LEI 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950

(D. O. 13-02-1950)

Art. 4º

- (Revogado pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Vigência em 17/03/2016).

Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 1.072, III (Revoga o artigo. Vigência em 17/03/2016)
  • Redação anterior : «Art. 4º - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao «caput»)).
    Redação anterior: «Art. 4º - A parte, que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária, requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.»
    § 1º - Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (da Lei 6.707, de 19/10/1979): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal, sendo dispensado à vista de contrato de trabalho comprobatório de que o mesmo percebe salários igual ou inferior ao dobro do mínimo legal regional.» (Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)).
    Redação anterior (original): «§ 1º - A petição será instruída por um atestado de que conste ser o requerente necessitado, não podendo pagar as despesas do processo. Este documento será expedido, isento de selos e emolumentos, pela autoridade policial ou pelo Prefeito Municipal.»
    § 2º - A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao § 2º)).
    Redação anterior: «§ 2º - Nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, o atestado da competência do Prefeito poderá ser expedido por autoridade expressamente designada pelo mesmo.»
    § 3º - A apresentação da carteira de trabalho e previdência social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo.» (Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)).»
Doc. LEGJUR 137.1401.3003.2300
TJSP
- Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza basta ao litigante para a obtenção da assistência judiciária gratuita. Art. 2º, parágrafo único e Lei 1060/1950, art. 4º , correspondendo à prova a que alude preceito do Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV). Ausentes, na espécie, «fundadas razões» (Lei idem, art. 5º) para o indeferimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.4900
STJ
- Processo civil. Recurso especial. Assistência judiciária. Pedido. Momento. Requisitos. Pleito indevido. Multa. Imposição de ofício. Possibilidade. Apuração no próprio incidente. Culpa da parte. Demonstração. Necessidade. Apelação não conhecida. Agravo retido. Conhecimento. Possibilidade.
«1. Não tendo havido a apreciação do pedido de justiça gratuita pelo Poder Judiciário, é defeso ao Tribunal Estadual julgar deserta a apelação da parte sem antes analisar o pleito e, sendo o caso de indeferimento do benefício, deve ser aberto prazo para o recolhimento das respectivas custas.

2. O preparo da apelação deve ser comprovado no ato de interposição do recurso; se motivo superveniente à sentença autoriza a revisão do benefício da justiça gratuita anteriormente negado, a parte nele interessada deve providenciar para que o deferimento do respectivo pedido se dê antes da interposição do recurso, demonstrando a ulterior modificação da sua situação econômico-financeira.

3. Por ter natureza punitiva, decorrente da violação dos princípios da lealdade e boa-fé processual, a multa prevista no Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º independe da iniciativa da parte contrária, podendo ser imposta de ofício e a qualquer tempo pelo próprio Juiz.

4. O cabimento da multa do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º deve ser apurado no próprio incidente processual instaurado para impugnação do pedido de concessão da assistência judiciária.

5. A simples negativa na concessão da assistência não conduz automaticamente à incidência da multa do Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, devendo ser cabalmente demonstrada a intenção da parte de induzir o Poder Judiciário a erro, se aproveitando indevidamente do benefício.

6. O não conhecimento da apelação não implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido. Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação direta com o objeto daquela, o que nem sempre ocorre. Há ocasiões em que o tema contido no agravo retido é absolutamente autônomo em relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que preenchidos os requisitos legais.

7. Recurso especial parcialmente provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.8500
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Contratação de advogado. Irrelevância. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º . Presunção relativa de hipossuficiência financeira não elidida. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2000.7200
TJSP
- Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício, apresentada a declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º , comprovado que o peticionário é beneficiário da Previdência Social, de rigor a concessão sob pena de se frustrar o direito de acesso à Justiça, constitucionalmente garantido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2008.3900
TJSP
- Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento em primeira instância. Contratação de advogado. Irrelevância. Imóvel de pequeno valor. Apresentação de declaração exigida pelo Lei 1060/1950, art. 4º . Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.2800
TJSP
- Custas. Despesas judiciais. Isenção. Possibilidade. Hipossuficiência. Incapacidade da acusada de arcar com as despesas sem prejuízo de sua subsistência. Cumprimento do requisito estabelecido no Lei 1060/1950, art. 4º . Presunção de pobreza caracterizada conforme se extrai do § 1º do referido dispositivo, reforçada pelo fato de a sentenciada ter sido anteriormente assistida por defensor nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública. Cassada a certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado o processamento da apelação interposta, independentemente do pagamento de custas. Liminar convalidada. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2003.2100
TRT 3 REGIãO
- Justiça gratuita. Empregador justiça gratuita. Pessoa jurídica. Impossibilidade de concessão do benefício.
«Tratando-se de pessoa jurídica, não há como a enquadrar na tipificação legal daquele que não tem condição de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou da sua família (Lei 1.060/1950, art. 4.º). A OJ 5 deste TRT, inclusive, firmou entendimento de que nem mesmo às entidades filantrópicas tal benefício seria extensível, o que leva à conclusão de que, com menor razão, o seria à reclamada. Assim, ausente o pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso ordinário não desafia conhecimento, por deserto.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.2900
TJSP
- Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Embora disponha a regra do Lei 1060/1950, art. 4º , que a simples afirmação de pobreza pode ensejar a concessão do benefício, inadmissível seja assegurado a quem aufere aproximadamente quatro salários mínimos por mês, conforme declaração de imposto de renda, possuindo, ainda, patrimônio em dinheiro. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.0003.2000.5800
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita ( Lei 1.060/50, arts. 4º , 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e todos os atos processuais. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. A Corte Especial, a partir do julgamento dos EAREsp 86.915/SP, DJe de 4/3/2015, decidiu por superar o entendimento de que deveria haver a renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando do manejo do recurso especial, porquanto o deferimento anterior da benesse alcança as interposições posteriores.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a deserção dos embargos de divergência em recurso especial e determinar o retorno dos autos ao relator, a fim de que prossiga na análise dos demais requisitos de admissibilidade recursal.»

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Doc. LEGJUR 155.1030.9003.2500
STJ
- Processual civil. Civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Justiça gratuita ( Lei 1.060/50, arts. 4º , 6º e 9º). Concessão. Eficácia em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Renovação do pedido na interposição do recurso. Desnecessidade. Fcvs. Competência da Primeira Seção. Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente.
«1. O novo entendimento da Corte Especial deste eg. Tribunal é no sentido de que, concedida a assistência judiciária gratuita, o benefício prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, sendo desnecessário para o processamento de qualquer recurso a que o beneficiário se refira e faça expressa remissão a ele na petição recursal acerca do anterior deferimento do benefício.

2. A pacífica jurisprudência do STJ admite embargos de declaração com excepcional efeito infringente. Precedentes.

3. Competência interna para hipóteses de definição do juízo competente relativo à pretensão que envolve comprometimento do FCVS é da Primeira Seção.

4. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional efeito infringente.»

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Lei 7.115/1983 (prova documental)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao «caput»)
Lei 6.707, de 19/10/1979 (Nova redação ao § 1º)
Lei 7.510, de 04/07/1986 (Nova redação ao §§ 1º e 2º)
Lei 6.654, de 30/05/1979 (Acrescenta o § 3º)
Assistência judiciária
Justiça gratuita
Honorários advocatícios. Assistência judiciária
Honorários advocatícios. Justiça gratuita
Honorários. Perícia. Assistência judiciária
Honorários. Perícia Justiça gratuita
CPC/2015, art. 98, e ss. (Gratuidade da Justiça).
CLT, art. 789, e ss (Custas e emolumentos).
Lei 5.584/1970 (Assistência judiciária na Justiça do Trabalho)
Lei 5.478/1968, art. 1º, § 2º e ss. (Alimentos. Assistência judiciária)
Lei 6.969/1981, art. 6º (usucapião especial)

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