LEI 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950

(D. O. 13-02-1950)


Art. 4º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao «caput»)).
    Redação anterior: «Art. 4º - A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.»
    § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (da Lei 6.707, de 19/10/1979): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional.» (Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (original): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.»
    § 2º - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 2º)).
    Redação anterior: «§ 2º - Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, o atestado da competência do Prefeito poderá ser expedido por autoridade expressamente designada pelo mesmo.»
    § 3º - A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.» (Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)).»
Doc. LEGJUR 161.8385.7000.7800
TST
- I. Recurso ordinário adesivo interposto pela ré. 1. Ação rescisória. Assistência judiciária gratuita.
«Diante da declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo autor, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos moldes do Lei 1.060/1950, art. 4º, que disciplina o instituto em ação rescisória na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8015.6900
TST
- Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Preenchido o requisito a que se referem o Lei 1.060/1950, art. 4º e a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 - declaração de pobreza -, forçoso concluir que fazia jus o reclamante à isenção de custas, em face do benefício em comento.

Ademais, o benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos Súmula 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical, também comprovada na hipótese.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3007.3200
TJSP
- Justiça gratuita. Despesas processuais. Ostentando peticionária, patrimônio declarado de R$1.771.868,00, saldo de contas correntes de R$12.000,00, situação pessoal melhor que a da maioria da população, afastada resta a afirmada pobreza, elidindo a presunção prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º, não reunidos os requisitos necessários ao deferimento da gratuidade processual postulada. Indeferimento de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.9853.2002.3000
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Pretensão à isenção de custas e despesas processuais. Possibilidade. Recepção do Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contida nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.4900
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Pedido. Momento. Requisitos. Pleito indevido. Multa. Imposição de ofício. Possibilidade. Apuração no próprio incidente. Culpa da parte. Demonstração. Necessidade. Apelação não conhecida. Agravo retido. Conhecimento. Possibilidade.
«1. Não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas.

2. O preparo da apelação deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira.

3. Por ter natureza punitiva, decorrente da violação dos princípios da lealdade e boa-fé processual, a multa prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º independe da iniciativa da parte contrária, podendo ser imposta de ofício e a qualquer tempo pelo próprio Juiz.

4. O cabimento da multa do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão da assistência judiciária.

5. A simples negativa na concessão da assistência não conduz automaticamente à incidência da multa do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, devendo ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, se aproveitando indevidamente do benefício.

6. O não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido. Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre. Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que preenchidos os requisitos legais.

7. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 155.9853.2001.8400
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 151.7883.9003.4500
STJ
- Processual penal. Habeas corpus. Defensoria pública. Assistência à acusação. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Comprovação de carência econômica. Análise realizada pela defensoria pública.
«1. É função institucional da Defensoria Pública patrocinar tanto a ação penal privada quanto a subsidiária da pública, não havendo incompatibilidade com a função acusatória, mais precisamente a de assistência da acusação.

2. Não encontra amparo legal o pedido de trancamento parcial do feito, tendo em vista que o defensor público deve juntar procuração judicial somente nas hipóteses em que a lei exigir poderes especiais (arts. 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da Lei Complementar 80/1994), o que não se verifica na situação em apreço.

3. É atribuição da Defensoria Pública examinar o estado de carência de seus assistidos.

4. O Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º estabelece normas para concessão de assistência judiciária aos necessitados, apontando como necessária a simples afirmação de carência de recursos, sendo prescindível, portanto, colacionar outros documentos aos autos.

5. A via estreita do habeas corpus não é adequada para analisar afastamento de assistência judiciária gratuita, pois demandaria dilação probatória.

6. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.7200
TJSP
- Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º, comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.3900
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Contratação de advogado. Irrelevância. Imóvel de pequeno valor. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4700.1019.4400
TJPE
- Agravo legal no agravo de instrumento. Requerimento de benefício da justiça gratuita. Investigação econômica do pleiteante. Possibilidade. Recurso não provido.
«A presunção de veracidade que emana da declaração de pobreza decorre da simples afirmação do peticionário da concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme dicção do lei 1.060/1950, art. 4º, caput. Essa presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, relativa, admitindo prova em contrário. Nesse toar, o Superior Tribunal de Justiça encampou o entendimento de que é permitido ao magistrado investigar as condições econômicas do requerente, caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. No caso em apreço, agiu bem o juiz de 1ª instância ao determinar a juntada de documentos que fornecessem maior respaldo para análise das condições financeiras dos demandantes. Ainda que a constituição de advogado particular não seja suficiente para elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza, nota-se da análise dos autos que todos os doze litisconsortes ativos afirmam impossibilidade de custear o processo, o que, até certo ponto, fragiliza a presunção de veracidade das declarações. Ademais, atente-se que, em observação das profissões de parte dos autores, informadas na qualificação inicial, não é possível enveredar pela incapacidade econômica destes, uma vez que indicadas de forma genérica como «funcionário público», «autônomo» e «vendedor». Recurso não provido.»

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Lei 7.115/1983 (prova documental)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao «caput»)
Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao §§ 1º e 2º)
Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)
Assistência judiciária
Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários. Perícia. Assistência judiciária
Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)

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