DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro III
DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II
DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI
DOS EMBARGOS
Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Doc. LEGJUR 163.9984.6000.5200
STF
- Direito penal. Embargos declaratórios em embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sucessividade de embargos que buscam a rediscussão da causa. Impossibilidade. Inexistência dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Reiteração de alegações expendidas. Pretensão de caráter infringente. Prescrição. Inocorrência.
«1. Todas as questões já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os segundos embargos declaratórios só podem ser admitidos quando o vício a ser sanado tenha surgido pela primeira vez no julgamento dos anteriores. Precedentes.

4. Não procede a alegada ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição. Segundo esta Corte, a interposição de recurso extraordinário manifestamente inadmissível (inadmitido na origem) não impede a formação da coisa julgada. Precedentes.

5. Embargos de declaração não conhecidos.

6. No caso, a reiteração dos embargos declaratórios mal disfarça a natureza abusiva do recurso, o que autoriza a execução imediata da decisão, independentemente de sua publicação. Precedentes.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1404.4003.8700
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão».

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1404.4003.5600
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. No caso dos autos, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de nenhum vício, limitando-se a tecer considerações a respeito do mérito do recurso ordinário, pretendendo, a pretexto de omissão e contradição, a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1380.5006.1400
STJ
- Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.

2. É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1380.5006.0800
STJ
- Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso enviado por fac simile. Petição incompleta. CPP, art. 619. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.
«1. Consoante farta jurisprudência do STJ, «a parte é responsável pela qualidade, fidelidade e perfeita identidade do material transmitido, não podendo estar incompleto, ilegível ou alterado.» (AgRg no AREsp 551.192/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 06/11/2014).

2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.

3. A mera reiteração das razões do mérito dos recursos predecessores revela o propósito do embargante de reversão do julgado por via oblíqua e enseja a rejeição do recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1153.8004.0100
STJ
- Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Majorante. Reiteração criminosa. Alegada contradição no julgado. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado.

2. Pretende o embargante, portanto, revisar o julgado que lhe foi desfavorável, a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que julga corretas. Tal pretensão, contudo, não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que vincula a demonstração de alguns dos vícios previstos no CPP, art. 619.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1153.8003.0000
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Dois dias. CPP, art. 619. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão».

2. Embargos de declaração não conhecidos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1153.8002.9200
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1153.8002.7400
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte.

2. No caso, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer vício, limitando-se a tecer considerações a respeito do mérito do recurso ordinário em habeas corpus, pretendendo, a pretexto de obscuridade e omissão, a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 164.1153.8002.7100
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte.

2. No caso, o embargante não se desincumbiu de demonstrar a ocorrência de qualquer vício, limitando-se a tecer considerações a respeito do mérito do recurso ordinário, pretendendo, a pretexto de ambiguidade, obscuridade e contradição, a rediscussão do julgado.

3. Embargos de declaração rejeitados.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2018