DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Doc. LEGJUR 165.1302.6000.4800
STF
- Processual penal. Embargos de declaração. Vícios do CPP, art. 619. CPP. Inexistência.
«1. De acordo com o estatuído no CPP, art. 619, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No caso, não se verifica a existência de quaisquer desses vícios.

2. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2004.0800
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Não ocorrência de qualquer vício. Matéria não tratada na origem. Risco de supressão de instância. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada.

2. Não comporta trâmite habeas corpus quando se impugna acórdão que não tratou da matéria ora agitada, sob o risco de supressão de instância.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.7400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável. Atipicidade da conduta. Absolvição. CPP, art. 619. CPP. CPP. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente.

Agravo regimental desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.6900
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.6800
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

2. Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.6000
STJ
- Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP, hipótese não configurada nos autos.

2. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.5000
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

2. Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.4900
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Análise de matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP.

2. A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo.

3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal de Justiça - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Embargos declaratórios rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8622.2003.1900
STJ
- Embargos de declaração. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de ilegalidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada.

3. Inexistente qualquer ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, não há como se acolher os declaratórios.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.8631.7002.3700
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.
«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal.

2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando
Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018