Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção V - DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
- Conflito de competência. Sobrestamento
- Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o parágrafo)23 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 178.5572.6007.5900
STJ - Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito posterior. Atos de constrição patrimonial. Competência. Juízo universal. CPC, art. 120 e CPC, art. 126, de 1973 fundamentação deficiente. Veja mais
«1. O pedido de levantamento da quantia bloqueada deve ser formulado perante o juízo universal, justamente porque reconhecida sua competência por esta Corte, em julgamento de conflito de competência. Precedentes.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
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Doc. LEGJUR 164.9852.3005.1000
TJSP - Competência. Conflito negativo. Configuração. Revisão de cláusulas contratuais com pedido de repetição de indébito. Ação fundada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor. É faculdade do autor a propositura da ação no foro do seu domicílio ou no domicílio do réu. Jurisprudência remansosa nesse sentido. Súmula 77 desta Colenda Corte. Decisão monocrática. Cabimento, nos termos do CPC, art. 120 de 1973. Reconhecida a competência do juízo suscitado, para processar e julgar a causa. Veja mais
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Doc. LEGJUR 161.6034.2000.0400
STJ - Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em incidente de conflito de competência. Pedido indeferido. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida e apresentam fundamentos outros, dela dissociados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Designação, de ofício, de um dos juízes em conflito, para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. CPC/1973, art. 120. Veja mais
«I. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em «incidente de conflito de competência», formulado, perante o STJ, pelo autor de ação ordinária, por ele movida contra o Estado do Paraná, apontando, como litisconsorte, COPEL Geração e Transmissão/SA, sobre questão que gira em torno de cargo público que passou a ocupar, no Estado do Paraná, em 27/12/2013, formulando, a final, pedido de antecipação dos efeitos da tutela e de mérito, concernentes ao aludido cargo. A ação, inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual, foi encaminhada à Justiça do Trabalho, que igualmente deu-se por incompetente para processar e julgar o feito. Formulou o requerente pedido para que o STJ lhe defira a antecipação dos efeitos da tutela, para: a) condenação do Estado do Paraná a exibir os motivos da não readaptação do autor; b) sua inserção em programa de readaptação funcional, para que ao final ele opte se deseja laborar na COPEL ou no Estado do Paraná ou se prefere cumular ambos os cargos; c) suspensão do procedimento administrativo que acarretará a sua exoneração, além da determinação para que o Estado do Paraná permita o seu acesso ao registro de ponto.
II. A decisão ora agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mormente por entender que o pedido do autor não diz respeito à resolução da competência, mostrando-se incabível o seu deferimento, pelo STJ, em sede de Conflito Negativo de Competência.
III. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente e trata, ainda, de matérias que não foram objeto de apreciação, pela decisão ora recorrida, estando o recurso, assim, dissociado do julgamento em análise.
IV. Assim, interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ.
V. Agravo Regimental não conhecido. Designado, de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 120, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que lhe forem submetidas pelas partes.»
II. A decisão ora agravada indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mormente por entender que o pedido do autor não diz respeito à resolução da competência, mostrando-se incabível o seu deferimento, pelo STJ, em sede de Conflito Negativo de Competência.
III. O Agravo Regimental, porém, não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada regimentalmente e trata, ainda, de matérias que não foram objeto de apreciação, pela decisão ora recorrida, estando o recurso, assim, dissociado do julgamento em análise.
IV. Assim, interposto Agravo Regimental com fundamentação deficiente e dissociada da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ.
V. Agravo Regimental não conhecido. Designado, de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 120, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes que lhe forem submetidas pelas partes.»
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Doc. LEGJUR 160.7335.8000.9100
STJ - Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Intempestividade. CPC/1973, art. 545. Publicação no diário da justiça eletrônico. Ausência de necessidade de intimação pessoal. Natureza jurídica. Incidente do processo. Não conhecimento. Veja mais
«1. Além da eficácia do Diário da Justiça eletrônico como meio de comunicação dos atos processuais, inexiste previsão legal para intimação dos interessados que não tenham se habilitado em conflito de competência, cabendo destacar sua natureza jurídica de «incidente do processo», não de ação incidental.
2. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 120, parágrafo único.
3. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal a contar da publicação no Diário da Justiça eletrônico, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.»
2. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 120, parágrafo único.
3. No caso concreto, o regimental foi interposto após o transcurso do prazo legal a contar da publicação no Diário da Justiça eletrônico, sendo, portanto, intempestivo.
4. Agravo regimental não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 160.3725.4000.1100
STJ - Processual penal. Conflito interno de competência. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Distribuição anterior de habeas corpus. Novo writ impetrado relativo à mesma ação penal. Prevenção do órgão julgador. Veja mais
«1. Consoante entendimento desta Corte, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado.
2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Nos termos do art. 71, caput e § 1º do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, sendo certo que, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.
4. Agravo regimental desprovido.»
2. O magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes e tampouco a rebater um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. Nos termos do art. 71, caput e § 1º do RISTJ, a distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo, sendo certo que, se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.
4. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 157.6215.9000.0500
STJ - Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Afastamento da Súmula 59/STJ. Sentença. Extinção do feito sem análise do mérito. Declaração de incompetência. Coisa julgada formal. Discussão em outros autos. Possibilidade. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Relação empregatícia. Responsabilidade. Ex-empregadora. Danos materiais e morais. Competência. Justiça do trabalho. Veja mais
«1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, suscitante, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Betim/MG, suscitado.
2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante o período do contrato de trabalho.
3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo. Hipótese em que inaplicável o óbice da Súmula 59/STJ.
4. A excepcionalidade na aplicação da Súmula 59/STJ também ocorre nos casos em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ou tribunal, ainda que no mesmo processo.
5. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas demandas entre ex-empregado e ex-empregador envolvendo o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do vínculo empregatício, quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não figura em nenhum dos polos da relação processual, a competência é da Justiça do Trabalho.
7. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, o suscitante (CPC, art. 120, parágrafo único).»
2. A controvérsia relaciona-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação proposta por ex-empregado, na qual pleiteia a condenação da empresa ré ao pagamento de indenizações material e moral, além das contribuições previdenciárias devidas durante o período do contrato de trabalho.
3. A sentença que extingue o feito, sem análise do mérito, com fundamento na incompetência do juízo, faz coisa julgada formal, não impedindo a rediscussão dos pleitos autorais em outro processo. Hipótese em que inaplicável o óbice da Súmula 59/STJ.
4. A excepcionalidade na aplicação da Súmula 59/STJ também ocorre nos casos em que houve modificação legislativa da competência absoluta de um juízo ou tribunal, ainda que no mesmo processo.
5. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista.
6. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que nas demandas entre ex-empregado e ex-empregador envolvendo o recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em razão do vínculo empregatício, quando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não figura em nenhum dos polos da relação processual, a competência é da Justiça do Trabalho.
7. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação de indenização por danos morais e materiais cuja causa de pedir refere-se a atos supostamente cometidos pela parte ré durante o vínculo laboral e em decorrência da relação de trabalho havida entre as partes.
8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, o suscitante (CPC, art. 120, parágrafo único).»
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Doc. LEGJUR 157.6215.9000.5000
STJ - Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 120 e CPC/1973, art. 460 e 206, § 3º, II, do cc. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 1.386/51 e 4.819/58 e Lei Complementar Estadual 200/74. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Violação ao CF/88, art. 40, § 7º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Veja mais
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF.
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.
IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.»
II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280/STF.
IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.»
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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.4100
STJ - Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Possibilidade de Resolução da controvérsia por decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Execução fiscal e recuperação judicial. Compatibilização das regras e princípios. Continuidade da execução fiscal. Atos de constrição judicial e alienação de ativos. Competência do juízo da recuperação. Precedentes do STJ. Veja mais
«1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do CPC/1973, art. 120, parágrafo único.
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial.
3. Agravo regimental desprovido.»
2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial.
3. Agravo regimental desprovido.»
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Doc. LEGJUR 148.3683.9001.4700
STJ - Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Denunciação caluniosa. Informações contidas em cd-rom supostamente relacionadas a ação penal em trâmite em São Paulo. Entrega da mídia em brasília. Irrelevância. Competência da Justiça Federal de São Paulo. Recurso a que se nega provimento. CPC/1973, art. 120. CPP, art. 3º. Veja mais
«1. Nos termos do disposto no CPC/1973, art. 120 c/c o CPP, art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base no entendimento jurisprudencial dominante desta Corte, sendo certo, outrossim, que a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores tem o condão de preservar o principio da colegialidade.
2. De acordo com o disposto no CPP, art. 70, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, sendo certo, que, no caso, o que se investiga não é a entrega do CD-ROM (que ocorreu e.
Brasília), mas, sim, o que nele há, isto é, informações sobre a atuação do grupo Opportunity em fatos objeto de apuração na ação penal 2004/61/81.001452-5 em curso perante a 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que podem ou não caracterizar o delito de denunciação caluniosa.
3. Nesse contexto, não há qualquer razão para que o inquérito policial tramite perante a Justiça Federal do Distrito Federal. A averiguação da suposta prática do crime de denunciação caluniosa a ser levada a cabo neste inquérito policial está intimamente ligada à ação penal em curso na Justiça Federal de São Paulo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
2. De acordo com o disposto no CPP, art. 70, a competência é determinada, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, sendo certo, que, no caso, o que se investiga não é a entrega do CD-ROM (que ocorreu e.
Brasília), mas, sim, o que nele há, isto é, informações sobre a atuação do grupo Opportunity em fatos objeto de apuração na ação penal 2004/61/81.001452-5 em curso perante a 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, que podem ou não caracterizar o delito de denunciação caluniosa.
3. Nesse contexto, não há qualquer razão para que o inquérito policial tramite perante a Justiça Federal do Distrito Federal. A averiguação da suposta prática do crime de denunciação caluniosa a ser levada a cabo neste inquérito policial está intimamente ligada à ação penal em curso na Justiça Federal de São Paulo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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Doc. LEGJUR 147.3580.0000.8100
STJ - Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Entendimento sumulado. Inexistência. Delito. Competência. Direitos indígenas. Não configurado. Justiça comum. Estadual. Súmula 140. Agravo regimental improvido. Veja mais
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do tribunal, inclusive sumulada, conforme autoriza o CPC/1973, art. 120, parágrafo único, c/c o CPP, art. 3º.
2. A competência federal é justificada pela generalidade dos interesses envolvidos, a afetar a comunidade ou direitos indígenas, e não diretamente pelo grau de aculturação dos envolvidos.
3. Agravo regimental improvido.»
2. A competência federal é justificada pela generalidade dos interesses envolvidos, a afetar a comunidade ou direitos indígenas, e não diretamente pelo grau de aculturação dos envolvidos.
3. Agravo regimental improvido.»
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Conflito de competência
Conflito positivo
Conflito negativo
Sobrestamento
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
Conflito positivo
Conflito negativo
Sobrestamento
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
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