Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 180.0912.2003.3700

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS-st. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido em Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A indicada afronta aos arts. 100, I, e 144 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()

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