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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.7500

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Aplicação da equidade. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Considerando que não se verifica nenhuma das exceções previstas no CPC/2015, art. 85, § 8º, era mesmo de rigor o arbitramento da verba sucumbencial observando-se os limites determinados no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1000.0400

2 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Acórdãos da quarta turma do STJ. Rejeição de três embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial 1.240.404. Pedido liminar satisfativo que se confunde com o mérito da impetração. Não cabimento da via mandamental contra ato judicial passível de impugnação por recurso próprio. Incidência da Súmula 267/STF. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausência de direito líquido e certo. Não conhecimento do writ.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra acórdão da Quarta Turma do STJ, sob a relatoria do eminente Ministro Raul Araújo, proferido nos julgamentos relativos aos Edcl nos Edcl nos Edcl no Aglnt no Agravo em Recurso Especial 1.240.404, por suposta omissão na apreciação de tese recursal. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1009.0700

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo. Insurgência da demandada.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. (REsp. 1746072, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29/03/2019). 1.1. Na hipótese em análise, não se reputa inestimável o valor da causa, circunstância que impede o excepcional uso da equidade como regra de arbitramento dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.0300

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1008.0700

5 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 2º. Limites. Observância. Necessidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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