DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

6701 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 166.4204.6000.4600
STF
- Embargos de declaração. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade. Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0006.0200
STJ
- Embargos declaratórios no agravo de instrumento nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente intempestivo. Intuito protelatório. Comunicação ao tribunal estadual. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos declaratórios opostos quando já ultrapassado o prazo previsto no CPP, art. 619. Intempestividade reconhecida.

2. A interposição de recurso manifestamente incabível não suspende ou interrompe o prazo para apresentação de outros recursos. Precedentes.

3. Mostra-se evidente a existência de abuso de direito de recorrer, com o desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa. O ora embargante vem interpondo sucessivos recursos incabíveis e intempestivos, sem atentar para o conteúdo da decisão contra a qual se insurge, revelando propósito unicamente procrastinatório. Nesses casos, esta Corte tem admitido a baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão, para que se inicie o cumprimento da pena imposta.

4. Embargos declaratórios não conhecidos. Determinação de imediata baixa dos autos, com certificação do trânsito em julgado.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0006.0900
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. Arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. Intempestividade.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do CPP, art. 619.

2. Na hipótese, a decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 10/11/2015 (terça-feira) e considerada publicada em 11/11/2015 (quarta-feira), conforme certidão à e/STJ fl. 451.

3. O prazo para oposição dos aclaratórios iniciou-se em 12/11/2015 (quinta-feira) e escoou-se em 13/11/2015 (sexta-feira). A petição, todavia, somente foi protocolizada nesta Corte em 24/11/2015 (terça-feira), sendo, pois, intempestiva.

4. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0006.4800
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

2. Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0006.5600
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Mera irresignação. Súmula. 182/STJ. 3. Matéria constitucional. Via inadequada. 4. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

2. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão vergastado, no sentido de que não foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, mesmo para fins de prequestionamento, deliberar sobre aspectos constitucionais ínsitos à matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0006.9400
STJ
- Penal. Embargos de declaração na reconsideração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.

Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0007.0600
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF.

Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0007.4100
STJ
- Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por inépcia e falta de justa causa. Matéria já devidamente decidida.
«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento.

2. Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico dos aclaratórios decidir tese de cunho constitucional, para viabilizar possível prequestionamento, apto à abertura da instância superior, se não demonstrada a premissa maior da via, ou seja, as hipóteses do CPP, art. 619 ou erro no julgamento.

3. Embargos rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5220.0008.1600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Matéria não tratada na origem. Risco de supressão de instância. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada.

2. Não comporta trâmite habeas corpus quando se impugna acórdão que não tratou da matéria ora agitada, sob o risco de supressão de instância.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 166.5122.9005.2100
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Inocorrência. Rejeição.
«1. Inexistindo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, incabíveis os embargos de declaração. Se a Defesa não concorda com a solução adotada no acórdão embargado, não é este o meio adequado para impugná-lo, eis que ausentes as hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando