Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 4


Art. 4º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao caput)).
    Redação anterior: «Art. 4º - A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.»
    § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (da Lei 6.707, de 19/10/1979): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional.» (Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (original): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.»
    § 2º - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 2º)).
    Redação anterior: «§ 2º - Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, o atestado da competência do Prefeito poderá ser expedido por autoridade expressamente designada pelo mesmo.»
    § 3º - A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.» (Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)).»
401 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.6611.2000.1000
STJ
- Processual civil. Embargos de divergência. Inexistência de dissenso pretoriano. Acórdãos confrontados que convergem sobre a concessão do benefício da justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - No acórdão embargado, da Segunda Turma, restou assentado que a declaração de hipossuficiência estabelecida pela Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, em razão de fundadas razões, indeferir ou revogar o benefício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.6510.2001.0500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. 1.134.186/RS, conforme a sistemática dos recursos especiais repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário ( CPC/1973, art. 475-J), que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517/STJ' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stj&num=517'>Súmula 517/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2881.3002.1200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Indeferimento do benefício. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.2365.7004.0400
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Abertura de prazo para preparo. Deserção. Afastamento. Multa. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1063.6003.0000
TST
- Honorários advocatícios. Ausência de miserabilidade jurídica não comprovada. Súmula 126/TST. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, a assistência judiciária de que trata a Lei 1.060/1950 é devida ao trabalhador que percebe salário inferior ao dobro do mínimo legal ou ainda àquele que, embora aufira salário superior, não detenha condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (§ 1º do Lei 5.584/1970, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00055841970-14'>Lei 5.584/1970, art. 14). Para fazer jus ao favor legal da gratuidade de justiça, no entanto, basta que o trabalhador emita declaração de miserabilidade jurídica, cujo conteúdo será presumido verídico (Lei 5.584/1970, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00055841970-1'>Lei 5.584/1970, art. 1º), embora sem prejuízo de impugnação pela parte contrária (Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º, § 2º), ainda sujeitando-se o trabalhador, em caso de falsidade, às sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis (Lei 7.115/1983, art. 2º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00071151983-2'>Lei 7.115/1983, art. 2º). No caso concreto, em que pese o argumento da parte de que a declaração de hipossuficiência apresentada é falsa, a Corte Regional manteve a concessão do benefício da justiça gratuita deferida em primeiro grau. Assim, além de não ter decidido a controvérsia em sentido contrário às disposições insertas nos arts. 1º da Lei 7.115/1983 e 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, o Tribunal Regional consignou que não foram apresentados elementos de convicção para afastar o favor legal. Nesse sentido, para se alcançar a conclusão acerca da ausência de miserabilidade jurídica seria necessário revisitar o acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera extraordinária de jurisdição (Súmula 126/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=126'>Súmula 126/TST). Preenchidos, portanto, os requisitos da Súmula 219/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=219'>Súmula 219/TST, o Autor faz jus aos honorários advocatícios. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0002.8900
TST
- Assistência judiciária gratuita devida. Requisito preenchido.

«Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça basta que seja declarada a condição de pobreza. É o que dispõem o caput e o § 1º do Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º, com a redação da Lei 7.510/1986, e a Súmula 463/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=463'>Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst-sdi-i&num=304'>Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I). Requisito preenchido. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.2050.9005.0600
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Critério objetivo. Impossibilidade.

«1 - A decisão sobre a concessão de assistência judiciária judiciária amparada em critério objetivo (remuneração inferior a cinco salários mínimos), sem considerar a situação financeira do requerente, configura violação dos Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 5º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-5'>Lei 1.060/1950, art. 5º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9013.7700
TST
- Recurso de revista do autor não regido pela Lei 13.015/2014. Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=219'>Súmula 219/TST e Súmula 329/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=329'>Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela nossa Constituição Federal, conforme fica claro no inciso LXXIV do art. 5º. Tudo leva a crer que houve uma confusão entre honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita, no caso. Deve, portanto, ser conhecido o recurso de revista por violação do Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º e provido para restabelecer a sentença que deferiu a assistência judiciária gratuita ao autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º e provido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9014.1000
TST
- Assistência judiciária gratuita.

«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=219'>Súmula 219/TST e Súmula 329/TST' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=tst&num=329'>Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00010601950-4'>Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família», recepcionado pela nossa Constituição Federal, conforme fica claro no inciso LXXIV do art. 5º. Tudo leva a crer que o recorrente faz uma confusão entre honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita, não se havendo falar em violação do Lei 5.584/1970, art. 14' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00055841970-14'>Lei 5.584/1970, art. 14 e divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.0011.3400
TST
- Assistência judiciária gratuita.

«1 - A concretização do direito constitucional do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da impõe a concessão do benefício da justiça gratuita ao jurisdicionado que não possa demandar sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (CF/88, art. 5º, LXXIV). ...(Continua)

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Lei 7.115/1983 (prova documental)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao caput)
Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao §§ 1º e 2º)
Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)
Assistência judiciária
Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários. Perícia. Assistência judiciária
Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)

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