de tipo formador de nova jurisprudência, a orientação jurisprudencial já estabilizada assume especial peso na orientação que se firma.»


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Doc. LEGJUR 131.6932.7000.1300 LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»


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Doc. LEGJUR 108.7694.7000.5900 LeaderCase

19 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente,... ()


Doc. LEGJUR 133.8262.5002.1900

20 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... ()


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Doc. LEGJUR 133.3033.8000.0200 LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Hipóteses de cabimento. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.

«... V.- Da Admissibilidade do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 24.- O julgamento como Recurso Repetitivo (denominado Recurso Representativo de Controvérsia) deve realizar-se «quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito». (art. 543-C, do Cód. de Proc. Civil, com a redação da Lei 11.672). É, sem dúvida, o caso dos autos, pois a matéria se espraia multitudiariamente por todo o país, sem embargo de... ()


Doc. LEGJUR 135.7562.7010.3800

23 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Art. 103 da Lei 8.213/91. Natureza jurídica dos prazos. Inovação recursal. Impossibilidade. Decadência. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A discussão quanto à natureza jurídica dos prazos previstos no art. 103 da Lei 8.213/91 não foi objeto do recurso especial, configurando inadmissível inovação recursal. Precedentes. 2. Por outro lado, o trato de matéria constitucional é inviável em sede de recurso especial, ante a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. A aplicação da decadência ao direito de revisão dos benefícios previdenciários concedidos em data anterior à vigên... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8500 LeaderCase

24 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida. Matéria pacificada em recurso especial repetitivo. Aplicação do art. 544, § 3º c/c art. 543-C, § 7º ambos do CPC. Lei 7.713/88, art. 6 º, VII, «b». Lei 9.250/95, art. 33 .

«A matéria de fundo está pacificada em favor do contribuinte, conforme julgado em recurso especial repetitivo, pelo rito do art. 543-C do CPC, no sentido de que «é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º/01/1989 a 31/12/95» (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em ... ()


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5900 LeaderCase

25 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... O Recurso Especial Repetitivo tem como ratio essendi cumprir o desígnio constitucional do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual o de uniformizar a jurisprudência dos Tribunais do pais, e evitar a sobrecarga dos Colegiados com a remessa de impugnações contrárias ao entendimento firmado na impugnação representativa. A submissão dos acórdãos locais ao decisum representativo conspira em prol da finalidade constitucional do Recurso Especial, cabível pela alínea c... ()


Doc. LEGJUR 135.7073.7005.7500

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio cesta alimentação. Inativos. Não cabimento. Repetitivo. Súmula 83/STJ. Incidência.

«1. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/STJ) 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 136.1811.0003.8400

27 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/ce. Aplicação do art. 543-C do CPC.

«@JURNUM = 1.261.020/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A . Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3 º. CPC, art. 543-C). 1. A Primeira Seção dest... ()


Doc. LEGJUR 124.7663.0000.4900 LeaderCase

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso representativo da controvérsia. Contas vinculadas. Correção monetária. Diferenças. Taxa de juros. Juros de mora ou moratórios. Taxa Selic. Termo inicial a partir da citação. Precedente tomado em recurso especial repetitivo (REsp 1.102.552/CE). CCB/2002, art. 406. Lei 8.036/90, art. 22 . Lei 9.065/95, art. 13 . Lei 8.981/95, art. 84 . Lei 9.250/95, art. 39 , § 4º. Lei 9.430/96, art. 61 , § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30 . CPC, art. 543-C.

«4. «Conforme decidiu a Corte Especial, 'atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [CCB/2002, art. 406] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais ( Lei 9.065/1995, art. 13 . Lei 8.981/95, art. 84 . Lei 9.250/1995, art. 39 , § 4º. Lei 9.430/1996, art. 61 , § 3º. Lei 10.522/2002, art. 30 )' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)» (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min... ()


Doc. LEGJUR 135.7073.7001.2800

29 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Trabalho urbano do cônjuge. Recurso especial repetitivo 1.304.479/sp. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O presente agravo regimental objetiva afastar a Súmula 7/STJ. Todavia, a decisão agravada merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento segundo o qual o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilida... ()


Doc. LEGJUR 138.4460.3003.4600

30 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Expansão de rede elétrica. Ilegitimidade passiva e prazo prescricional. Recurso repetitivo sobre a matéria. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código Civil de 2002, a pretensão à cobrança dos valores destinados para a construção de rede de eletrificação rural posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 (Recurso Especial repetitivo 1.063.661/RS). 2. Não se aplicam às sociedades d... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7569.0500 LeaderCase

31 - STJ. Consumidor. Banco. Embargos de divergência. Contrato bancário. Cláusula abusiva. Apreciação de ofício pelo magistrado. Impossibilidade. Questão sedimentada nos termos do art. 543-C do CPC em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, apreciado nos termos do art. 543-C (recurso repetitivo), sedimentou o entendimento de que é vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. 2. Embargos de divergência providos.»


Doc. LEGJUR 136.3733.3000.6200

32 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 83/STJ. Incidência. Administradoras de consórcio. Fixação da taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e da circular 2.766/97 do banco central. Entendimento exarado em sede de recurso repetitivo.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, mormente quanto à incidência de entendimento exarado em recurso repetitivo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»


Doc. LEGJUR 113.2800.5000.4000 LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Obrigação de fazer. Caixa Econômica Federal - CEF. Apresentação de extratos de contas vinculadas ao FGTS. Cominação de multa diária. Astreintes. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 461, § 4º e 543-C. Lei 8.036/1990.

«1. Recurso repetitivo julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que «a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - enquanto gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas» (REsp 1.108.034/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seçã... ()


Doc. LEGJUR 138.4460.3001.3600

34 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Acórdão embasado em orientação firmada em recurso repetitivo. Julgamento em curso.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração em que se aduz equívoco na referência a Recurso Especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC) que ainda não havia sido julgado em definitivo na data apontada no acórdão embargado. 2. Com efeito, o RESP repetitivo 1.350.804/PR não foi julgado em 13.3.2013, mas em 12.6.2013. 3. Não obstante o equívoco, o julgamento definitivo proferido pela Primeira Seção foi no mesmo sentido do mencionado no acórdão embarg... ()


Doc. LEGJUR 138.2970.2002.2800

35 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência do STJ. Alegação de existência de recurso repetitivo sobre a mesma matéria. Pedido de sobrestamento do feito. Não aplicabilidade da regra do art. 543-C no STJ.

«1. Não se aplica, no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 543-C do CPC, que determina o sobrestamento de feitos até o julgamento de recurso processado como repetitivo. 2. Se a parte não comprova a ocorrência de equívoco na decisão regimentalmente agravada, seja demonstrando que foi aplicada jurisprudência não consolidada no STJ, seja evidenciando a discrepância entre os precedentes indicados e o caso concreto, não há razão para reconsiderar ou alterar o julga... ()


Doc. LEGJUR 11.3101.8000.9400 LeaderCase

36 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que suspende o processamento do recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Precedente do STJ. CPC, arts. 543-C e 544 do CPC. Lei 8.038/90, art. 26 .


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5600 LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543, § 7º, I, do CPC. Agravo não conhecido.»


Doc. LEGJUR 12.2601.5002.0400 LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na ementa do acórdão embargado. CPC, arts. 535 e 543-C.

«Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação: «RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. – Não incide imposto ... ()


Doc. LEGJUR 131.7911.2000.5500 LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Parcelamento de débito. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Súmula 208/TFR. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 138 e 155-A.

«1. O instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»


Doc. LEGJUR 130.3501.2000.8300 LeaderCase

40 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11 , VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149/STJ). 2. Diante disso, embora reconhecida a impossibilidade de legitimar, o tempo de serviço com fundamento, apenas, em prova testemunhal, tese firmada no julgamento deste repeti... ()


Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3400 LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC, arts. 475, § 2º e 543-C. Lei 9.469/1997, art. 10 .

«1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (CPC, art. 475, § 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC.»


Doc. LEGJUR 133.3033.8000.0100 LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amigo da corte. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, art. 543-C, § 4º.


Doc. LEGJUR 132.5182.7000.0400 LeaderCase

43 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Requisito. Contrariedade à enunciado da súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede... ()


Doc. LEGJUR 103.1674.7563.0300 LeaderCase

44 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. CTN, art. 145. CPC, art. 543-C.

«A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»


Doc. LEGJUR 11.3101.8000.5800 LeaderCase

45 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. PIS. Semestralidade. Norma que se refere à base de cálculo do tributo. Precedentes do STJ. Lei Compl. 7/70, art. 6 º, parágrafo único.

«1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Compl. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.»


Doc. LEGJUR 126.2540.8000.3200

46 - STJ. Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.37... ()


Doc. LEGJUR 138.7560.4000.2700

47 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de mérito. Recurso especial repetitivo. Art. 543-C do CPC. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.

«1. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em recurso especial processado na forma do art. 543-C do CPC. Art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5800 LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... 2. A essência da tese proposta na questão de ordem é a de que não cabe recurso ao STJ quando o tribunal local julgar a causa em conformidade com precedente formado pelo sistema de julgamento de recurso especial previsto no art. 543-C do CPC. Embora faça referência apenas ao não cabimento, em casos tais, do agravo do art. 544 do CPC, a questão de ordem, na verdade, acaba chancelando, indiretamente, o entendimento adotado na decisão agravada de que não cabe também o próprio re... ()


Doc. LEGJUR 138.5771.4000.7900

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do art. 535 do CPC. Inexistência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. IPTU. Proprietário do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis. Sujeito passivo. Recurso especial repetitivo 1.110.551/SP. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Por determinação expressa do art. 1.245 do CC, a transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Registro de Imóveis. No caso concreto, é incontroverso que isso não foi realizado em momento anterior aos fatos geradores do IPTU executado. 3. A jurisprudê... ()


Doc. LEGJUR 12.7310.0000.5700 LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Questão de ordem. Agravo de instrumento. Descabimento na hipótese. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CPC, arts. 543-C, § 7º, I e 544. Exegese.

«... No caso presente, conforme relatado, o recurso especial teve seguimento denegado porque o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido do acórdão proferido no Superior Tribunal de Justiça (REsp 977.058/RS, publicado em 10.11.2008, 1ª Seção, da relatoria do em. Ministro Luiz Fux). Foi aplicado o inciso I do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil acima reproduzido. Contra a mencionada decisão agravada, entendo, não cabe agravo de instrumento diante dos fundame... ()

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