Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

7474 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 171.1682.7004.3700
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8002.3200
STJ
- Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Revaloração dos elementos constantes do acórdão impugnado. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8003.1700
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8003.5400
STJ
- Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vícios não apontados. Tentativa de rediscussão de matérias já enfrentadas no acórdão embargado.
«1. Os aclaratórios não constituem meio próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, por tratar-se de recurso cabível somente nas estritas hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5007.3200
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão não configurada. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso em análise.

2. Esta Corte é firme na compreensão de que são inadmissíveis os embargos de declaração que visem ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5007.3500
STJ
- Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente.
«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no CPP, art. 619, se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento.

2. Não faz sentido, tampouco compõe o núcleo finalístico dos aclaratórios decidir tese de cunho constitucional, para viabilizar possível prequestionamento, apto à abertura da instância superior, se não demonstrada a premissa maior da via, ou seja, as hipóteses do CPP, art. 619 ou erro no julgamento.

3. Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.2420.5007.7700
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Reiteração das razões de mérito. Caráter protelatório dos recursos. HC 126.292/STF e adc's 43 e 44. Envio de cópia dos autos à origem para execução da pena.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

2. Tratando-se dos terceiros embargos de declaração e evidenciado o propósito protelatório do recurso, e, ainda, considerando o entendimento do Pretório Excelso consolidado nos autos do HC 126.292/STF e ADC's 43 e 44, bem como a hodierna jurisprudência do STJ a respeito dos temas, devem os autos serem encaminhados ao Pretório Excelso em virtude da existência de recurso extraordinário e uma cópia à origem para execução da reprimenda.

3. Embargos de declaração rejeitados com determinação da imediata execução da pena, independentemente da publicação do presente acórdão ou da interposição de outro eventual recurso.»

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Doc. LEGJUR 171.3163.7000.2300
STJ
- Seguidos embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Recurso manifestamente protelatório. Abuso no direito de recorrer.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. O recorrente, nestes quartos embargos de declaração, reitera os mesmos argumentos já rechaçados nos acórdãos anteriores, o que evidencia ser o presente recurso meramente protelatório, ficando caracterizado o manifesto abuso do direito de recorrer.

3. Tratando-se de recurso meramente protelatório, certifique-se o trânsito em julgado, independentemente da interposição de novo recurso.

Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 171.3163.7000.3200
STJ
- Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, visam eliminar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal.

2. Embargos de declaração rejeitados com baixa dos autos à origem, independentemente de publicação do acórdão e/ou interposição de outros recursos, para que se cumpra a pena imposta ao embargante.»

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Doc. LEGJUR 171.2360.8002.2800
STJ
- Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Contradição verificada entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão. Acolhimento parcial.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.

2. Não se verificando omissão no julgado quanto à tese exposta no recurso ordinário, mas mera irresignação do embargante com a solução apresentada por esta Corte Superior, fica inviabilizada a utilização dos aclaratórios.

3. Constatada contradição entre a fundamentação do acórdão que analisou o mérito do recurso ordinário e a parte dispositiva que não conheceu do mandamus, de rigor o acolhimento dos aclaratórios para o saneamento do vício.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fazer constar da parte dispositiva do acórdão (e/STJ fls. 182/188), em substituição à expressão «não conheço do habeas corpus», a expressão «nego provimento ao Recurso Ordinário em habeas corpus».»

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