Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção III - DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL

  • Competência. Ação real sobre imóveis
Art. 95

- Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

79 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1430.9001.4100
STJ
- Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016.

2 - O propósito recursal é dizer, primordialmente, se o reconhecimento de continência entre duas demandas que versam sobre posse de bem imóvel autoriza o deslocamento da competência do foro da situação da coisa, flexibilizando a regra do CPC/1973, art. 95.

3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/1973, art. 535, II. Ademais, os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram a efetiva relevância da apontada omissão para a resolução da controvérsia, apta a justificar a anulação do acórdão. Aplica-se, neste ponto, a Súmula 284/STF.

4 - A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imuniza-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.

5 - A jurisprudência orienta que se extrai do CPC/1973, art. 95 uma regra de competência relativa, que permite ao autor da ação fundada em direito real sobre imóvel optar pelo foro do domicílio ou de eleição; e outra de competência absoluta, por meio da qual, recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, o foro competente será necessariamente o da localização do bem.

6 - Conquanto seja sempre interessante a reunião de processos para julgamento conjunto, quando as ações são conexas, certo é que optou o legislador, no CPC/1973, art. 95, por estabelecer o foro da situação da coisa, nas ações possessórias, como regra de competência absoluta, a qual, portanto, não está sujeita à modificação por conexão ou continência, privilegiando a lei, nessa circunstância, a regra sobre distribuição do exercício da jurisdição e, em última análise, o princípio do juiz natural, ainda que haja risco de decisões conflitantes.

7 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.»

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Doc. LEGJUR 190.1091.0001.7500
STJ
- Administrativo. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Afasta-se a tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca de matéria suscitada apenas nos embargos declaratórios, em evidente inovação de tese recursal, não caracteriza omissão.

3 - Sobre a suscitada violação ao CPC/1973, art. 95, a parte agravante não rebateu, de modo específico, fundamento basilar adotado pela decisão agravada para negar trânsito ao apelo especial. Incide, desse modo, a Súmula 182/STJ.

4 - Agravo interno parcialmente conhecido e, no ponto, improvido.»

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Doc. LEGJUR 186.4921.0004.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento de obrigação de entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos. Contrato de compromisso de compra e venda. Descumprimento. 1. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC/1973, art. 95 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 3. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Agravo improvido.
«1 - De fato, «a ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no art. 95. Precedentes» (REsp 1.433.066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/5/2014, DJe 2/6/2014).

1 - 1. Na hipótese ora em foco, diferentemente do que pretende fazer crer a agravante não se trata de ação de adjudicação, mas de ação na qual os agravados pretendem o cumprimento do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes, em que a requerida não teria honrado com sua parte.

2 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

3 - O acolhimento da tese a respeito da exceção do contrato não cumprido exigiria rever as conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial, por implicar reexame das provas contidas nos autos e análise e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

4 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 180.5622.7001.2000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Competência. Relação de natureza pessoal. Regra do CPC, art. 95, de 1973 afastada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «A ação de resolução de compromisso de compra e venda assenta-se em direito pessoal, não atraindo, assim, a regra de competência absoluta insculpida no CPC, art. 95. (...) Na eleição de foro, tal circunstância não impede seja a ação intentada no domicílio do réu, inexistente alegação comprovada de prejuízo» (REsp 1433066/MS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe 02/06/2014)

2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. LEGJUR 181.5970.3012.5500
TJSP
- Agravo de instrumento. Execução de sentença. Impugnação oposta, aduzindo excesso. Prova técnica contábil determinada de ofício. Honorários periciais. Rateio entre as partes. Admissibilidade, conforme CPC, art. 95, caput. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 181.5970.3005.8000
TJSP
- Perito. Honorários periciais. Ação em fase de cumprimento de sentença. Ônus do custeio da prova pericial carreado à requerente. Inconformismo. Não acolhimento. Conforme o CPC, art. 95 de 2015 incumbe a quem requereu a perícia custeá-la. Perícia requerida pela exequente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. LEGJUR 176.2830.8001.9300
TJSP
- Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Dispondo a CDC em seu art. 6º, VIII, que a inversão do ônus da prova configura direito de facilitação da defesa do consumidor, se tratando de verdadeira regra de julgamento e não de procedimento, sua aplicabilidade deverá ser examinada somente por ocasião do julgamento do feito, devendo os custos decorrentes de eventual produção de prova técnica ser suportados nos estritos termos do CPC, art. 95 de 2015. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 172.4575.9002.4300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Citação atestada pelo tribunal de origem. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. A matéria referente ao CPC, art. 95, de 1973 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 170.2125.7002.5400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Exceção de incompetência. Ação de execução de título extrajudicial e ação de desapropriação. Conexão entre elas. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Requisitos. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.

2. A matéria referente ao CPC, art. 95, de 1973, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 168.3944.7003.6800
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Julgamento de mérito. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Sumula 207/STJ. Não incidência. Competência. Ação de cumprimento de obrigação. Natureza pessoal. Conexão. Reunião de demandas. Eleição de foro. Decisão mantida.
«1. À míngua de julgamento que envolva o mérito do litígio, não se mostrava cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não incide, na espécie, o obstáculo da Súmula 207/STJ.

2. Se a Corte local examinou os critérios de competência para o julgamento do litígio à luz dos dispositivos pertinentes da lei processual, tem-se por caracterizado o prequestionamento.

3. Tratando-se de demanda cujo objeto primordial é o cumprimento de obrigação de fazer, sobressai a natureza pessoal do litígio, o que afasta a aplicação da regra de competência do CPC, art. 95, de 1973

4. O julgamento do recurso especial não comporta o exame de elementos de fato e de provas dos autos.

5. Agravo regimental desprovido.»

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