logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 619


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS
Capítulo VI - Dos Embargos ()
Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 619

9128 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.0975.7000.1600
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos. CPP, art. 619.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.1300
STJ
- Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução penal. Contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.1600
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.1900
STJ
- Crime contra a ordem tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as alegações defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.2300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.2600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Contradição. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.3000
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório. Revolvimento de fatos e provas. Necessidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.3700
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência.

«Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossiblidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.5145.5004.4900
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Recesso forense. Suspensão dos prazos processuais. Portaria STJ/gp 218, de 25/6/2019. Recurso integrativo anterior. Tempestividade.

«1 - Considerados os termos da Portaria STJ/GP 218, de 25/6/2019, bem como as regras dispostas no CPP, art. 798, verifica-se, com efeito, que os embargos de declaração recebidos nesta Corte Superior no dia 30/7/2019 não extrapolaram o prazo recursal de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619 da lei adjetiva penal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL