Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juizado especial federal. Valor da causa. Critério definidor da competência. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.
«Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.... ()
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