Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.3915.8002.5400

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Legalidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1146194/SC.

«1. O juízo federal pode declinar ex officio para o juízo estadual a competência da execução fiscal quando o exequente deixa de obedecer o comando legal que determina que tal ação deve ser proposta no domicílio do executado. Exegese do REsp 1146194/SC, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... ()

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