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Diário Oficial de 16/09/1965
Lei 4.771, de 15/09/1965 - Arts.22 33 34
EMENTA: (Revogado pela Lei 12.651, de 25/05/2012). Meio ambiente. Institui o novo Código Florestal.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA 2 6 7 8 9 13 17 19 23 29 32 35 43 46 52 63 68 71 74 84 110 119 152 194
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.82 86 87 88 91 93 94 95 96 97 98 99 100 102 106 107 108 111 112 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 141 209 211 475-P 484 492 543-C 555 558 575 576 689-A 747 800 891 1218
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 23/02/1948
Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1937
Lei 492, de 30/08/1937 - Arts.23
EMENTA: Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 13/02/1950
Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.4
EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Diário Oficial de 12/04/1950
Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.8
EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Diário Oficial de 04/09/1935
Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 16/01/1951
Lei 1.310, de 15/01/1951 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Nacional de Pesquisas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1951
Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.11 12 23
EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
Diário Oficial de 31/12/1951
Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.
Diário Oficial de 07/11/1952
Lei 1.720-B, de 03/11/1952 - Arts.1
EMENTA: Recurso. Modifica o art. 609 do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 30/06/1954
Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1955
Lei 2.693, de 23/12/1955 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera os arts. 524, 530, 538, 611 e 857 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 25/06/1956
Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.15 20 24
EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1956
Lei 2.929, de 27/10/1956 - Arts.2 5
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/1956
Lei 3.081, de 22/12/1956 - Arts.8
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.383, de 07/12/1976). Administrativo. Regula o processo nas ações discriminatórias de terras públicas.
Diário Oficial de 04/11/1882
Lei 3.150, de 04/11/1882 - Arts.2
EMENTA: Sociedade anônima. Regula o estabelecimento de companhias e sociedades anônimas (anonymas).
Diário Oficial de 11/02/1959
Lei 3.543, de 11/02/1959 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.642, de 18/12/1987). Administrativo. Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei 2.180, de 05/02/1954, que dispõe sobre o tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/04/1960
Lei 3.747, de 10/04/1960 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.652, de 03/02/1988). Administrativo. Reorganiza a Procuradoria junto ao Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 21/11/1960
Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.6 10
EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1960
Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.28 55
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
Diário Oficial de 08/01/1962
Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1961
Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.14 16 87 96
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Diário Oficial de 27/06/1962
Lei 4.076, de 23/06/1962 - Arts.6 7
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da profissão de geólogo.
Diário Oficial de 02/07/1962
Lei 4.084, de 30/06/1962 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
Diário Oficial de 26/07/1962
Lei 4.090, de 13/07/1962 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.
Diário Oficial de 05/09/1962
Lei 4.119, de 27/08/1962 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Profissão. Ensino. Trabalhista. Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo.
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.3 4 9 18 28 58 84
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.