Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo VI - DOS EMBARGOS

Art. 619

- Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão.

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.2200
STJ
- Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão não configurada. Audiência de custódia. Tese de ilegalidade não analisada como requerido. Inexistência de vício. Impugnação dos fundamentos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado.

2 - Não se constata omissão, haja vista que enfrentado o tema da audiência de custódia, com base no entendimento da Sexta Turma, segundo o qual, a ausência, por si só, não gera nulidade da custódia.

3 - As demais alegações tratam-se apenas de irresignação quanto ao fundamento da reiteração delitiva e alegação de excesso de prazo, não possuem nenhum vício correlato, de modo que a revisão de decisão de mérito, que resultou desfavorável ao embargante, não autoriza a oposição dos aclaratórios.

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.1500
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissões inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.

2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da inadmissibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.

3 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (EDcl no RHC 53.118/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017).

4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7003.0000
STJ
- Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ.

2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.9400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Aclaratórios. Inconformismo da parte. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Absolvição. Teoria da cegueira deliberada. Inaplicabilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.

2 - Para que ocorra a aplicação da teoria da cegueira deliberada, deve ficar demonstrado no quadro fático apresentado na lide que o agente finge não perceber determinada situação de ilicitude, para, a partir daí, alcançar a vantagem pretendida, o que inocorreu no caso concreto. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ.

3 - Embargos rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.9300
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC.

2 - O embargante alegou omissão no acórdão embargado quanto à análise do suposto cerceamento de defesa pela vedação do acesso da defesa ao resultado da interceptação telefônica, o que, de fato ocorreu. Omissão da questão no acórdão de agravo regimental, porém abordada na decisão agravada.

3 - Não houve pleito defensivo de acesso ao conteúdo da interceptação telefônica, nem alegação de suposto prejuízo para defesa da ora embargante, tendo a parte embargante somente se insurgido 6 anos após o recebimento da denúncia, na qual se determinou o encerramento dos autos da interceptação telefônica. Ocorrência de preclusão.

4 - Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.7600
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.

2 - Observa-se que o embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.

3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.7300
STJ
- Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos.
«I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ.

II - «É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de dois dias de que tratam os arts. 263 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 619, Código de Processo Penal - CPP, não tendo aplicação o novo Código de Processo Civil, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria» (EDcl no AgRg nos EAREsp. 843.777/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 30/11/2016).

III - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que seja certificado o trânsito em julgado e posterior baixa dos autos à origem para que se inicie o cumprimento da pena imposta.

Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6800
STJ
- Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam os arts. 263 do RISTJ - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798.

2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7002.6600
STJ
- Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de novo recurso. Intempestividade. Nítido caráter protelatório. Baixa dos autos à origem. Certificação do trânsito em julgado determinada.
«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.

2 - A superveniência de inúmeros recursos contestando o não provimento do agravo em recurso especial, sem que traga tese apta à reversão dos julgados proferidos, revela nítido caráter protelatório, no intuito de impedir o trânsito em julgado da ação penal. Abuso de direito constatado em razão da violação dos deveres de lealdade processual e comportamento ético no processo, além do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa.

3 - Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de imediata baixa dos autos à origem para execução da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso, e a certificação do trânsito em julgado do acórdão proferido no recurso especial, caso não haja interposição de recurso extraordinário.»

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Doc. LEGJUR 193.5680.7000.4300
STJ
- Processo civil. Administrativo. Exclusão de policial militar. Controle judicial de ato administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Existente. Retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.
«I - No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e CPP, art. 619, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou a disposição contida na Lei 9.784/1999, art. 2, caput.

II - Sustenta, em síntese, que «o acórdão ora hostilizado adentrou indevidamente o mérito do ato administrativo de exclusão do ora recorrido da PMMS, porquanto, analisando estritamente os fundamentos do referido ato - exclusão da PMMS em virtude de condenação definitiva por delitos de homicídio e ocultação de cadáver - este não se mostra ilegal, ilegítimo, desproporcional nem desarrazoado, devendo, assim, ser mantido, porquanto sua anulação pressupõe a ocorrência de alguns desses fatores, o que, na espécie, não se verificar (fl. 2119).

III - Assiste razão ao recorrente, no que toca à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II (CPP, art. 319). De fato, o recorrente apresentou questão jurídica relevante, qual seja, os fundamentos para o controle judicial do ato administrativo que deu azo à reforma da decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar Estadual. Apesar de provocado, por meio de embargos de declaração, o Tribunal a quo não apreciou a questão.

IV - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o CPC/1973, art. 535, II, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos.

V - Ante o exposto, deve ser dado provimento ao agravo interno para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

VI - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos para rejulgamento dos aclaratórios.»

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