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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 619


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS
Capítulo VI - Dos Embargos ()
Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Jurisprudência Selecionada do artigo 619

9954 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1005.5600
STJ
- Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Alegação de não comprovação de indícios de autoria. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2400
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Ambiguidade. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios ausentes.

«1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.3900
STJ
- Seguridade social. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 17/2/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 19/2/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 21/2/2020. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.5890.1005.2100
STJ
- Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto qualificado. Intempestividade do recurso de embargos de declaração anteriormente oposto. Interrupção do prazo dos recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.5700
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma prolatado em julgamento de habeas corpus. Imprestabilidade. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração incabíveis para fins de mero prequestionamento ou rediscussão do mérito. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Ofensa ao Lei 11.340/2006, art. 4º da Lei maria da penha. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4100
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de desclassificação para importunação sexual. Inviabilidade. Firme entendimento jurisprudencial. Omissão. Inocorrência. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.4300
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Omissão inexistente. Falsificação de documento particular e denunciação caluniosa. Prevalência da prova pericial. Discricionariedade do julgador. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Motivação idônea para o recrudescimento da pena-base. Ofensa ao princípio da correlação inexistente. Orientação Jurisprudencial majoritária. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a oposição ao laudo técnico, consignando, de forma enfática, não haver dúvidas acerca da responsabilidade pela confecção das cartas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.7500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo recursal. CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.1500
STJ
- Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.1000
STJ
- Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ...(Continua)

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