Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 146.6924.8001.2100

1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. ... ()

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