Doc. LEGJUR 206.5382.7004.6900

- STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Julgamento proferido no AgRg no HC Acórdão/STF pelo plenário do STF. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()

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