Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 163.5721.0001.5100

1 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Cabimento. Veículo. Furto em estabelecimento de ensino. Recuperação. Não informação. Dolo processual. Caracterização. Dever de indenizar. Valor total. Inocorrência. Dano material. Pneus e rodas. Quantum. Fixação. Ação rescisória. Dolo processual. Verificação. Furto em estacionamento. Recuperação do veículo não informada pela vítima. Violação ao princípio da boa-fé processual.

«I. DO JUÍZO RESCINDENDO. ... ()

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