Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

7217 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 170.1775.1004.0700
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.

III - No caso, a defesa, à oportunidade do agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento do despacho de inadmissibilidade - intempestividade do recurso especial - , o que atraiu a incidência da Súm 182/STJ. Referido enunciado, igualmente, não foi objeto do regimental. Em momento algum, ficou consignado nos autos a ausência de peças obrigatórias no agravo, tampouco que o mérito do recurso especial não foi analisado desde a origem, inexistindo omissão a ser sanada.

IV - Embargos de declaração rejeitados»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7005.7800
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Adoção do patamar de 1/6. Confissão espontânea. Discussão em torno do CPP, art. 619. Ausência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 170.2125.7005.9200
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). Na espécie, não há vício no acórdão embargado.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.1500
STJ
- Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado.

Na hipótese vertente, todavia, os embargos de declaração não visam à correção de qualquer dos vícios especificados no dispositivo legal, mas, ao revés, apontam suposto error in judicando no acórdão agravado, que consistiria na alegada agregação de fundamento para a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Tal insurgência, por refugir ao escopo estreito da via declaratória, desafia impugnação própria.

Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.1700
STJ
- Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes falimentares. Fraude a credores e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Negativa de vista fora de cartório dos autos falimentares. Devolução de prazo. Indevida. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«Conforme estabelece o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. In casu, não se verifica a existência de qualquer vício no julgado.

Conforme claramente explicitado no acórdão embargado, este colegiado entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa pela vedação à retirada dos autos falimentares do cartório, porquanto facultadas à defesa a extração de cópias, a vista dos autos em cartório e a carga integral dos autos da ação penal. Ademais, diante da observância do prazo legal para apresentação da resposta à acusação, afastou a alegação de ofensa ao princípio da paridade de armas.

Desse modo, deflui logicamente que, inexistindo cerceamento ao direito de defesa e observada a paridade de armas, não há falar em devolução do prazo para resposta. O que restou autorizado por esta Corte, a fim de desonerar financeiramente a parte, foi tão só que a extração de cópias dos autos da ação falimentar, já possibilitada por meio físico, também fosse viabilizada em plataforma digital.

Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.7500
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.7800
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.8000
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2271.7003.8100
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Habeas corpus de ofício. Ilegalidade inexistente. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

2. A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo.

3. A concessão de habeas corpus, de ofício, demanda a ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica no presente caso.

Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7004.9500
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão».

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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