Legislação
Decreto-lei 1.166, de 15/04/1971
Art. 9º
Art. 9º
- Aplicam-se aos infratores deste Decreto-lei as penalidades previstas nos arts. 598 e 600 da Consolidação das Leis do Trabalho.
CLT, art. 598 (Penalidades).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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